Trânsito aduaneiro
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Acórdão nº 00241/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022
I.Nos termos do n.º 5 do art. 45.º da LGT (número aditado pela Lei do Orçamento do Estado para 2006), o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal». II.Verificada essa condição, o referido...
... o direito à liquidação é prolongado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença referente ao processo criminal e, portanto, é o ... e venda a clientes nacionais e intracomunitários – em regime aduaneiro suspensivo – cf. relatório de inspeção tributária constante do ... -
Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... instruçóes com vista à aplicaçáo das normas sobre o valor aduaneiro das mercadorias; o) Proceder ao exame prévio e sumário dos autos em ... trânsito e reexportaçáo; c) Elaborar instruçóes para aplicaçáo da ...
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Decreto-Lei n.º 180/88, de 20 de Maio de 1988
... visa regular a exportação de mercadorias do território aduaneiro nacional quando forem enviadas, por qualquer via, para um Estado membro da ... as condições relativas à sujeição das mesmas ao regime do trânsito comunitário ou a qualquer outro regime de trânsito internacional ... 5 ...
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Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... Não tem sido fácil o processo de reforma do contencioso aduaneiro", podendo dizer-se que nos últimos anos a legislação atinente às infrac\xC3" ... em vigor do presente diploma continuarão a reger-se, até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo, pela legislação que lhes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... e eficaz dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro e por conciliar a facilitao do comrcio e a luta contra a fraude e as ...
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Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... , não se encontrava manifestada no manifesto único FFM/Trânsito, no entanto a mesma foi incluída no sistema informático das ... apresentou as provas de saída da mercadoria do Território Aduaneiro da União, nos termos do artigo 335.º AE-CAU conforme solicitara a ...
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Acórdão nº 00491/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, sendo discutível a exigência de coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 5
... , pagamentos por conta e classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias, destaque-se que o procedimento de revisão da matéria ... ter afirmado nada ter a opor à suspensão da instância até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no Processo n.º ... -
Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
I - Não obstante seja impossível, no caso concreto, a regularização da situação tributária, a doutrina e a jurisprudência uniforme deste Tribunal, a qual sufragamos, vão no sentido da possibilidade de aplicação do regime do pagamento antecipado da coima, previsto no artº.75, do R.G.I.T., a casos como o dos presentes autos, assim afastando/não aplicando a condição prevista no nº.3 do preceito,...
... , não se encontrava manifestada no manifesto único FFM/Trânsito, no entanto a mesma foi incluída no sistema informático das ... apresentou as provas de saída da mercadoria do Território Aduaneiro da União, nos termos do artigo 335.º AE-CAU conforme solicitara a ... -
Acórdão nº 00491/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2022
I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, sendo discutível a exigência de coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 5
... , pagamentos por conta e classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias, destaque-se que o procedimento de revisão da matéria ... ter afirmado nada ter a opor à suspensão da instância até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no Processo n.º ... -
Acórdão nº 521/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
... circulação no interior do território aduaneiro sem o processamento das competentes ... guias ou outros documentos ... dispõe que «todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da ... sentença de condenação, devendo ser julgado no mais ...
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Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...
... ÇÃO VENCIDA DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO CONTRATO, ATÉ AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUE FACE AO DISPOSTO NO ART. 390º. Nº 2, B), DO ... actividades desenvolvidas pela Ré é a verificação do código aduaneiro de mercadorias que são enviadas por exportadores portugueses para Angola, ... -
Acórdão nº 01857/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
I) – Se o efeito suposto pela ordem jurídica às sentenças de anulação é um efeito ex tunc, então, sem contributo de divergência e mesmo que sem esse explícito reporte, reputar-se-á que assim sucede com relação a decisão judicial que decreta a anulação peticionada. II) – O processo de execução de sentenças é meio privilegiado de reconstituição da situação actual hipotética. * *Sumário...
