Acórdão nº 046342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução29 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART72. CPP87 ART410 N2 N3 ART433. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART22 ART25 A B. L 15/94 DE 1994/05/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC45191 DE 1993/11/18. AC STJ PROC45255 DE 1993/12/02. AC STJ PROC45689 DE 1994/02/17. AC STJ PROC45827 DE 1994/01/19.

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