Aviso n.º 21736/2022
| Data de publicação | 15 Novembro 2022 |
| Data | 18 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 220 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mourão |
N.º 220 15 de novembro de 2022 Pág. 330
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOURÃO
Aviso n.º 21736/2022
Sumário: Nomeação do engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás como diretor do
Departamento de Serviços Técnicos, Administração e Sustentabilidade Social do Muni-
cípio de Mourão.
A transferência de atribuições do Estado Central para o Município, decorrente da Lei n.º 50/2018,
de 16 de agosto e dos sucessivos diplomas setoriais, conduz a um acréscimo das atividades e respon-
sabilidades ao nível do planeamento e gestão da atividade municipal por parte dos Órgãos e Dirigentes
Municipais. Tais atribuições, desvelam em significativos impactos ao nível da dinâmica gestionária das
diversas unidades orgânicas municipais, às quais, cabe materializar e executar as políticas públicas
municipais e o exercício das competências necessárias à prossecução dessas mesmas atribuições.
A realização do interesse público subjacente a essas novas atribuições, com aquelas ante-
riormente detidas pelo Município, veio impor que se viessem a despoletar os necessários proce-
dimentos legais de reestruturação dos Serviço Municipais, de modo a criar as condições organi-
zacionais que permitam integrar, articular e dar resposta a toda essa dinâmica criada pelas novas
exigências legais, funcionais e de modernização e inovação administrativa colocadas ao Município.
Todo esse processo, veio desembocar na Nova Estrutura Orgânica dos Serviços do Município
de Mourão, concretizada em conformidade com o Regime Jurídico de Organização dos Serviços das
Autarquias Locais aprovado pelo Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual,
e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, sob o Despacho
n.º 12200/2022, de 18 de outubro. Nela se estabeleceu, atendendo a critérios de boa administração,
eficiência, eficácia e racionalidade organizacional, a criação de uma unidade orgânica nuclear de
1.º grau, designada por Departamento de Serviços Técnicos, Administração e Sustentabilidade Social
(DSTASS) e foram definidas as respetivas competências. Ficou ainda determinando que o Depar-
tamento seria liderado por um Diretor de Departamento, cargo de Direção Intermédia do 1.º Grau.
Neste sentido, e de forma a dar início à concreta materialização de todo este processo de
reestruturação, inovação e modernização dos serviços, acomodando, de forma holística, a referida
integração multi e interdisciplinar dessas novas atribuições, com aquelas anteriormente detidas
pelo Município, urge designar, com a maior brevidade possível, um Dirigente com capacidade para
assegurar a gestão, direção e a coordenação das atividades do referido Departamento. Só assim,
se poderá garantir que possam ser executadas, de forma mais eficaz, eficiente e integradora, pelas
várias unidades, subunidades orgânicas e respetivos serviços municipais dele dependentes, as cor-
respondentes competências necessárias à prossecução de todos esses novos interesses públicos em
jogo, contribuindo -se ainda, para que possam ser superados os exigentes desafios que se avizinham.
Ponderados os motivos expostos e considerando que:
O preenchimento do referido Cargo Dirigente, em regime de comissão de serviço, depende de
procedimento concursal cuja tramitação se prevê morosa, atendendo às diversas fases legalmente
previstas;
O exercício do cargo deve revestir -se de critérios de idoneidade, integridade, isenção, rigor, com-
petência e compromisso com o serviço, associados à capacidade de organização, coordenação, dire-
ção, administração, gestão de trabalho em equipa multidisciplinar e de adaptação a novos desafios;
O artigo 27.º, n.º 1 do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adminis-
tração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado
com o artigo 47.º, n.º 1, alínea c) da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Mourão,
estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos
de vacatura de lugar e; o artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais,
aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, prescreve que a substituição defere -se pelo titular
de cargo Dirigente de Grau e Nível imediatamente inferior na escala hierárquica;
O Engenheiro Nelson Ricardo Rodrigues Delgado Tomás, Chefe de Divisão de Ambiente,
Obras e Urbanismo do Município de Mourão, para além de corresponder àqueles critérios, legais e
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