tribunal sintra 1ª vara mista
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Acórdão nº 06P4583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2006
I - Tendo sido anulado o julgamento em 1.ª instância, mas não todo o processo nem, assim, a acusação que permaneceu incólume, não tem qualquer fundamento a afirmação da requerente, arguida acusada pela prática de um crime de tráfico agravado de estupefacientes p. e p. nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, c), do DL n.º 15/93, de 22/1, segundo a qual «no estado actual do processo não se encontra acusada
... crime foi condenada, por acórdão da ... ª Vara Mista de Sintra, na pena de sete anos de prisão ... -
Acórdão nº 258/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2005
... Por acórdão proferido pela 1ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra ...
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Acórdão nº 150/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2007
... condenado no P° n° 1044/04.9PCSNT da 2ª Vara Mista de Sintra, pela co-autoria material de dois ...
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Acórdão nº 02626/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2008
I) - O direito à anulação da venda com base em erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades apenas pode ser exercido pelo comprador ou adquirente que efectuou a compra. II) -A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido...
... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente o pedido de anulação de ... Comarca de Sintra, a qual corre termos na 2a Vara Mista sob o n.° ... / ... / ... 7TCSNT, na ... -
Acórdão nº 380/07 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2007
... , em cúmulo jurídico, por acórdão da 1ª Vara de Competência Mista de Sintra, proferido em ...
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Acórdão nº 06P3199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006
I - Tendo os recorrentes ao seu dispor a Relação para discutir a decisão de facto do tribunal colectivo, vedado lhes ficará pedir ao Supremo Tribunal a reapreciação da decisão de facto tomada pela Relação. II - E isso porque «a competência das relações, quanto ao conhecimento de facto, esgota os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, não podendo pretender-se colmatar o eventual...
... A CONDENAÇÃO Com base nestes factos, 1.ª Vara Mista de Sintra, em 17Fev06, I) Condenou GG ... -
Acórdão nº 08P2491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... Colectivo) n.º 358/04.2GDSNT, da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de ... , sita na Praia Grande, Colares, Sintra, propriedade de JL, que nessa data se inaugurava, ...
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Acórdão nº 1688/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 - Relatório ... para o julgamento da presente acção a 2a Vara Mista do Tribunal de Sintra ... 2.2. A ...
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Acórdão nº 07P1912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - Tem entendido este Tribunal, em jurisprudência praticamente uniforme, que o recurso em matéria de facto, ainda que restrito aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP (a chamada revista alargada) tem actualmente (depois da reforma introduzida pela Lei 59/98, de 25-08) de ser interposto para a Relação e, da decisão desta que sobre tal matéria se pronuncie já não é admissível recurso para o STJ,...
I. RELATÓRIO 1 ... Na 4.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa, no âmbito do ... /99.5PASNT, que correu termos na 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, ... -
Acórdão nº 02P3094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... acrdo proferido no processo n 98/99.2 da 2 Vara Mista de Sintra, e alterando a qualificao jurdica ...
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Acórdão nº 03P3774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1 - O recurso para o STJ tem de visar exclusivamente o reexame da matéria de direito, e ainda que possa admitir-se que, em recurso da decisão da Relação para este tribunal, o recorrente não está impedido de invocar os vícios do artº. 410º - hipótese discutível segundo a jurisprudência dominante no STJ, que questiona a adequação de um tal recurso à natureza de tribunal de revista que o Supremo é,...
... 98/99.2GHSNT da 2. Vara de Competncia Mista Cvel e Criminal do Tribunal udicial da comarca de Sintra, por acrdo de 24 de Maio de 2001, entre outros, a ... -
Acórdão nº 02P1863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2003 (caso NULL)
... Justiça: I- Pelo Tribunal Colectivo da 1ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra ...
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Acórdão nº 2961/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: I No Processo de Querela n.º 12/00.4TCSNT da 2.ª Vara Mista de Sintra, foi proferido acórdão em que, ...
