trato sucessivo

1161 resultados para trato sucessivo

  • Regulamento n.º 893/2021
    ... Por forma a verificar o trato sucessivo, será necessário apresentar junto da Junta de Freguesia a ...
  • Aviso n.º 8719/2023
    ... de forma cabal, a reconstituição do trato sucessivo desde a morte do titular do alvará de concessão ... até à ...
  • Regulamento n.º 355/2023
    ... a reconstituição do trato sucessivo desde a morte do titular do alvará de concessão até à data ...
  • Regulamento n.º 893/2021
    ... em como prescindem em favor de outro. Por forma a verificar o trato sucessivo, será necessário ... apresentar junto da Junta de Freguesia a ...
  • Acórdão nº 1359/19.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I - A ação de impugnação de justificação notarial é uma ação declarativa de simples apreciação negativa visto com ela se pretender a declaração da inexistência do direito justificado na escritura. II - Nesta ação, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A...

    ... , a justificação pode ter como finalidade: a) o estabelecimento do trato sucessivo; b) o reatamento do trato sucessivo; c) o estabelecimento de ...
  • Acórdão nº 1769/17.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    I- Os registos indevidamente efectuados que sejam nulos nos termos da alínea b) e d) do art.º 16º do Código do Registo Predial podem ser cancelados com o consentimento dos interessados ou em execução de decisão tomada no processo de rectificação previsto nesse mesmo Código. II- O facto de tais nulidades do registo (alíneas b) e d) do art.º 16º) serem passíveis de sanação através desse processo...

    ... sido lavrados sem apresentação prévia ou com violação do trato sucessivo, respectivamente ... 13. Determina o Cod. Registo Predial que ...
  • Acórdão nº 33/15.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2021
    ... do tempo, deve ser punido como um único crime prolongado ou de trato sucessivo, respeitante a cada vitima ... 21) O arguido, no caso sub ...
  • Acórdão nº 2755/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    1- Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, é necessário que esta demonstre nos autos que a mesma se encontrava em propriedade privada “antes de 31 de dezembro de 1864” ou, tratando-se de arribas alcantiladas, “antes de 22 de março de 1868”. 2- Para...

    ... conhecer em substituição da questão da desnecessidade de prova do trato sucessivo, alegada nos artigos 13.º a 17.º da p.i. e objeto do pedido ...
  • Acórdão nº 67/12.9JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - No caso de concurso de crimes pena aplicada é tanto a pena parcelar cominada para cada um dos crimes, como a pena conjunta. II - De acordo com a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, é irrecorrível para o STJ o acórdão do Tribunal da Relação na parte em que diminuiu as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância para o patamar abaixo dos 8 anos de prisão. III -O recorrente coloca a...

    ... sexual de criança tem sido enquadrada na figura do crime único de trato sucessivo, entendendo-se haver lugar a uma unificação das condutas ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ... trato, deve ser apresentada ao conservador, por um dos ... sócios subscritores ... Artigo 31.o ... Princípio do trato sucessivo ... (Revogado.) ... Artigo 32.o ... Prova documental ... 1 — Só podem ...
  • Acórdão nº 2820/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1 - A simples inscrição provisória no registo, de uma aquisição – com base ou não em contrato-promessa – não pode limitar a eficácia substantiva de uma eventual e futura atuação legítima de terceiro, designadamente, através de arresto decretado por sentença contra o titular definitivamente inscrito. 2 – Se o sujeito passivo de um arresto é o titular inscrito (definitivamente)...

    ... do artigo 6.º CRP (maxime os seus n.ºs 1 e 3), e o princípio do trato sucessivo, enunciado no artigo 34.º/4 CRP ... 10 – É a ...
  • Acórdão nº 998/19.5T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- A ação de preferência é instaurada contra quem interveio no negócio celebrado em violação de um direito de preferência, alcançando o seu efeito útil normal com a demanda, pelo titular do direito legal de preferência, de ambos os sujeitos da relação contratual que irá ser subjectivamente modificada através da substituição retroactiva do adquirente pelo preferente. II- Assim, sujeitos da relaçã

