transferencia de propriedade

I - A habilitação do adquirente ou cessionário, prevista no artigo 376° do Código de Processo Civil, supõe que a aquisição ou a cessão ocorreram na pendência da causa para a qual aquela é requerida. II - Assim, não é admissíveI a habilitação do adquirente de um imóvel, para prosseguir no recurso contencioso interposto pelo anterior proprietário contra deliberação camarária respeitante a pedido

I - Entregue pela autora à ré, a solicitação desta, mercadoria para ser experimentada pela mesma ré no fabrico de lava-louças, estamos em presença de um contrato de natureza comercial, já que foi negociado entre duas sociedades comerciais, no âmbito das respectivas actividades, nos termos do artigo 463, n. 1, do C. Com.. II - Uma vez que só depois do exame e de a ré decidir que a mercadoria lhe...

I - Entregue pela autora à ré, a solicitação desta, mercadoria para ser experimentada pela mesma ré no fabrico de lava-louças, estamos em presença de um contrato de natureza comercial, já que foi negociado entre duas sociedades comerciais, no âmbito das respectivas actividades, nos termos do artigo 463, n. 1, do C. Com.. II - Uma vez que só depois do exame e de a ré decidir que a mercadoria lhe...

I - O pedido de execução especifica de um contrato-promessa de compra e venda e cumulavel com o pedido de indemnização fundado em mora. II - A sentença que ordena a execução especifica de um contrato-promessa tem natureza constitutiva, pelo que importa a transferencia da propriedade da coisa objecto do contrato-promessa; assim sendo, a mora cessa com o transito em julgado dessa sentença. III - E...

I - O pedido de execução especifica de um contrato-promessa de compra e venda e cumulavel com o pedido de indemnização fundado em mora. II - A sentença que ordena a execução especifica de um contrato-promessa tem natureza constitutiva, pelo que importa a transferencia da propriedade da coisa objecto do contrato-promessa; assim sendo, a mora cessa com o transito em julgado dessa sentença. III - E...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões novas, levantadas na alegação de recurso para esse tribunal. II - O mutuo e, de sua natureza, um contrato real, no sentido de que so se completa pela entrega (emprestimo) da coisa, a qual como que representa uma transferencia de propriedade. III - Não se passa o mesmo com o contrato de deposito, que se caracteriza pela guarda da...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões novas, levantadas na alegação de recurso para esse tribunal. II - O mutuo e, de sua natureza, um contrato real, no sentido de que so se completa pela entrega (emprestimo) da coisa, a qual como que representa uma transferencia de propriedade. III - Não se passa o mesmo com o contrato de deposito, que se caracteriza pela guarda da...

• Diário da República

I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da

I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da

I - O vício da ineptidão da petição inicial pressupõe que a pretensão deduzida pelo autor esteja em oposição ou não seja adequada ao facto jurídico por ele invocado como fundamento dessa pretensão. II - A qualificação jurídica dos factos alegados cabe ao tribunal, não sendo vinculante a que tenha sido feita pelas partes nos articulados ou nas alegações. III - Porque a qualificação jurídica...

O deposito bancario tem de caracteristico, alem do mais, ser um contrato real, implicando, assim, que haja uma transferencia de propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositario pelo tempo que dure o deposito, o que significa que o depositante e o dono das respectivas quantias quando procede ao deposito delas.

O deposito bancario tem de caracteristico, alem do mais, ser um contrato real, implicando, assim, que haja uma transferencia de propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositario pelo tempo que dure o deposito, o que significa que o depositante e o dono das respectivas quantias quando procede ao deposito delas.

I - O princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405, n. 1, do CCIV, permite a inserção de cláusulas contratuais desde que sejam queridas pelas partes sem qualquer vício de vontade e se mantenham dentro dos limites da lei. II - Se o cumprimento de um contrato de locação financeira foi apenas parcial, o reapossamento dos bens objecto do contrato pelo locador poderá acarretar-lhe...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

I - Para efeitos de registo predial não é terceiro em relação ao comprador dum prédio o exequente que sobre esse imóvel veio a fazer recair a penhora já depois de operada a transferência do direito da propriedade. II - A transmissão do direito de propriedade do imóvel operada por escritura pública prevalece sobre a penhora, registada após essa transmissão, embora o registo da transmissão...

I.- O contrato tipificado no artº 880º/1 do C. Civil, é um contrato de compra e venda de frutos naturais pendentes, cuja álea, não a atribuída pelas partes (nº 2), mas a que resulta da natureza das coisas, é temperada pelo dever de diligência que incide sobre o vendedor, para que ao comprador sejam asseguradas as maiores possibilidades de recolha dos frutos e na maior quantidade possível (nº 1, 2ª

I - O contrato de depósito bancário comporta a transferência, para o banco, da propriedade sobre o que é depositado. II - Por isso o risco da coisa passa a correr por conta do banco, salvo se for devido a causa imputável ao depositante. III - O dever de verificação, pelo banco, da veracidade da assinatura do sacador de cheque seu depositante é imposta por razões de ordem pública não podendo...

I - A obrigação de entregar a coisa vendida não é elemento do contrato, mas uma sua consequência; e a sua efectivação está para além da sua celebração e não é necessariamente contemporânea da sua celebração, podendo ser efectuada posteriormente nos termos que forem acordados. II - No contrato promessa não há transferência de propriedade; as partes apenas se obrigam a uma prestação de facto. ...

I - A obrigação de entregar a coisa vendida não é elemento do contrato, mas uma sua consequência; e a sua efectivação está para além da sua celebração e não é necessariamente contemporânea da sua celebração, podendo ser efectuada posteriormente nos termos que forem acordados. II - No contrato promessa não há transferência de propriedade; as partes apenas se obrigam a uma prestação de facto. ...

I - O nº 3 do artigo 268° da CRP não permite leitura desviante da garantia pretendida, qual é do efectivo conhecimento, com as formalidades e cautelas da lei, das decisões que porventura alterem a situação jurídica do destinatário de um acto administrativo. II - Por isso é que o nº 1 do artigo 29° LPTA, que estatui sobre o prazo do recurso contencioso, para ser conforme à Constituição tem de...

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