trato sucessivo

I - O conceito jurídico de coisa deve satisfazer aos seguintes requisitos: a)- Tratar-se de uma realidade delimitada e autónoma; b)- Ter utilidade para o homem; c)- Ser susceptível de domínio exclusivo pelo homem. II - Em tal conceito cabe perfeitamente a quota social, reunindo-se no quotista todas as condições do possuidor: - tem o " corpus ", porque lhe pertence a fruição da quota, e tem o "...

I - O primeiro pressuposto do direito dos colonos rendeiros a remir a propriedade do solo onde possuam benfeitorias é ter a qualidade de colono. II - Tratando-se de um direito real de gozo, sem natureza de aquisição originária é necessário provar o trato sucessivo, que poderá ser suprido por justificação judicial. III - O conceito de benfeitorias, para os efeitos do n. 1 do artigo 3 do DRM 13/77...

I - O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo. II - A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a sua vocação para a traficância. III - A heroína é científica e vulgarmente tida como uma das drogas mais perigosas, para a saúde do consumidor. IV - Destinando-se o estupefaciente detido também a ser vendido, não se pode pensar no tipo do n. 1 do artigo 40 do Decreto-

I - Na acção de posse judicial avulsa a defesa só pode basear-se, quanto à causa de pedir invocada pelo requerente, na inveracidade ou falsidade do título. II - Não se pode, assim, utilizar como defesa a irregularidade do título que fundamentou o processo executivo ( nulidade do registo por falta do trato sucessivo ). III - Os cônjuges titulares de património colectivo, são sujeitos de um único...

I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraidas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O recurso interposto, de um condenado, aproveita aos outros se não tiver sido fundado em motivos estritamente pessoais. III - Só nos casos estabelecidos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é que, o Supremo Tribunal de Justiça pode intrometer-se em matéria factológica mas ainda...

I - Se ao Tribunal se afigurar necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa a produção de outro meio de prova diferente dos solicitados pelas partes, pode fazê-lo. II - Se o arguido vier a requere a audição de alguém sobre factos constantes da acusação, antes de mais, deve o Tribunal verificar, se a audição da mesma é ou não necessária à descoberta da verdade, e só depois tomar...

I - Promana do artigo 1051, do Código de Processo Civil, que a decisão proferida numa acção de posse judicial avulsa não impede que o vencido faça valer o seu direito pelas acções possessórias ou pelos outros meios competentes. O que conduz a que a mesma não pode formar caso julgado material. II - O vencido poderá, pois, sempre discutir a posse numa acção possessória, ou a propriedade numa acção...

I - Estando o prédio registado e inscrito na Conservatória do Registo Predial em nome do autor, esta inscrição constitui presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular inscrito. II - Não sendo a presunção ilidida pela Ré Unidade Colectiva de Produção, há que reconhecer-se à Autora o direito da propriedade sobre o prédio em causa. III - Quando assim sucede, mesmo que o últim

I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de "trato sucessivo", cuja ilicitude compreende a droga detida pelo agente e todas as demais quantidades detidas ou transaccionadas num determinado período de tempo. II - A exigência legal da indicação dos factos provados (e não provados) refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias relevantes, que...

I - Se os factos objectivos provados contradizem o juizo de valor posteriormente emitido sobre eles, o caso não cabe na alinea b) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. O remédio é dar este juizo por não escrito. II - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, referente ao narcotráfico, é mais favorável ao arguido que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. III - O...

I - Na nossa jurisprudência não há liquidez de posições quanto à extensão e consequências da falta de indicação na sentença (ou no acórdão) dos factos não provados. Para uns, essa nulidade não ocorre pois que a simples enumeração desses factos depois de completa e exaustiva indicação dos que foram tidos como provados, não passa de acto inútil, de simples e material actividade de cópia a que o...

I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O Supremo Tribunal de Justiça tem a dignidade de tribunal de revista; competindo-lhe, em princípio, o reexame da matéria de direito. Pode, no entanto, em determinadas circunstâncias - nos casos estabelecidos no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1987 - funcionar ainda como...

I - O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo. II - A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a sua vocação para a traficância. III - A heroína é científica e vulgarmente tida como uma das drogas mais perigosas, para a saúde do consumidor. IV - Destinando-se o estupefaciente detido também a ser vendido, não se pode pensar no tipo do n. 1 do artigo 40 do Decreto-

I - O tipo privilegiado previsto pelo artigo 24 do DL 430/83 de 13 de Dezembro, à base da quantidade da droga, foi substituído pelo previsto no artigo 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, de cariz muito mais amplo e flexível. II - Era "diminuta" a porção não excedente a dois gramas. III - É claro que, para o efeito, se deve atender à totalidade da droga que o arguido deteve ou manipulou, durante o...

▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

I - É legal a recusa de conversão do registo de arrendamento urbano por mais de seis anos lavrado como provisório por dúvidas, por existir sobre o imóvel em causa registo de aquisição no qual se baseou o contrato de arrendamento a favor de pessoa diversa do locador (artigos 34º, nº 4, 68º e 70º do CRP), se tal dúvida não se mostrar removida. II - Deve igualmente ser recusada a conversão do...

I - No crime de tráfico de estupefacientes são prementes as necessidades de prevenção geral face ao incremento assustador do seu comércio clandestino, que opera à escala mundial, e em que os pequenos vencedores têm papel de relevo no circuito da distribuição, com toda a danosidade daí decorrente a nível de saúde dos consumidores e da respectiva personalidade, sendo ainda responsável pela...

• Diário da República

• Diário da República

Com raras exceções, ao caso inaplicáveis (artº 1715º do CC), o regime de bens é imutável (artº 1714º do CC), ou seja, aos cônjuges não é permitido modificar o seu estatuto patrimonial depois de celebrarem o casamento.