    ... ção a favor do autor foi lavrado como provisório por falta de trato sucessivo ... Sucede, que, apesar de aquela sentença já ter transitado ...
  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... do crime habitual em que um crime de tráfico de estupefacientes em trato sucessivo se pode inserir. Podemos, ademais, convocar a regra prevista no ...
  • Acórdão nº 02258/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
    ... força dos princípios que enformam o registo predial, mormente o do trato sucessivo, da legalidade e da legitimação, não pode efectuar-se nova ...
  • Acórdão nº 00616/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I – É nula, nos termos do artigo 615º nº 1 alª c) do CPC, a sentença em cuja fundamentação de facto se não discrimine qualquer facto não provado, afirmando-se expressamente não ter ficado por provar qualquer facto relevante para a decisão, mas cuja fundamentação de direito radique na afirmação de que o Autor não logrou provar determinado facto, que alegara. II – Prejudicados, perante...

    ... em que assenta a justificação notarial está o princípio do trato sucessivo ... Partindo da ideia de que, respeitando este princípio, se ...
  • Acórdão nº 1454-14.3T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    - Estamos situados no domínio do chamado erro de registo em sentido impróprio ou lato quando a deficiência não emerge de operações de registo marcadas por meros lapsos geradores da desconformidade mas do próprio título. - Em termos estruturais, trata-se de campo comum com o da nulidade, no que tange à fonte (incongruência do título). - O que distingue, aqui, a inexactidão da nulidade é,...

    ... fulcral e básica do recurso assenta na existência de violação do trato sucessivo por haver registo de aquisição anterior; tal registo é nulo ...
  • Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

    ... 3 - A execução, com trato sucessivo, segue os termos dos artigos 89.º e seguintes, com as ...
  • Acórdão nº 4279/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
    ... em que assenta a justificação notarial está o princípio do trato sucessivo. Partindo da ideia de que, respeitando este princípio se ...
  • Acórdão nº 98/17.2T8ALM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    A usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem-se à data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. (Sumário do Relator)

    ... em que assenta a justificação notarial está o princípio do trato sucessivo. Partindo da ideia de que, respeitando este princípio se ...
  • Acórdão nº 9950/11.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - A presunção estabelecida no n.º 2 do art. 1252.º do CC é estabelecida em favor do pretenso possuidor, pelo que, não logrando ele provar o animus, recairá então sobre a parte contrária a prova da falta deste, sob pena de funcionar a respetiva presunção, a partir da factualidade demonstrada quanto ao corpus, na linha do doutrinado no AUJ do STJ, de 14/05/1996. II - Todavia, para que aquela...

    ... Com violação do princípio do trato sucessivo, bem como do Plano Director Municipal aplicável, o referido ...
  • Acórdão nº 178/20.7SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O julgamento relativo à violação do princípio ne bis in idem terá de ser efectuado relativamente a factos nunca julgados após a apreciação do objecto do processo, assim definido pela acusação, defesa e, eventualmente, esforço de investigação do julgador (ao contrário das situações de caso julgado penal material que pressupõem, entre outros requisitos, a mesma temporalidade e contexto espacial) (Su

    ... de crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, mas, para tal, tem-se exigido que se confirme uma unificação ...
  • Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua

    ... artigo, por um lado, que a justificação para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, para efeitos do n.º 1 do art. 116º do ...
  • Acórdão nº 746/16.1TXLSB-F.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2018

    A concessão da liberdade condicional tendo por referência o cumprimento de metade da pena, tem carácter excepcional, não sendo de aplicação automática. O legislador exige, ainda, que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem e paz social e que seja possível confiar que o condenado não irá reincidir. De acordo com a literatura criminológica a reincidência é uma constante no tipo...

    ... , um deles tentado e de um crime de abuso sexual de crianças, em trato" sucessivo tendo vitimado uma criança com 13 anos de idade, repetidamente.\xC2" ...
  • Acórdão nº 435/12.6TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
    ... infracção única, infracção continuada, infracção de trato sucessivo) ... No caso em apreço é manifesto que não estamos perante ...
  • Decreto-Lei n.º 286/84, de 23 de Agosto de 1984
    ... Artigo 100.º (Justificação para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial) 1 - A justificação, para os efeitos do ...

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