transporte de animais vivos
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Acórdão nº 582/11.1TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
... não tinha equipamento para desmanchar os animais abatidos, ficando a Autora obrigada, além de ... ,00 e €9.392,03, respectivamente, com transporte de animais vivos, carcaças e serviços de ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... Em sétimo lugar, em matéria de transporte de resíduos, é introduzida a guia de ... c) Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos ... e preparações que podem destruir tecidos vivos por contacto ... H 9 — «Infeccioso» — ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... às normas em matéria de bem-estar dos animais ... Artigo 51.º Obrigações multilaterais As ... º do Acordo MSF; 18) «Remessas de animais vivos ou de produtos ani- mais», um número de animais ... , transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originá- ...
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Portaria n.º 222/2008, de 05 de Março de 2008
... pesca, em veículos utilizados para o transporte das mercadorias da sua actividade empresarial, ... Veículos utilizados para o transporte de animais vivos de exploraçóes agrícolas para os ...
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Decreto n.º 37/84, de 16 de Julho de 1984
... ânica construído ou adaptado para o transporte de mercadorias ou para tracção de veículos ... funerários; f) Os transportes de animais vivos, em veículos especiais ... Entende-se por ...
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Resolução n.º 31/94, de 29 de Junho de 1994
... Artigo 6.º As autorizações de transporte serão concedidas às empresas pelas autoridades ... ; e) Os transportes de carcaças de animais para esquartejamento; f) Os transportes os; g) Os transportes de animais vivos por meio de veículos especiais (por veículos ...
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Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... de se dedicar à transformação de porcos vivos em carne e passando a dedicar-se apenas à compra ... gastos do Jorge com a transformação dos animais no matadouro ... Também o arguido Jorge R., a ... de camiões e era responsável pelo transporte de animais vivos, indo a Espanha carregar animais ... -
Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho de 2007
... çáo dos animais em transporte e operaçóes afins, e altera as ... 1 - O transporte de animais vivos só pode ser efectuado por transportadores e em ...
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Portaria n.º 30/91, de 11 de Janeiro de 1991
... nos seguintes casos e condições: a) Transporte de animais vivos para abate ou produtos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 05 de Março de 2010
... o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ... çáo relativa ao transporte de animais vivos ... H) Segurança rodoviária: ... 1) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março
... o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ... ção relativa ao transporte de animais vivos ... H) Segurança rodoviária: ... 1) ...
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Decreto-Lei n.º 114/90, de 05 de Abril de 1990
... com a conservação dos recursos vivos, designadamente no que se refere à detenção, omércio e transporte de espécies da fauna e da flora protegidas ... , que compreende as partes e produtos de animais e plantas referidos no artigo 2.º do Regulamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012
... o regime jurdico aplicvel ao transporte rodovirio de mercadorias por conta de outrem ... regulamentao relativa ao transporte de animais vivos ... H) Segurana rodoviria: 1) ...
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Acórdão nº 364/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... recolha de cadáveres de animais mortos em explorações (SIRCA) — cfr. artigo ... transporte e eliminação prestados ... para o efeito. ... vivos, sendo que o SIRCA cuida única e exclusivamente ...
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Acórdão nº 574/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... a) e b), aquando da apresentação de animais para abate, tal dá causa ao ... pagamento do ... transporte e eliminação prestados para o efeito. ... o pressuposto é constituído por animais vivos apresentados para ... abate, o tributo ...
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Portaria n.º 761/90, de 29 de Agosto de 1990
... , relativas a protecção dos animais em transporte internacional; Considerando o ... ímbolos que indiquem a presença de animais vivos e a posição na qual os animais se encontram em ...
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Portaria n.º 526/84, de 28 de Julho de 1984
... a necessidade de dinamizar o transporte de mercadorias por caminho de ferro, a prosseguir ... como remessa de vagão completo os animais das espécies bovina, cavalar, muar, asinina, ... ço de transporte das remessas de animais vivos é calculado de harmonia com os artigos 165.º e ...
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Acórdão nº 344/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 2019
... aquando da apresentação de animais para abate, tal isso dá causa ao pagamento ... transporte e eliminação prestados ... para o efeito ... vivos, sendo que o SIRCA cuida única e exclusivamente ...
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Decreto Regulamentar n.º 44/86, de 25 de Setembro de 1986
... de adaptar a regulamentação do transporte internacional rodoviário de mercadorias às ... c) O transporte de animais vivos efectuados em veículos especiais, ou seja ...
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Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006
... (CE) n.o 853/2004 relativamente a todos os animais, que no sejam de caa selvagem, enviados ou ados ao matadouro; j) O transporte de animais vivos para os matadouros sem que sejam ...
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Acórdão nº 363/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... a) e b), aquando da apresentação de animais para ... abate, tal isso dá causa ao pagamento ... transporte" e eliminação prestados para o efeito ... 4.\xC2" ... animais lá cheguem vivos, sendo que o SIRCA cuida única e exclusivamente ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
... e, em consequência, o controlo dos animais ou dos produtos passou a ser efectuado na ... devem ser transportados em meios de transporte de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1/2005, do ... ao comércio intracomunitário de animais vivos, são aplicá- veis, em especial, aos controlos ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011
... e, em consequência, o controlo dos animais ou ... dos produtos passou a ser efectuado na ... devem ser transportados em meios de transporte de ... acordo com o Regulamento (CE) n.º 1/2005, ... comércio intracomunitário de animais vivos, são aplicá- ... veis, em especial, aos ...
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Portaria N.º 75/1988 de 18 de Outubro
... de serem aprovadas as condições de transporte aéreo de passageiros e carga da Sata Air ... v) Animais vivos, com excepção de cães, gatos, aves ...
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Portaria n.º 574/93, de 04 de Junho de 1993
... ção dos controlos veterinários de animais provenientes de países terceiros; Considerando a ... ário, transportada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte de ... a colocação em quarentena de animais vivos, esta pode efectuar-se: a) No caso de doenças ...