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Acórdão nº 9110851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data24 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PRO EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART868 N1 N2 ART870 N1 ART1041 ART1147 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG606. AC RP DE 1981/12/15 IN CJ ANOVI T5 PAG280. AC RL DE 1971/02/24 IN BMJ N204 PAG191. AC RL DE 1987/05/19 IN CJ ANOXII T3 PAG85. AC RL DE 1969/07/02 IN BMJ N194 PAG606.

Sumário: I - Verificando-se, uma vez efectuada a penhora, a insuficiência patrimonial do executado para fazer face a todos os créditos verificados, pode qualquer titular destes créditos requerer que o processo transite para o tribunal competente para nele ser decretado a falência ou insolvência do devedor. II - Por " titulares de créditos verificados ", para esse efeito, tem de entender-se não só os credores reclamantes com créditos reconhecidos e graduados, mas também o próprio exequente, cujo crédito, quando não impugnado, tem-se como certo e, assim, igualmente verificado...

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