tribunal trabalho horario

I – A Portaria 983/2007, de 27/08, veio não só regular a forma de registo do trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, vulgarmente designado como tacógrafo, ou seja não sujeitos ao Reg. (CE) 561/06, como também a publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de...

• Legislação

1. A isenção de horário de trabalho constitui um desenvolvimento transitório da relação de trabalho e o seu complemento remuneratório visa compensar o trabalhador pela penosidade resultante de uma menor auto-disponibilidade, ou seja, pela incomodidade que resulta do facto de não poder beneficiar da regra da previsibilidade da duração e distribuição do tempo de trabalho. 2. Tal complemento,...

I – Numa acção em que o autor reclama créditos por trabalho suplementar em dia útil e em dia de descanso, trabalho nocturno, e não gozo de descanso compensatório, e ainda que tenha alegado os factos essenciais (o autor alegou quantas horas de trabalho suplementar e quantas horas de trabalho nocturno prestou em cada um dos dias), compete-lhe alegar “o horário concreto de trabalho” - ainda que se...

A entidade patronal pode alterar o horário de trabalho se nada demonstra que este foi fundamental para os trabalhadores contratarem, nem se mostra que há IRC que contenha cláusula que torne obrigatório o acordo dos trabalhadores para a alteração efectuada, e, ainda, se os trabalhadores efectuaram, sem reacção, a sua prestação laboral durante um espaço dilatado de tempo, aceitando tacitamente, com

Resultando da factualidade apurada que o recorrente trabalha no cumprimento de horário de trabalho igual ao dos demais colegas que desempenhavam funções, como nadadores- salvadores, na piscina municipal e que aos mesmos era abonado o subsídio de turno, abono e pagamento esse que foi negado ao recorrente pelo acto administrativo recorrido assiste o direito àquele em que lhe seja abonado tal...

I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi

I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

1. O horário de trabalho semanal é uma realidade única e não havendo acordo em relação ao todo não pode também haver acordo quanto às suas partes, uma vez que estas não são autonomizáveis. 2. Ao não ser feita uma proposta de horário para cada um dos dias da semana, mas uma proposta de horário semanal que não foi aceite pela entidade, a qual, por isso, fixou unilateralmente um horário de trabalho,

1-O sistema remuneratório dos militares da GNR encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, e nos termos do artigo 3.º desse diploma, é composta por uma remuneração base e suplementos remuneratórios. 2- O suplemento de escala e prevenção, é uma compensação remuneratória atribuída pelas restrições decorrentes do desempenho de funções operacionais ou de apoio direto às mesmas

I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...

I - A simples inobservância do horário de trabalho por parte do então arguido, em dois dias de trabalho, não permite, sem mais, concluir pela objectiva ocorrência de prejuízo para a Administração, previsto no artº 24º, nº1-d) do ED, carecendo tal alegada ocorrência de prejuízo de ser concretamente apurada, não bastando à previsão normativa de tal ilícito disciplinar a mera probabilidade objectiva

A determinação da entidade patronal para que o trabalhador passe designadamente a prestar trabalho em dia em que antes era apenas gozado como de descanso deve ser entendida em princípio como alteração do horário de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A prova da isenção de horário de trabalho só pode fazer-se por documento. II - Se não existir documento comprovativo da isenção de horário de trabalho, deve considerar-se retribuição por trabalho suplementar a que o trabalhador recebeu como retribuição especial pela "isenção de horário" de facto relativamente ao trabalho prestado fora do horário.

I – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do Código Civil, a produção de efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos nesse pedido. II ̵

A entidade patronal pode alterar o horário de trabalho se nada demonstra que este foi fundamental para os trabalhadores contratarem, nem se mostra que há IRC que contenha cláusula que torne obrigatório o acordo dos trabalhadores para a alteração efectuada, e, ainda, se os trabalhadores efectuaram, sem reacção, a sua prestação laboral durante um espaço dilatado de tempo, aceitando tacitamente, com

1 − Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado e estão sujeitos a intervenção do Governo, enquanto órgão central da Administração, através do exercício de poderes de supervisão e de tutela; 2 – As relações de trabalho no âmbito do INAC, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estavam sujeitas a um regime misto...

I - A partir da alteração que foi introduzida no ECD pelo DL n.º 15/2007, de 19/1, passou a constituir serviço docente extraordinário o prestado por um docente que excedesse a soma das horas das componentes lectiva e não lectiva registadas no seu horário de trabalho semanal. II - Não estando demonstrado qual o número de horas da componente não lectiva que se encontrava registado no horário de...

I - A partir da alteração que foi introduzida no ECD pelo DL n.º 15/2007, de 19/1, passou a constituir serviço docente extraordinário o prestado por um docente que excedesse a soma das horas das componentes lectiva e não lectiva registadas no seu horário de trabalho semanal. II - Não estando demonstrado qual o número de horas da componente não lectiva que se encontrava registado no horário de...

• Diário da República

I - Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude. II – Cessando as causas que determinaram, após a celebração do contrato de trabalho, a implementação...

I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os

I- Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se por provados os factos alegados que sustentam o pedido reconvencional, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito. II-...