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Acórdão nº 05P2253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1 - O direito penal tem por missão proteger bens jurídicos indispensáveis para a convivência humana na comunidade, podendo os preceitos penais tutelar um ou vários bens jurídicos. 2 - No crime de burla informática do art. 221.º, do C. Penal, o bem jurídico protegido é não só o património - mas concretamente, a integridade patrimonial - mas também os programas informáticos, o respectivo...
... O Tribunal Colectivo da 1.ª Vara Mista de Sintra (NUIPC 1908/03.7 GFSNT), por ... -
Acórdão nº 346/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2002
... ório contra si e outros proferido na 1ª Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial da arca de Sintra", dele interpôs recurso para o Tribunal da Relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1129/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
1. Estando assente que o arguido, ao disparar o tiro que feriu o ofendido, terá representado como consequência possível da sua conduta a morte do mesmo, conformando-se com tal resultado, tem de se concluir que ele agiu com dolo eventual (artº 14º, nº 3, do CP) quanto ao crime de homicídio (ainda que só sob a forma tentada) sendo jurisprudência dominante do nosso mais Alto Tribunal que aquela...
25 P. 1129/06- 9 Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO No o comum colectivo nº 519/03.1PESNT, da 2ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal da a de Sintra, sob acusação do Ministério Público, foram ... -
Acórdão nº 9356/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Nos termos do art. 511º, nº 1, do CPC, são factos pertinentes à decisão da causa todos os que, dizendo respeito ao litígio, à relação jurídica substancial, possam, directa ou indirectamente, ter influência na decisão da causa, do ponto de vista de uma tese ou da outra das duas teses em presença, tendo em conta as eventuais correntes doutrinárias e jurisprudenciais relativas à questão jurídica em...
... ência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal" da Relação de Lisboa: 1. Por pretender, sem raz\xC3" ... ----- freguesia de Queluz, concelho de Sintra, de que esta, por sua vez, adquirira a posse em ... com o n.º 340/96, e posteriormente na 1.ª Vara Mista do mesmo Tribunal, com o mesmo número, na ... -
Acórdão nº 7523/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2009
I - No âmbito do contrato de empreitada, nem todos os danos causados pelo empreiteiro no período de execução da obra são geradores de responsabilidade contratual, de acordo com o disposto no art.º 1223º do Código Civil. II - Tendo a infiltração de água no imóvel do autor ocorrido durante a execução de uma obra de demolição e construção de telhado contratada entre o autor, dono da obra, e o réu,
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório J Instaurou ... comum ordinário, a correr termos pela 1ª Vara de Competência Mista de Sintra, contra: António ... -
Acórdão nº 109/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
... /2004, desta 3ª Sec., em processo da 2ª Vara Mista de Sintra ... Propende este STJ a ...
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Acórdão nº 05P896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso NULL)
Padece do vício de omissão de pronúncia, sendo, por isso, nula a sentença que aplica uma pena a um arguido de 20 anos de idade sem fazer qualquer referência ao regime penal especial para jovens adultos.
... n.º 114/00.7PASNT, da 2.ª Vara Mista de Sintra - por acórdão datado de ... -
Acórdão nº 04B4389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... forma ordinária que foi distribuída à 2ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal de ... Varas Mistas do Tribunal da Comarca de Sintra ... 11ª - Porque assim não se decidiu, ...
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Acórdão nº 08P2835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
I - De acordo com o art. 77.º, n.º 2, do CP, a pena conjunta, através da qual se pune o concurso de crimes, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos. II - Por outro lado, segundo preceitua o n.º 1 daquele artigo, na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a...
... ão do tribunal colectivo n.º 554/07, da 1ª Vara Criminal de Lisboa, após contraditório, AA, com ... º 143/00.0 DSNT da 1ª Vara de Competência Mista de Sintra.----- 64. O arguido foi, ainda, ... -
Acórdão nº 434/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... os sinais dos autos, foi condenado pela 1ª Vara Mista de Sintra como autor material de: - um ...
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Acórdão nº 434/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... os sinais dos autos, foi condenado pela 1ª Vara Mista de Sintra como autor material de: - um ...
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Acórdão nº 434/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... os sinais dos autos, foi condenado pela 1ª Vara Mista de Sintra como autor material de: - um ...