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Acórdão nº 07S1615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

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Vincent
Magistrado ResponsávelBRAVO SERRA
Data da Resolução17 de Outubro de 2007
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam mo Supremo Tribunal de Justiça: I 1.

Pelo Tribunal do Trabalho de Loures intentou AA contra Empresa-A, S.A.

, acção com processo comum, solicitando que fosse declarada a ilicitude da cessação do contrato de trabalho que a vinculava à ré e a condenação desta última a pagar-lhe a quantia de € 64.202,09, a título de trabalho suplementar e férias não gozadas em triplo - já que, invocou, a ré a impediu de gozá-las - e a título de indemnização por antiguidade e de remunerações que deveria ter percebido até ao proferimento da sentença, além de juros.

Aduziu, em síntese, que, tendo sido admitida pela ré em 1 de Novembro de 1997 para exercer as funções de escriturária, tendo, ultimamente, desempenhado as funções de Directora Administrativa ou de Chefe de Serviços, nunca a ré lhe permitiu gozar férias ou pagou as horas de trabalho prestado para além do seu horário normal, vindo, em 23 de Abril de 2003, a comunicar-lhe que dava por terminada a relação laboral, já que era extinto o seu posto de trabalho, o que, aliás, não correspondia à verdade, já que a mesma ré admitiu outra trabalhadora, mais nova, para desempenhar as funções da autora.

Tendo, por sentença proferida naquele Tribunal de 1ª instância, sido a acção considerada procedente, com a consequente declaração da ilicitude do despedimento e a condenação da ré a pagar à autora o quantitativo global de € 57.366,2, acrescido do montante das remunerações que se vencessem até á decisão final e do que viesse a ser liquidado em execução de sentença a título de trabalho suplementar, apelou a ré para o Tribunal da Relação de Lisboa, impugnando nesse recurso a matéria de facto.

O indicado Tribunal de 2ª instância, porém, quanto ao recurso atinente à matéria de facto, rejeitou o recurso, fundado na não observância, por banda da apelante, do disposto na alínea b) do nº 1 do artº 690º-A do Código de Processo Civil, o que motivou a mesma apelante a pedir revista para este Supremo Tribunal, o qual, por acórdão de 8 de Novembro de 2006, a concedeu, determinando a revogação do aresto impugnado por forma a ser apreciada a matéria de facto, tal como requerido pela apelante.

Na sequência, o Tribunal da Relação de Lisboa, em 17 de Janeiro de 2007, proferiu novo acórdão por via do qual, concedendo parcialmente provimento à apelação, alterou a sentença recorrida por forma a se manter o nela decidido à excepção de, no tocante à condenação da ré no pagamento das remunerações que se vencessem até à decisão final, ser essa decisão substituída pela condenação no montante das remunerações que se vencessem entre a data da prolação da sentença e até ao trânsito em julgado dela, deduzidas, eventualmente, das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pela autora em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, a liquidar em execução de sentença.

  1. Continuando irresignada, pediu revista a ré, finalizando a sua alegação com as seguintes «conclusões»: - "1 - A requerida foi admitida ao serviço da apelante em 01.11.1997 para, sob direcção, orientação e fiscalização da mesma, exercer as tarefas inerentes à categoria de escriturária, com um salário mensal de € 598,56; 2 - Por deliberação da Assembleia-geral de transformação em sociedade anónima, de 99.03.10 a ora requerida foi eleita vogal do Conselho de Administração da Empresa-A, S.A., para o biénio de 1999/2000; 3 - A requerida foi eleita em assembleia geral da sociedade como vogal do Conselho de Administração para o biénio de 20 [ ]01/2002; 4 - Em assembleia geral da sociedade realizada no dia 13 de Março de 2003, todos os membros do Conselho de Administração da sociedade apresentaram a demissão dos seus cargos, entre os quais a vogal AA, que se encontrava presente na assembleia, como consta da acta nº 19 junta aos autos; 5 - A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades está a registo e publicação obrigatórios - artigo 3º, alínea m), artigo 15º, nº 1 e artigo 70º, nº1 do Código do Registo Comercial; 6 - As designações da ora apelada como vogal do Conselho de Administração da Empresa-A, S.A. estão registadas na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa pelas apresentações nº 33/990415 (biénio de 1998/2000) por deliberação de 99.03.10, AP 07/2001.04.03 (biénio 2001/2002) por deliberação de 2001.01.31, bem como a demissão pela deliberação de 13 de Março de 2003; 7 - Desde 10 de Março de 1999 até 18 de Março de 2003 a apelada desempenhou o cargo para que foi eleita como vogal do Conselho de Administração da Empresa-A, S.A.; 8 - Em 1999 a requerida tem um significativo aumento dos € 598,66 para os € 947,72 (190.000$00), no montante de € 349,06; 9 - No espaço de três meses o vencimento base da A. aumentou de 161.220$00 (de 205.200$00$00 para 366.420$00), ou seja 78,5%, só pode ser entendido como consequência da reeleição para o Conselho de Administração da Empresa-A, S.A. para o biénio de 2001/2002.

    10 - A A. tinha plena e total autonomia para decidir em várias áreas da gestão da empresa, pagar fornecedores, demais pagamentos, contratar trabalhadores, vigiar o cumprimento dos horários, etc. Toda a gente respeitava e ninguém punha em causa uma ordem sua; 11 - Estão junto aos autos vários documentos que provam a autonomia da requerida, documentos a que o Tribunal deu pouca ou nenhuma relevância e não valorou minimamente na apreciação da prova: 12 - Durante o período para o qual foram designados, os administradores não podem celebrar com a sociedade um contrato de trabalho; 13 - Se um trabalhador for designado administrador, o seu contrato de trabalho ou se extingue ou se suspende: extingue-se se tiver sido celebrado há menos de um anos antes da designação; suspende-se, se tiver durado mais do que um ano; 14 - Nesta última hipótese, os trabalhadores não perdem os direitos emergentes de contratos ou acordos colectivos de trabalho, bem como outros benefícios sociais e têm o direito de, logo após o termo do exercício das funções, retomar os cargos que anteriormente desempenharam 15 - Por efeito de ter sido eleita vogal do Conselho de Administração o contrato de trabalho subordinado que a vinculava relativamente às anteriores funções de escriturária suspendeu-se, nos termos previstos no artigo 398º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais; 16 - Com a nomeação pela assembleia geral de um administrador, suspende-se o contrato de trabalho para passar a haver um outro, com regime específico, distinto não se identificando nem com o regime do contrato de trabalho nem com o regime do contrato de prestação de serviços. São realidades distintas e incompatíveis, quer pelo seu objecto quer pela natureza dos vínculos que a caracterizam, o contrato de trabalho subordinado e o contrato de mandato - artº 401º a 404º do CSC.

    17 - Todas as prestações de serviços do administrador à sociedade, ficam sujeitos a um único regime - o de relação de administração - e não a dois ou mais regimes, por força do nº 1 do artº 398º do CSC, não sendo possível ser simultaneamente administrador de uma sociedade anónima e...

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