transferencia de propriedade
-
Acórdão nº 403/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - O art. 409.º, n.º 1, do CC, estabelece a possibilidade do alienante reservar para si a propriedade da coisa, até que o devedor cumpra, total ou parcialmente, as suas obrigações, configurando uma excepção ao princípio geral, segundo o qual, a propriedade da coisa vendida se transfere por mero efeito do contrato (art. 879.º, al. a), do CC). II - Por força da cláusula de reserva de propriedade,
... propriedade a favor de «CC SA», o vendedor. A CC cedeu à A., com o consentimento do ... -
Acórdão nº 17566/16.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I - Não obstante competir ao contencioso administrativo a apreciação da regularidade das deliberações do BdP, à luz das normas ao abrigo das quais se pautou a concreta adopção da medida de resolução por esta pessoa colectiva de direito público, e serem as mesmas vinculativas para os seus destinatários e válidas e eficazes para a jurisdição comum se não forem afastadas por via de decisão judicial...
... entrega de dinheiro, com a inseparável transferência da sua propriedade do depositante para o banco: «a abertura de conta num Banco e os ... -
Acórdão nº 336/15.6YRLSB.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... , nomeadamente como resulta do artigo 101º do Código da Propriedade Industrial, designadamente em relação aos medicamentos genéricos ...
-
Acórdão nº 165475/11.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2012
1. Considerando que o fim tido em vista pelos contraentes foi a transferência do direito de propriedade dos bens e materiais fornecidos, aparecendo o trabalho de colocação como acessório em relação ao mesmo, será de qualificar o contrato como de compra e venda e não de empreitada.
... propriedade para o dono da obra, transferida a propriedade o dono da obra, se dela ... -
Acórdão nº 358/06.8TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
... , peticionando a condenação do Réu: a) a reconhecer a sua propriedade plena sobre o prédio urbano identificado na Petição Inicial; b) a ...
-
Acórdão nº 1207/05.OPBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... primeiro andar direito, para habitação, prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua de S. João, n° 46, freguesia de S. João ...
-
Acórdão nº 1207/05.OPBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... primeiro andar direito, para habitação, prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua de S. João, n° 46, freguesia de S. João ...
-
Aviso n.º 417/2006, de 06 de Março de 2006
... a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.' Sessão da Conferência Geral da ...
-
Acórdão nº 296/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007
O depósito do preço devido a que alude o artigo 1410.º do Código Civil ao sentido rigoroso e técnico jurídico de preço, entendido como o valor correspectivo, a contraprestação ou contrapartida desembolsada pela transferência da propriedade da quota (ou do bem) do alienante para o adquirente.
... ção ou contrapartida desembolsada pela transferência da propriedade da quota (ou do bem) do alienante para o adquirente ... E, na verdade, ... -
Acórdão nº 1253/21.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023
I. No caso não pode considerar-se que o contrato promessa transferiu a posse do prédio para a ora Autora, pois, o teor do mesmo não permite concluir pela existência, ao tempo da promessa, ou da transação, de uma vontade comum das partes no sentido da transferência, imediata e definitiva, da posse correspondente ao direito de propriedade. II. E quanto ao arrendamento, é sabido que tal contrato
... MSR…, Ld.ª, pedindo: - o reconhecimento do direito de propriedade da AA. sobre o prédio id. no artigo 9ºda petição inicial; - o ... -
Acórdão nº 1253/21.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-28
I. No caso não pode considerar-se que o contrato promessa transferiu a posse do prédio para a ora Autora, pois, o teor do mesmo não permite concluir pela existência, ao tempo da promessa, ou da transação, de uma vontade comum das partes no sentido da transferência, imediata e definitiva, da posse correspondente ao direito de propriedade. II. E quanto ao arrendamento, é sabido que tal contrato não
... - o reconhecimento do direito de propriedade da AA. sobre o prédio id. no artigo 9ºda petição inicial; ... - o ... -
Acórdão nº 0636717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
... A Autora tem registada em seu nome a propriedade do aludido veículo ... A Ré manteve o veículo nas suas instalações ...
