transferencia de propriedade
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Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.
... requereu a declaração de nulidade da cláusula de reserva de propriedade a favor do Banco D…, SA, que incide sobre o veículo de marca Peugeot, ... - Aviso n.º 89/2007, de 07 de Março de 2007
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Acórdão nº 0621/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separaç
... possível qualificá-los como “rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e da prestação de informações respeitantes a ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... estável nele situado: 1) Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e bem assim da prestação de informações ...
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Acórdão nº 03145/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2012
... dizem respeito e na data em que se opera a transferência de propriedade, segundo o princípio de especialização dos exercícios (cfr.cópia de ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... i) Direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de ...
- Aviso n.º 88/2014. D.R. n.º 173, Série I de 2014-09-09, de 09 de Setembro de 2014
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Acórdão nº 0222774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2003 (caso NULL)
O trespasse de estabelecimento comercial que for propriedade de terceiro é contrato válido, como negócio obrigacional, ficando porém o efeito da transferência da propriedade do estabelecimento para o trespassário dependente da aquisição desse direito pelo trespassante.
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Acórdão nº 05A3316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos da impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão em 1ª instância, apenas é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. II - A pedra existente num prédio rústico, enquanto não for desintegrada da...
... , L.da, pedindo a condenação da ré a reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre o prédio identificado nos arts 1º e 2º da petição e ... -
Acórdão nº 9520601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1996
I - Incumbe ao vendedor de um automóvel a entrega deste ao comprador, bem como do livrete e título de registo de propriedade, se em contrário nada foi estipulado; não exclui a culpa do vendedor em relação ao incumprimento de tal obrigação o facto de se haverem extraviado tais documentos, se tal era ignorado pelo comprador e a tal se obrigou claramente o vendedor, justificando-se, nessas circunstân
... ao comprador, bem como do livrete e título de registo de propriedade, se em contrário nada foi estipulado; não exclui a culpa do vendedor em ... -
Acórdão nº 98A396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
... de botijas de gás, bem como o que respeitava a acessos à sua propriedade, tinha expirado, pelo que, a partir de 28.12.94, sem mais qualquer aviso, ...
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Acórdão nº 98A396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)
... de botijas de gás, bem como o que respeitava a acessos à sua propriedade, tinha expirado, pelo que, a partir de 28.12.94, sem mais qualquer aviso, ...
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Acórdão nº 99A006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Apenas à Relação, que não ao STJ, é permitido fazer uso da faculdade conferida pelo artigo 712, do CPC, para alteração da matéria de facto. II - A cláusula de reserva de propriedade inserta num contrato de compra e venda - que funciona como condição suspensiva, da parte do comprador - destina-se essencialmente a garantir a satisfação do interesse do vendedor, que aguarda o pagamento do preço.
... II - A cláusula de reserva de propriedade inserta num contrato de compra e venda - que funciona como condição ... -
Acórdão nº 117-G/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
... doação, por ser acto idóneo à transmissão do direito de propriedade, transmissão que opera por efeito do contrato; c) ...
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Acórdão nº 1358/03.5TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
1. Os embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à diligência judicial respectiva, e o momento para aferir dessa posse é o da realização do acto judicial e não o da sua notificação ao executado ou do seu registo. 2. Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e...
... ção e respectivo pedido de registo, ofende o seu direito de propriedade, devendo os embargos proceder ... * Os embargos foram recebidos ... -
Acórdão nº 664/03.3TCGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2010
... negociais da 1ª ré e que, portanto, opere a transmissão da propriedade dos referidos prédios da primeira ré para os autores; e) “ver lavrada ...
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Acórdão nº 96B678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1997 (caso None)
I - Se da interpretação do contrato de compra e venda de madeira de eucalipto resulta que a transferência da propriedade desta foi contratualmente diferida para o momento em que o eucaliptal atingisse três a quatro anos depois do seu esperado crescimento, o risco do perecimento das árvores antes do decurso desse período corre por conta do vendedor. II - A indemnização recebida pelo comprador pela
... venda de madeira de eucalipto resulta que a transferência da propriedade desta foi contratualmente diferida para o momento em que o eucaliptal ... -
Acórdão nº 96B678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1997
I - Se da interpretação do contrato de compra e venda de madeira de eucalipto resulta que a transferência da propriedade desta foi contratualmente diferida para o momento em que o eucaliptal atingisse três a quatro anos depois do seu esperado crescimento, o risco do perecimento das árvores antes do decurso desse período corre por conta do vendedor. II - A indemnização recebida pelo comprador pela
... venda de madeira de eucalipto resulta que a transferência da propriedade desta foi contratualmente diferida para o momento em que o eucaliptal ... - Acórdão nº 65203/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 1999 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 105/2018
... ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da propriedade e da gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que ...
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Acórdão nº 04B4380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... fez dois pedidos: o reconhecimento da sua propriedade sobre a fracção da lotaria e a condenação dos Réus a pagar o montante ...
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Acórdão nº 073787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1986 (caso None)
O contrato de deposito bancario, visando a segurança e conservação do dinheiro entregue, e um contrato de deposito irregular, atraves do qual se opera a transferencia da propriedade desse dinheiro, pois o banco pode utilizar-se dele, consumindo-o.
... contrato de deposito irregular, atraves do qual se opera a transferencia da propriedade desse dinheiro, pois o banco pode utilizar-se dele, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Versão à data de 14-3-2022 Pág. 9 de 192 ... Base XIII Propriedade ou posse dos bens ... Base XIV Objeto social, sede e ações da sociedade ...
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Acórdão nº 0837203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
I - No contrato de concessão de crédito ao consumo, a aposição da cláusula de reserva de propriedade sobre o bem alienado visa assegurar à alienante a propriedade sobre a coisa, para a hipótese do adquirente não vir a cumprir as obrigações assumidas, considerando-se o negócio realizado sob a condição suspensiva da integral satisfação daquelas. II - Em tal situação, existe, relativamente ao...
... crédito, sendo essa a razão pela qual existe uma reserva de propriedade a favor da empresa "D ... , Lda. Face ao exposto, enquanto o contrato ... -
Acórdão nº 015/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2004
... e se vinculou perante a entidade contratante, já que a propriedade foi entretanto vendida, e este facto levado ao conhecimento da adjudicante ...