Portaria n.º 222/2008, de 05 de Março de 2008
de 5 de Março
O Regulamento (CE) n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativo à harmonizaçáo de certas disposiçóes em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, revogou o Regulamento (CEE)
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3820/85, do Conselho, e alterou o Regulamento (CEE)
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3821/85 e o Regulamento (CE) n. 2135/98, do Conselho, relativos à introduçáo de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.
O Regulamento (CE) n. 561/2006, para além de consagrar, no artigo 3., as situaçóes de exclusáo da sua aplicaçáo, estabelece um novo elenco de transportes que os Estados membros podem isentar das disposiçóes relativas
aos tempos de conduçáo e repouso, o que veio tornar obsoleto o regime constante da Portaria n. 1078/92, de 23 de Novembro, que estabelecia as isençóes ao abrigo do regulamento revogado.
Torna-se por isso necessário redefinir, de acordo com as condiçóes específicas no nosso território, os transportes que devem ficar isentos da aplicaçáo das disposiçóes sobre tempos de conduçáo e repouso e da obrigaçáo de utilizar aparelho de controlo (tacógrafo).
Assim:
Ao abrigo do Regulamento (CE) n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, e do Regulamento (CEE) n. 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:
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Ficam dispensados da obrigaçáo de instalar e ou utilizar o aparelho de controlo (tacógrafo)...
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