tribunal administrativo e fiscal de leiria

2787 resultados para tribunal administrativo e fiscal de leiria

  • Acórdão nº 01134/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2013

    Não se justifica admissão de revista para debate do regime de impugnação das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, pois que já se encontra firmada jurisprudência do STA sobre a matéria.

    ... 1.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria através de decisão do juiz relator, com invocação da ...
  • Acórdão nº 01172/05.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... Fazenda Pública, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na parte respeitante às correcções da matéria tributável ...
  • Acórdão nº 01412/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    Não é de admitir revista se está essencialmente em causa a apreciação casuística sobre se em certo procedimento foi cumprido o dever de audiência do interessado.

    ... intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria acção administrativa especial, contra IFAP – Instituto de ...
  • Acórdão nº 0263/17.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
    ... Sul do despacho decisório proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em 7 de dezembro de 2020, no âmbito do recurso ...
  • Acórdão nº 01155/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
    ... RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 14.11.2016, pelo qual foi julgada improcedente a providência ... de 25.07.2016, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Juiz ELIANA DE ALMEIDA PINTO), no processo judicial n.º 641/16.4BELRA, ...
  • Acórdão nº 10856/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
    ... , o referido tribunal decidiu declarar o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra incompetente em razão do território para conhecer da presente ... especial, declarar competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria para conhecer dos autos, e ordenar a remessa dos autos para o Tribunal ...
  • Acórdão nº 01167/08.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... , manteve a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o acto ...
  • Acórdão nº 931/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...

    ... Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação da decisão do órgão de ...
  • Acórdão nº 00625/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I) – Improcede a providência cautelar se não se projecta um “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” (art.º 120º, nº 1, do CPTA).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... , e uma de 18.07.2016, proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Unidade Orgânica 1 – Juiz CASTRO FERNANDES), nos processos ... de 25.07.2016, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Juiz ELIANA DE ALMEIDA PINTO), no processo judicial n.º 641/16.4BELRA, ...
  • Acórdão nº 01775/15.8BELRA 01299/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    Os custos incorridos no desenvolvimento de uma atividade que não estava formalmente inscrita no seu objeto social podem ser considerados «custos indispensáveis» para os efeitos do n.º 1 daquele artigo 23.º, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.

    ... A…………, S.A ... , titular do número de identificação fiscal …………, com sede em ………., ………., Rio Maior, interpôs ... interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou parcialmente procedente a impugnação da decisão de ...
  • Acórdão nº 00620/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    Se dos factos alegados e provados não se infere, em termos de causalidade adequada, em juízo de prognose e de grande probabilidade, a verificação na esfera jurídica da requerente da presente providência cautelar de suspensão de eficácia das normas ínsitas nos artigos 3º, nº 9 e 25º, nº 3, do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, aditados pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de...

    ... vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a providência cautelar intentada contra ... de 25.07.2016, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Juiz ELIANA DE ALMEIDA PINTO), no processo judicial n.º 641/16.4BELRA, ...
  • Acórdão nº 1182/10.9TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    Não se verifica falta de interesse em prosseguir a ação se o demandante obtém o reconhecimento desse direito e a consequente operacionalidade do mesmo perante outro sujeito, que não é parte na ação, e no âmbito de outra ação judicial. (Sumário da Relatora)

    ... n.º 1108/06.4BELRA do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria 8 - A A. Petrogal intentou uma ...
  • Acórdão nº 0603/15.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    In casu,é evidente a possibilidade de intervir, no sentido da reparação da detetada violação da lei aplicável, concretamente, de substituir a, operada, taxa de retenção na fonte de 25% pela, devida, de 15%, mediante a realização, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), de uma “simples operação aritmética”; aplicação desta última taxa ao mesmo rendimento...

    ... , …, recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, em 15 de dezembro de 2021, que julgou parcialmente ...
  • Acórdão nº 0895/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.° Ano, se ele for citado até ao fim do 8.

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, julgou improcedente a oposição à execução fiscal ...
  • Acórdão nº 0349/08.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... recorrida, julgou procedente a oposição e extinguiu a execução fiscal ... ) dirigido contra sentença proferida, no Tribunal Administrativo e iscal (TAF) de Leiria", julgando improcedente oposição à execução fiscal, apresentada por A\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 01206/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
    ... JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal" de Leiria ... 26 de Abril de 2017 Julgou parcialmente procedente a impugnaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 027/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017

    (*)

    ... I A……… instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, acção administrativa comum ...
  • Acórdão nº 01034/10.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I - Interrompido o prazo prescricional que derivou da citação operada em ação temos que, nos termos do n.º 1 do artigo 327.º do CC, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não ocorra o trânsito em julgado da decisão que puser termo à mesma ação. II - A absolvição da instância decorrente do juízo de procedência da exceção de incompetência em razão da matéria mostra-se suprimida...

    ... identificado nos autos, instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria [doravante «TAF/L»] a presente ação administrativa comum, ...
  • Aviso n.º 3862/2017
    ... de menores, e número de Identificação Fiscal de todos os que o possuam; c) Certidão ... apoiado tem a natureza de contrato administrativo e rege-se pelo disposto no presente Regulamento, ... 5 - Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, ... o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. Artigo 33.º Renúncia do arrendatário 1 - ...
  • Aviso n.º 39/2018
    ... de menores, e número de Identificação Fiscal de todos os que o possuam; c) Certidão ... apoiado tem a natureza de contrato administrativo e rege-se pelo disposto no presente Regulamento, ... 5 - Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, ... o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. Artigo 33º Renúncia do arrendatário 1 - ...
  • Acórdão nº 01115/20.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - A citação do executado que lhe seja enviada antes da declaração da sua insolvência não é efetuada na pessoa do administrador de insolvência. II - A citação do executado efetuada nos termos do número anterior constitui causa interruptiva da prescrição das dívidas cobradas na execução respectiva, ainda que, entre o envio e a receção da carta, tenha sido declarado insolvente.

    ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria interpôs recurso da sentença daquele tribunal que julgou ...
  • Acórdão nº 12525/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I – Se a secretaria do TAF não se apercebeu da falta dos elementos exigidos pelo nº 3 do artigo 552º do CPCivil e, como tal, não recusou a admissão da petição inicial, tendo procedido às diligências necessárias à citação do réu, a qual ocorreu em 28-1-2013, deve a parte em falta ser notificada para, no prazo de 10 dias, e sob cominação de recusa da petição inicial, efectuar o pagamento...

    ... , com os sinais dos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria contra o Município de Pombal uma acção administrativa comum, ...
  • Acórdão nº 0969/18.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - Nos termos do n.º 1 do art. 738.º do CPC, «são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado» e o n.º 3 do mesmo artigo delimita essa impenhorabilidade,...

    ... no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal 1. RELATÓRIO 1.1 O acima identificado Recorrente interpôs recurso para o ... da decisão por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou improcedente a reclamação deduzida, ao abrigo do art. 276.º e ...
  • Aviso n.º 6441/2018
    ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... fiscal n.º ... , residente em (localidade), ... nascido a ... contrato administrativo, competindo ao Tribunal ... ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ...
  • Decisões Sumárias nº 109/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2016
    ... autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, foi proferida decisão em 29 ...

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