-
Acórdão nº 0599/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 2019
I - A transferência do direito de propriedade do imóvel não ocorre com a decisão de adjudicação ao participante no leilão electrónico que ofereceu o preço mais elevado. II - O direito de propriedade sobre um imóvel é um direito real e para que haja constituição, transmissão, modificação ou extinção de direitos reais sobre coisa certa e determinada, é necessário e suficiente um título de aquisiçã
... propriedade do bem vendido só se opera com o pagamento integral do preço (…) ... -
Aviso n.º 133/2010, de 27 de Julho de 2010
... Proibir e Impedir a Importao, Exportao e a Transferncia de Propriedade Ilcita de Bens Culturais, adoptada em Paris na 16. Sesso da Conferncia ...
-
Despacho conjunto n.º 85/2004, de 16 de Fevereiro de 2004
... de Lisboa (CML) no sentido de promover o regresso da Carris à propriedade e gestão deste município, e fazê-lo com a maior brevidade possível, é ...
-
Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da...
... propriedade sobre a parcela descrita em I) da matéria assente, e que a mesma se ... -
Acórdão nº 0523821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- A proposta de venda não se confunde com contrato-promessa, pois que aquela tem de definir todos os elementos específicos do contrato, de sorte que, para a formação do acordo, basta a mera adesão do destinatário. II- Na compra e venda, a transferência da propriedade não depende nem de traditio nem da posse simbólica, nem de quaisquer outras formalidades externas, dá-se por mero efeito do...
... - seria pago pela entrega da Autora à Ré da viatura de sua propriedade de marca Opel Frontera 2.2 TDI 16 RS, com a matrícula ... -..-PM e a ... -
Acórdão nº 3843/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - É na relação pagamento integral do preço da coisa vendida / transferência da sua propriedade que o pactum reservati dominii encontra a sua razão de ser e daí que é perfeitamente admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir os direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo cuja finalidade última é a de assegurar o pagamento do preço da coisa ao seu alienante,
... do reembolso do valor financiado, foi constituída reserva de propriedade sobre o veiculo a favor da 2ª A, a qual se mostra registada na ... -
Acórdão nº 226/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - Apesar de qualquer dos contitulares duma conta de depósitos à ordem ter, perante o banco, o direito de dispor da totalidade do dinheiro que constitui o objecto do depósito, na respectiva esfera patrimonial só se radica um direito próprio sobre o numerário se, efectivamente, lhe couber, como proprietário, qualquer parte no saldo de depósito, e só dentro dos limites dessa parte; II - São...
... propriedade sua e exclusiva sobre o valor de 1 milhão de euros debitado em Abril de ... -
Aviso n.º 424/2006, de 09 de Março de 2006
... a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.' sessão da Conferência Geral da ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção VIII-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... Artigo 50.º-A Rendimentos de direitos de autor e de ...
-
Acórdão nº 733/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
I - É na relação pagamento integral do preço da coisa vendida / transferência da sua propriedade que o pactum reservati dominii encontra a sua razão de ser e daí que é perfeitamente admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir os direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo cuja finalidade última é a de assegurar o pagamento do preço da coisa ao seu alienante,
... do seu cumprimento, foi constituída e registada reserva de propriedade a favor da requerente sobre o mencionado veículo; o requerido não ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... imóveis se transfere automaticamente com a transferência da propriedade dos imóveis ... Em nono lugar, náo obstante as medidas de ...
-
Acórdão nº 08B1345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
1. A excepção de caso julgado é um meio de defesa que consiste na alegação de que a mesma causa já foi objecto de outro processo e aí sentenciada por decisão de mérito já não susceptível de impugnação pelos meios ordinários. 2. Com o caso julgado visa-se assegurar o prestígio dos tribunais e, sobretudo, dar concretização aos valores da certeza e segurança jurídica. 3. Os limites dentro dos...
... propriedade sobre dois imóveis que identifica, e os réus condenados a desocupá-los ... -
Acórdão nº 00488/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
... abrigo do DL 471/88, de 22 de Dezembro, para o veículo de sua propriedade de marca Mitsubishi, modelo Z, matricula B…, chassis n.° ...