tribunal administrativo e fiscal de leiria

2787 resultados para tribunal administrativo e fiscal de leiria

  • Edital n.º 973/2021
    ... pelos interesses visados pela legalidade fiscal e pelo princípio da igualdade e proporcionando, ... entre as partes, será competente o Tribunal..., será competente o Tribunal Administrativo... o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria...
  • Edital n.º 873/2018
    ... pelos interesses visados pela legalidade fiscal e pelo princípio da igualdade e proporcionando, ... entre as partes, será competente o Tribunal..., será competente o Tribunal Administrativo... o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria...
  • Acórdão nº 0646/16.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
    ... n.º 345/16.8BECBR [Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 11.07.2016 (Juiz: Carlos de Castro Fernandes) e Acórdão ...)]; 641/16.4BELRA [Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, 1.ª Unidade Orgânica, de 25.07.2016 (Juiz: Eliana de Almeida Pinto) e ...
  • Acórdão nº 01071/20.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I - A isenção fiscal do n.º 7 do art. 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), deve ser interpretada no sentido de que está sujeita à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aquele benefício fiscal sem efeito se o imóvel vier a ser...

    ... Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida, na ...
  • Acórdão nº 8142/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2019

    I – O artº 272º, nº 1, do CPC concede ao tribunal o poder de ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, isto é, quando pender causa prejudicial, desde que não se verifique o caso do nº 2, ou quando ocorra outro motivo justificativo. II - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta quando a decisão...

    ...                Acordam no Tribunal" da Relação de Coimbra:             \xC2"...º .., que corre termos no Tribunal Administrativo" e Fiscal de Leiria.               \xC2"...
  • Aviso (extrato) n.º 22878/2021
    ... municipais e urbanismo — Apoio administrativo — REF: B.2Torna -se público que, por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria de 16 de julho ...
  • Regulamento n.º 338/2021
    ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de ... entre as partes, será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. Artigo 10.º ...
  • Acórdão nº 0287/18.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019

    I - O erro na forma do processo – nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo – afere-se pelo pedido. II - Sendo o pedido formulado de extinção da execução fiscal, não há dúvida quanto à propriedade do meio escolhido: a oposição à execução fiscal.

    ... da sentença proferida em processo de oposição à execução fiscal 1. RELATÓRIO 1.1 A acima identificada Recorrente e o marido deduziram ... que foi julgada pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria nos seguintes termos: «quanto ao Oponente marido, julgo procedente a ...
  • Acórdão nº 13254/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I – A nulidade que está em causa na alínea i) do artigo 133º do CPA/1991 é a dos atos administrativos consequentes, que haviam sido praticados antes, na sequência dos ato que anulado; sendo que são atos consequentes os que foram produzidos ou dotados de certo conteúdo, por se suporem válidos atos anteriores que lhes servem de causa, base ou pressupostos. II - O disposto na alínea i) do nº 2

    ... execução que instaurou em 03/11/2015 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Procº 748/14.2BELRA-B) contra o Instituto Politécnico de ...
  • Acórdão nº 01/22 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022

    A competência para conhecer de acção em que o Autor imputa erro judiciário a uma decisão de um Tribunal Judicial cabe aos tribunais da jurisdição comum.

    ... nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria acção comum de ...
  • Acórdão nº 078/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II - Na ausência dessa demonstração e não se comprovando que a oponente tomou conhecimento dos actos notificandos – liquidações que deram origem à dívida exequenda – é de julgar procedente a oposição à...

    ... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal" com o n.º 582/11.1BELRA 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada “A…\xE2\x80"... Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida com ...
  • Acórdão nº 0866/14.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - A caducidade do direito à liquidação prevista nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral Tributária pressupõe que exista um poder/dever, atribuído por lei ou por regulamento a pessoa diversa do contribuinte, de liquidação (oficiosa) do tributo e da sua notificação ao contribuinte. II - Não existindo o dever legal ou regulamentar dos serviços da instituição de ensino procederem a uma liquidaçã

    ... do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Instituto Politécnico de Leiria, NIPC 506 971 244, sito na Rua General Norton de Matos, Apartado 4133, ..., tendo sido notificado da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou totalmente procedente a oposição à execução ...
  • Acórdão nº 321/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
    ... Administrativo e Fiscal de Leiria, oposição à execução ...
  • Acórdão nº 0705/18.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de garantia mediante hipoteca legal [prevista na alínea b) do n.º 2 do art. 50.º da LGT e no n.º 1 do art. 207.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social] deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e...