... na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro.”; 5.º - ... do CPTA, porque, face às datas do trânsito em julgado das sentenças anulatórias (30/09/2009 e 07/12/2009) e ao ... -
Portaria n.º 132/77, de 15 de Março de 1977
... -se necessário definir as condições de acesso às salas de trânsito, bem como as normas reguladoras do funcionamento das lojas francas dos ... ção do disposto no § 1.º do artigo 51.º do Contencioso Aduaneiro ... 2. Os concessionários devem garantir os direitos e outros impostos ...
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Acórdão nº 00241/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
... o direito à liquidação é prolongado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença referente ao processo criminal e, portanto, é o ... e venda a clientes nacionais e intracomunitários – em regime aduaneiro suspensivo – cf. relatório de inspeção tributária constante do ...
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Despacho n.º 20097/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005
... dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4 - Justificar as faltas dos dirigentes dos serviços ... ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum; 2 - Conceder, renovar ou revogar a ...
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Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...
... -- e foi colocado em entreposto aduaneiro, na “Frigomato”, a aguardar desalfandegamento definitivo ... 12. E ... demonstrativo no segmento em que atesta a data em que ocorreu o trânsito em julgado de uma decisão[26] ... Regressando aos certificados ... -
Decreto-Lei n.º 281/86, de 05 de Setembro de 1986
... -Lei n.º 392/83, de 9 de Outubro, foram incorporados no direito aduaneiro nacional os princípios e regras relativos aos depósitos provisórios ... com o estatuto de depósito provisório nos armazéns reais, de trânsito e de baldeação e nos depósitos especiais das encomendas postais e da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
... encaixar os sedimentos provenientes do trânsito litoral ... norte-sul, contendo o afluxo de sedimentos ao canal de ... aduaneiro, estabelece um modelo sim- ... plificado de transferências de mercadorias ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... procedimentos aduaneiros; ii) Facilitação das operações de trânsito; iii) Verificação, nas fronteiras, do cumprimento dos direitos de ... e integração regional; vi) Organização relativa ao controlo aduaneiro nas fronteiras; b) Criação de iniciativas comuns em domínios mutuamente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
... da barra, que permita encaixar os sedimentos provenientes do trânsito litoral norte-sul, contendo o afluxo de sedimentos ao canal de acesso à ... ção do conceito legal de Porto Seco, de cariz essencialmente aduaneiro, estabelece um modelo simplificado de transferências de mercadorias por ...
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Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
... dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4) Homologar as classificações de serviço; 5) ... ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum; 2 - Conceder, renovar ou revogar a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021
... encaixar os sedimentos provenientes do trânsito" litoral norte-sul, contendo o afluxo de ... sedimentos ao canal de acesso \xC3" ... ção do conceito legal de Porto Seco, de cariz essencialmente aduaneiro, estabelece um ... modelo simplificado de transferências de mercadorias ...
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Acórdão nº 3846/19.2JFLSB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-05-2022
I-O MºPº em inquérito crime que arquivou, onde se investigava um crime contra o arguido não pode perpetuar a apreensão do numerário apreendido a este no âmbito deste mesmo inquérito, já arquivado para o manter “ congelado” e apreendido, logo indisponível para o arguido com o fito de, no futuro esta quantia transitar para um outro processo de natureza contraordenacional, ainda não instaurado...
... esse valor fosse transferido para o processo contra-ordenacional aduaneiro, instaurado com base em oportuna certidão extraída daqueles autos ... ão vem do passado, é que o despacho do MºPº a determinar o trânsito do numerário apreendido para um processo que na altura não existia, tem ... -
Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços
... diz respeito à verificação do código aduaneiro de mercadorias que são enviadas por exportadores portugueses para Angola, ... ção vencida desde a data de cessação do contrato até ao trânsito em julgado da decisão, - juros de mora ... Para tanto, o A. alega que o ... -
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... ão das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha no território aduaneiro da Comunidade; - definir as medidas adequadas para tornar extensivas às ... ção as disposições em vigor, designadamente as relativas ao trânsito comunitário, os métodos de cooperação administrativa destinados a ...