tribunal administrativo e fiscal de leiria

Não se verifica falta de interesse em prosseguir a ação se o demandante obtém o reconhecimento desse direito e a consequente operacionalidade do mesmo perante outro sujeito, que não é parte na ação, e no âmbito de outra ação judicial. (Sumário da Relatora)

In casu,é evidente a possibilidade de intervir, no sentido da reparação da detetada violação da lei aplicável, concretamente, de substituir a, operada, taxa de retenção na fonte de 25% pela, devida, de 15%, mediante a realização, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), de uma “simples operação aritmética”; aplicação desta última taxa ao mesmo rendimento...

I - De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.° Ano, se ele for citado até ao fim do 8.

I - Interrompido o prazo prescricional que derivou da citação operada em ação temos que, nos termos do n.º 1 do artigo 327.º do CC, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não ocorra o trânsito em julgado da decisão que puser termo à mesma ação. II - A absolvição da instância decorrente do juízo de procedência da exceção de incompetência em razão da matéria mostra-se suprimida...

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• Diário da República

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I - A citação do executado que lhe seja enviada antes da declaração da sua insolvência não é efetuada na pessoa do administrador de insolvência. II - A citação do executado efetuada nos termos do número anterior constitui causa interruptiva da prescrição das dívidas cobradas na execução respectiva, ainda que, entre o envio e a receção da carta, tenha sido declarado insolvente.

I – Se a secretaria do TAF não se apercebeu da falta dos elementos exigidos pelo nº 3 do artigo 552º do CPCivil e, como tal, não recusou a admissão da petição inicial, tendo procedido às diligências necessárias à citação do réu, a qual ocorreu em 28-1-2013, deve a parte em falta ser notificada para, no prazo de 10 dias, e sob cominação de recusa da petição inicial, efectuar o pagamento...

I - Nos termos do n.º 1 do art. 738.º do CPC, «são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado» e o n.º 3 do mesmo artigo delimita essa impenhorabilidade,...

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Dado o relevo social de importância fundamental da questão decidenda justifica-se a admissão da revista sobre a questão de saber se uma sociedade não residente sem estabelecimento estável em Portugal e que não designou representante fiscal deve ser equiparada a qualquer outro sujeito passivo nos casos em que se prova que não foi notificada da liquidação oficiosa de IRC e actos antecedentes.

I – Com a introdução, em 2013, de uma nova exceção ao dever de confidencialidade - constante da alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da LGT - forçoso se torna concluir que o legislador não só configura as duas informações ali previstas (NIF e domicílio fiscal) enquanto “dados pessoais”, como apenas parece aceitar a transmissão das mesmas nas circunstâncias estritas ali...

I – Estando em causa a impugnação de contraordenações violadoras do ordenamento do território compete aos tribunais administrativos a sua apreciação.

I - Compete aos Tribunais Judiciais a apreciação de um pedido de indemnização, deduzido, a título principal, pelos pais de vítima mortal de acidente ocorrido numa auto-estrada contra a Seguradora do veículo a cuja condutora os autores atribuem a culpa no acidente, por não ter conseguido manter o seu domínio, quando foi confrontada com a presença de um canídeo na via. II - Compete aos Tribunais...

I - Julgada improcedente a oposição em primeira instância, a uma dada execução fiscal e tendo sido apresentado recurso da sentença, ao qual foi fixado efeito meramente devolutivo o órgão de execução fiscal não pode determinar a penhora de contas bancárias da executada para reforço da garantia hipotecária anteriormente prestada sem que tenha sido proferida decisão determinativa da sua insuficiência

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O envio de alerta de correio a que se refere o ora recorrente não constitui qualquer formalidade inerente à perfeição da citação. Consequentemente a omissão de remessa de alerta do envio da citação, por email ou correio, por parte da plataforma informativa ViaCTT não determina a nulidade da citação.

I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” –