Acórdão nº 0012466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Data24 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART870.

Sumário: Se o tribunal competente para declarar a falência ou insolvência for aquele em que corria a acção executiva em que tal declaração foi requerida, não há lugar a qualquer "remessa para tribunal...

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