tribunal administrativo iefp

I- Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades de acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente no tribunal que o proferiu. II- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão...

Não há nulidade insuprível, por falta de audiência, independentemente de alguma deficiência narrativa e/ou de particularização, da acusação se o arguido der mostras de ter entendido o respetivo sentido e alcance, podendo defender-se dela sem limitações.

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I - O regime previsto no n.º 1 do art.º 640.º do CPC, não admite a impugnação genérica da matéria de facto fixada na sentença. II - O Tribunal, na fixação da matéria de facto, não tem de atender a todos os factos alegados pelas partes, devendo, antes, selecionar os que interessam para a decisão de acordo com as várias soluções plausíveis de direito e declarar se os dá como provados ou não...

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1) De acordo com os artigos 35º, 36º e 38º do CPA, os órgãos administrativos podem delegar ou subdelegar poderes noutro órgão ou agente, para que pratique actos administrativos sobre a mesma matéria, devendo essa qualidade ser expressamente referida. 2) Não existe dever de decidir recurso hierárquico, interposto para o membro do Governo, de despacho proferido ao abrigo de subdelegação se poderes

I - A realização de diligências complementares, mesmo as que tenham sido solicitadas, cabe na regra da livre apreciação das provas por parte da Administração não constituindo um direito do interessado, II - No exercício da qual goza a mesma de ampla margem de apreciação apenas sindicável em caso de erro grosseiro ou de utilização de critério claramente inadequado. III - Assim, relativamente a...

I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados

I- Detetando-se qualquer tipo de incumprimento [total ou parcial] das obrigações assumidas em Contrato de Incentivos Financeiros celebrado ao abrigo da Portaria n.º 196 - A/2001, de 10 de março, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de março, a única consequência extraível só pode ser a da resolução do contrato. II- A estabilização da instância determina que ela se...

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I - Os contratos de «emprego-inserção» e de «emprego inserção+» disciplinados na Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, igualmente de 30 de janeiro, titulam relações de trabalho entre uma entidade promotora e um trabalhador, num caso, beneficiário de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego e, noutro caso, de rendimento...

A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de ação declarativa de condenação em que os autores pretendem ver anulado o contrato em que se constituíram fiadores das obrigações assumidas pelo seu genro, no contrato que este celebrou com o IEFP. (*)

I – Se nas respostas aos quesitos os peritos da junta médica se limitarem a referir que o sinistrado apresenta limitações na medida da IPP proposta ou atribuída, podendo exercer a sua atividade profissional de acordo com a IPP atribuída ou na medida da IPP atribuída, sem nunca especificarem que limitações são essas, é evidente que tais respostas não se mostram suficientemente fundamentadas. II –...

I - Os contratos de «emprego-inserção» e de «emprego inserção+» disciplinados na Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, igualmente de 30 de janeiro, titulam relações de trabalho entre uma entidade promotora e um trabalhador, num caso, beneficiário de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego e, noutro caso, de rendimento...

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1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância,...

1 . Inexiste razão para a produção de prova testemunhal na medida em que, pese embora tratar-se de matéria controvertida, não sendo ainda tal factualidade dilatória ou irrelevante para a decisão do processo cautelar, porque apenas se tornaria de interesse para prova do pressuposto do "fumus boni iuris", que o tribunal não conheceu, dada a inverificação do requisito do periculum in mora. 2 . Não