    ... para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou procedente a reclamação interposta por ...
  • Acórdão nº 0452/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Os factos interruptivos da prescrição previstos no n.º 1 do art. 49.º da LGT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. II - Assim, interrompido o prazo

    ... no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1474/16.3BELRA 1. RELATÓRIO 1.1 A………… (adiante ... Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação judicial por ele interposta ao ...
  • Acórdão nº 361/07.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I – Anulado judicialmente o despacho que autorizou (determinou) a abertura do concurso de provas públicas para recrutamento de um professor-coordenador, o efeito constitutivo do julgado anulatório eliminou-o direta e imediatamente da ordem jurídica, em termos que o mesmo já não subsiste. II - Não subsistindo aberto aquele procedimento concursal, nem sobrevivendo o próprio ato que autorizou (

    ...ÉRIO PÚBLICO instaurou em 18-09-2013 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria o presente processo de execução contra o INSTITUTO ...
  • Acórdão nº 01144/13.4BELRA 0632/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2019

    O Tribunal Tributário de Leiria é materialmente competente para conhecer da impugnação judicial instaurada contra a decisão de indeferimento da reclamação da inscrição matricial de dois prédios rústicos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 130.º a 133.º do Código do IMI.

    ... os demais sinais dos autos, instaurou no Tribunal Tributário de Leiria (organicamente agregado ao Tribunal Administrativo de Círculo de Leiria, sob a designação de Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria) um processo de impugnação judicial contra o despacho de ...
  • Acórdão nº 03461/20.8T8LRA.S1 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2021

    É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de instaurar providência tutelar cível relativamente ao autor, durante a sua menoridade.

    ... de 2020, AA instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria uma “ação administrativa ...
  • Acórdão nº 0264/09.4BELRA 0806/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    A apresentação atempada do pedido para demonstração do preço efectivo (instauração do procedimento), previsto no n.º 3 artigo 129.º do CIRC (actualmente, artigo 139.º do CIRC), é condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis.

    ...ôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em 30 de Março de 2014, que julgou verificada a excepção ...
  • Acórdão nº 1440/19.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. As causas de nulidade da sentença encontram-se elencadas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC e bem assim no artigo 125.º do CPPT, neste âmbito, a nossa jurisprudência tem vindo a assumir que, não basta a indicação de que a decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente, para que se julgue verificado este vício, sendo substancial que a falta de fundamentação seja absoluta. II. O...

    ... l – RELATÓRIO A.., deduziu junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, reclamação contra o ato de penhora do vencimento, ...
  • Acórdão nº 1503/10.4BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    i) As competências do médico relator (art. 90.º) não se confundem com as da Junta Médica (art. 91.º), por via do regime decorrente do Decreto-Lei nº 377/2007, de 9 de Novembro, que alterou o Estatuto da Aposentação. O novo sistema de verificação de incapacidade permanente passou a assentar na intervenção técnica obrigatória de um médico relator e posteriormente de uma junta médica. ii) Na acção

    ... de execução da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no âmbito do Proc. n.º 1503/10.4BELRA na qual foi determinada ...
  • Acórdão nº 141591/13.3YIPRT.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    1.- Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º NCPC (efeito da incompetência absoluta), a oposição da ré à remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, seja eficaz, é indispensável que tal oposição seja justificada, não bastando uma oposição pura e simples, ou seja, imotivada. 2.- O réu terá fundadas razões para se opor à remessa do processo ao tribunal em que a acçã

    ...ência absoluta em razão da matéria do Tribunal Judicial de Leiria para julgar a presente ... remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por ser o Tribunal competente ...
  • Acórdão nº 01301/17.4BELRA.S1 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Dezembro de 2021

    Compete à jurisdição administrativa apreciar uma acção na qual o autor, pessoa colectiva de direito público, pede a resolução (e a reversão do direito de propriedade) de um contrato mediante o qual vendeu à ré, por preço simbólico, com a finalidade de prossecução de interesses de natureza pública, correspondentes às atribuições da ré, e com cláusulas reveladoras de uma posição de autoridade da ré

    ...ógão Grande intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria uma ação administrativa ...
  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I. O contrato de mandato forense, com atribuição de poderes de representação, é regulado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aplicando-se subsidiariamente o regime do contrato de mandato civil dos arts. 1157º e segs. do Código Civil. Assim, além das obrigações gerais do mandatário enunciadas no art. 1161º do CC, deve ter-se em especial consideração as obrigações específicas resultantes do

    ... penhorado no âmbito de execução fiscal, tendo a A. sido citada para aí reclamar o seu ...Administrativo e Fiscal de LEIRIA sob o nº 2/2007. 9. Aquando ...
  • Acórdão nº 0439/21.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    A declaração de insolvência e a consequente extinção das execuções fiscais constitui uma alteração das circunstâncias não imputável às partes, e nessa medida impõe-se que as custas sejam repartidas entre elas em partes iguais, ao abrigo do artigo 536º nºs 1 e 2 alínea e) do C. Proc. Civil, aplicável por força do artigo 2º alínea e) do CPPT.

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 31-01-2023, na parte em que condenou a Fazenda ...

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