Transporte de mercadorias perigosas
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Em vigor
Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
... manutenção ou comboios destinados ao transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias ... ção dos maquinistas, às mercadorias perigosas", à proteção do ambiente, à prevenção de inc\xC3" ...
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Despacho n.º 385/2024
... ção de bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, anteci- ... padas ou não; ... condições de transporte aéreo de mercadorias perigosas ... entre outras, nos termos do ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2019
... transportes de entradas e saídas de mercadorias, matérias-primas ou equiparadas, superior a ... de condições particularmente perigosas para o trânsito que imponham especial atenção ... ; D6 - Via reservada a veículos de transporte público: indicação de que a via está ...
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Decreto-Lei n.º 9/2017
... ções das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas e constantes da classe ...
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Despacho n.º 9845/2022
... (AWO-LVO) e de condições de transporte aéreo de mercadorias perigosas ... entre outras, ...
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Despacho n.º 22894/2003(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2003
... de segurança e de condutores de mercadorias perigosas. - O n.º 1 do artigo 9.º do ... -A/2003, de 27 de Outubro, que regula o transporte rodoviário de mercadorias perigosas, estabelece ...
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Acórdão nº 614/20.2T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2022
I - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado (ou terceiro lesado)...
... outras, se dedica à atividade de transporte rodoviário de mercadorias, nacional e ... ou de transporte de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue ... -
Despacho N.º 359/2008 de 18 de Abril
... 3 de Abril, aprovou as condições de transporte rodoviário de mercadorias perigosas, competindo ...
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Portaria n.º 213/2020
... Fertagus, a Takargo - Transportes de Mercadorias, S. A., o Sindicato Nacional dos Maquinistas dos ... ção dos maquinistas, às mercadorias perigosas", à proteção do ambiente, à prevenção de inc\xC3" ... os símbolos utilizados para o transporte de mercadorias perigosas; 2.2.6 - Os sistemas de ...
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Regulamento n.º 549/2016
... ção, produção, embalagem, transporte, armazenamento e comercialização 2.2.2 - ... - Gestor de transportes de empresa de mercadorias 5.4.9 - Conselheiro de segurança de empresa de ransporte de mercadorias perigosas 5.4.10 - Gestor de transportes de empresa de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2014 . Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
... Artigo 8.º-C Transporte de produtos vitivinícolas, frutas e produtos ... ao regime atinente ao transporte de mercadorias perigosas, atenta a ... reconhecida relevância ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... com a libertação de substâncias perigosas criou a necessidade de serem definidos mecanismos ... c) O transporte" de substâncias perigosas, e a armazenagem tempor\xC3" ... Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas: Manual de Ensaios e Critérios, parte ...
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Aviso n.º 1008/2018
... ção das guias de Acompanhamento de transporte de Resíduos (e- GAR); Portaria n.º 289/2015 de ... Regulamento do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada; Lei n.º 54/2012, de 6 de ...
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Acórdão nº 1778/22.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-06-2023
I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo 148.º do Código da Estrada, constitui um efeito automático do trânsito em julgado da decisão administrativa que condene o condutor pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou da sentença que aplique ao condutor a pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69.º do Código Penal. II – Sendo a subtraçã
... óveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, no ... -
Aviso n.º 21736/2022
... Transporte de Mercadorias Perigosas; ... Ação de ...
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Edital n.º 432/2018
... transporte enquadradas no sistema de gestão de resíduos ... ou outras substâncias naturais não perigosas aproveitadas nas explorações agrícolas; d) ... ção relativa ao transporte de mercadorias perigosas. 2 - O transporte de RCD só deve ...
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Aviso n.º 18608/2018
... transporte enquadradas no sistema de gestão de resíduos ... ou outras substâncias naturais não perigosas aproveitadas nas explorações agrícolas; d) ... ção relativa ao transporte de mercadorias perigosas. 2 - O transporte de RCD só deve ...
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Edital n.º 733/2019
... ível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante ... d) Os navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes e que, por qualquer ...
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Edital n.º 733/2019
... ível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante ... d) Os navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes e que, por qualquer ...
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Aviso (extrato) n.º 11762/2019
... graves que envolvam substâncias perigosas, bem como toda e qualquer atividade passível de ... a sua recolha, armazenamento e transporte até ao destino adequado, nos termos previstos na ... , acidentes no transporte terrestre de mercadorias perigosas, acidentes em áreas a parques ...
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Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010
... transporte de passageiros com oito lugares sentados no ... ículos des- tinados ao transporte de mercadorias, com massa máxima em carga tecnicamente ... destinados ao transporte de mercadorias perigosas Artigo 41.º Características essenciais Na ...
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Despacho n.º 2672/2018
... Assegurar as operações de remoção, transporte e deposição final de resíduos sólidos e ... ça, no que respeita ao transporte de mercadorias ... respeita ao transporte de mercadorias perigosas ...
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Declaração n.º 99/2021
... risco de cheias ou a proibição do transporte de mercadorias perigosas. 2 - A Câmara Municipal ...
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... da União Europeia (UE) em matéria de transporte marítimo pressupõe a adoção de medidas que ... certificado de inventário de matérias perigosas ou à declaração de conformidade e a segunda ... - Navios que transportem veículos de mercadorias e respetivo pessoal (R 16) Navios novos das ...
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Acórdão nº 614/20.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado (ou terceiro lesado)...
... outras, se dedica à atividade de transporte rodoviário de mercadorias, nacional e ... ou de transporte de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ...