tribunal competente insolvência

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I - O art. 141.º do CIRE (e por via dele o 144.º, respeitante à apreensão tardia, e o art. 146.º, na parte em que este respeita à restituição e separação ulterior) tem como pressuposto a apreensão indevida de bens para a massa insolvente. II - Pressuposto que não se verifica em relação a ação em que se pretende ver reconhecida/declarada a existência dum arrendamento sobre um prédio que é...

1.- O critério estabelecido nos arts. 294.º a 296.º do CIRE apenas tem aplicação quando se verifica uma situação de insolvência transfronteiriça ou internacional, ou seja, quando o devedor tem ligações com mais do que um Estado-Membro, designadamente por ter bens ou credores localizados em mais de um Estado-Membro, e quando, verificando-se tal situação de insolvência transfronteiriça, o Estado...

1. O Tribunal Centra Administrativo é hierarquicamente competente para o conhecimento do recurso em que tenha sido invocado, nas conclusões respetivas, um facto que não tem suporte na decisão recorrida; 2. Mas se esse facto não foi dado como provado e o recurso não tem por objeto o respetivo julgamento de facto, também não pode ser provido o recurso que tenha por base a sua ocorrência. 3. A...

1. O Tribunal Central Administrativo é hierarquicamente competente para o conhecimento do recurso em que tenha sido invocado, nas conclusões respetivas, um facto que não tem suporte na decisão recorrida; 2. Mas se esse facto não foi alegado oportunamente e não podia ter sido oficiosamente considerado, também não pode ser provido o recurso que tenha por base a sua ocorrência. 3. A declaração de...

I - O tribunal competente para conhecer o estado de insolvência é o que o artigo 82 do CPC define para a falência: o do domicílio do requerido. II - A aplicação do disposto no artigo 85, n. 3 do CPC pressupõe que o tribunal português seja internacionalmente competente. III - A causa de pedir na insolvência está na insuficiência do activo para satisfazer o passivo. IV - Os tribunais portugueses são

I - O tribunal competente para conhecer o estado de insolvência é o que o artigo 82 do CPC define para a falência: o do domicílio do requerido. II - A aplicação do disposto no artigo 85, n. 3 do CPC pressupõe que o tribunal português seja internacionalmente competente. III - A causa de pedir na insolvência está na insuficiência do activo para satisfazer o passivo. IV - Os tribunais portugueses são

É competente em razão da matéria o Juízo de Competência Genérica de Almeirim e não o Juízo de Comércio de Santarém para preparar e decidir uma ação declarativa comum em que se discute a transmissão por morte do arrendamento à pessoa que residia em economia comum com o falecido arrendatário, ainda que o imóvel tenha, entretanto, sido apreendido no processo de insolvência do locador. (sumário da...

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Se o tribunal competente para declarar a falência ou insolvência for aquele em que corria a acção executiva em que tal declaração foi requerida, não há lugar a qualquer "remessa para tribunal competente", mas tão sómente a nova distribuição entre os juízos ou juizes do mesmo tribunal, na espécie própria.

Se o tribunal competente para declarar a falência ou insolvência for aquele em que corria a acção executiva em que tal declaração foi requerida, não há lugar a qualquer "remessa para tribunal competente", mas tão sómente a nova distribuição entre os juízos ou juizes do mesmo tribunal, na espécie própria.

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I - A remessa do processo de execução ao tribunal competente para a declaração da falência ou insolvência só pode ser feita, por força do disposto no artigo 870 do Código de Processo Civil, depois de averiguada nesse processo a insuficiência do património do executado para pagamento dos créditos verificados, sendo insuficiente para o efeito o simples requerimento de qualquer dos titulares desses...

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O processo particular de insolvência, previsto nos artigos 294.º e 295.º do CIRE, é o único meio de tornar efetivo o direito invocado pelo requerente da insolvência, quando a requerida reside no Canadá, não tem o centro dos principais interesses nem estabelecimento em Portugal, sendo competente para esta ação o tribunal português onde se situa o imóvel (art.ºs 65.º n.º 1 al. d) e 73.º do CPC).

I - O art. 870 n. 1 CPC destina-se a facilitar a declaração de falência e insolvência e não a dificultá-la. II - Transferido o processo para o tribunal ou espécie competente, é declarada a falência ou insolvência - (os factos para a convolação da execução em falência encontram-se da própria execução, só havendo que deles extrair a conclusão) - e passam a seguir-se os termos do processo especial.

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I - Verificando-se, uma vez efectuada a penhora, a insuficiência patrimonial do executado para fazer face a todos os créditos verificados, pode qualquer titular destes créditos requerer que o processo transite para o tribunal competente para nele ser decretado a falência ou insolvência do devedor. II - Por " titulares de créditos verificados ", para esse efeito, tem de entender-se não só os...

Para viabilizar o procedimento a que se refere o artigo 870, n. 1 do Código de Processo Civil, verificada que seja a insuficiência económica do executado, face ao montante dos créditos verificados, basta que qualquer dos credores requeira que o processo seja remetido ao tribunal competente, para nele ser decretada a falência ou insolvência do executado, aproveitando-se o que estiver processado,...