transferencia de propriedade

13614 resultados para transferencia de propriedade

  • Acórdão nº 01661/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007

    1. Nos termos conjugados dos art.ºs 874.º e 875.º, do CC, resulta evidente que a compra e venda, realizada por escritura pública, enquanto formalidade "ad substantiam" de tal negócio, de bens certos e determinados, transfere, de imediato e por si só, o direito de propriedade do vendedor para o comprador. 2. Do mesmo modo, nos termo do art.º 807.º, do CC, a transferência da propriedade não implica,

    ... de compra e venda , por escritura pública , se transmitiu a propriedade do bem , independentemente da posterior permuta do mesmo , pelo que a ...
  • Acórdão nº 2042/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2008

    I – Quando se trate de infracção levantada nos termos do n.º 2 do artigo 171º do Código da Estrada - não identificação imediata do autor da infrac­ção - deve, nos termos do nº 3, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta como autora da contra-ordenação, não bastando que se limite a identificar outrem como...

    ...propriedade do veículo através de prova testemunhal, dê tal facto como provado. 3- ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do parque habitacional de arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam agrupamentos habitacionais ou ...
  • Aviso n.º 82/2013, de 18 de Julho de 2013
    ... e Impedir a Importaçáo, Exportaçáo e a Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais, adotada em Paris na. 16.ª Sessáo da ...
  • Aviso n.º 78/2002, de 02 de Agosto de 2002
    ... a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em 14 de Novembro de 1970 em Paris, o seu ...
  • Aviso n.º 5/2004, de 13 de Janeiro de 2004
    ... a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o ...
  • Acórdão nº 03B1251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I - O depósito bancário constitui um depósito irregular, a que se aplicam as regras do mútuo na medida em que sejam compatíveis com a função específica do depósito, mais as normas do depósito que não colidam com o efeito real da transferência da propriedade do dinheiro depositado. II - O documento que corporiza a conta de depósito bancário representa o dinheiro que foi objecto do depósito. ...

  • Acórdão nº 00361/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2012

    I - No depósito bancário o depositante troca a propriedade da soma depositada por um direito de crédito à restituição de outro tanto, com a transferência do risco a acompanhar a transmissão da propriedade (“res perit domino” - art. 796ºnº1 do CC). II- Penhorado o saldo de uma conta de diversos titulares e solidária, pode o co- titular opor-se à penhora por embargos de terceiro...

    ...ém cotitular, os montantes penhorados são da sua exclusiva propriedade. G - Pelo que, cabia ao embargante demonstrar e provar documentalmente, ...
  • Acórdão nº 02790/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... de bens corpóreos por forma correspondente ao direito de propriedade, embora não corresponda ao conceito jurídico deste direito. Na verdade, ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
    ...ícios alheios - as que, tendo sido realizadas em edifícios de propriedade alheia e não sendo de manutenção, reparação ou conservação, ainda ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... sofridos; d) Quando estejam em causa actos ablativos da propriedade ou de outros direitos reais, o valor da causa é determinado pelo valor do ...
  • Aviso n.º 83/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... e Impedir a Importaçáo, Exportaçáo e a Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais, . Países Ratificaçáo/ aceitaçáo Entrada ...
  • Acórdão nº 1614/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I - É admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir um direito de crédito de terceiro, abrangendo a referência, no art. 18º, nº 1 do DL 54/75, ao "contrato de alienação" também o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. II - Parece perfeitamente admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a...

    ... do seu cumprimento, foi constituída e registada reserva de propriedade a favor da requerente sobre o mencionado veículo; o requerido não ...
  • Acórdão nº 03A3065 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    I- Apreendido um veículo automóvel em processo-crime, por fazer o transporte de produto estupefaciente para entrega aos consumidores, deve ser logo requisitada e junta certidão do registo automóvel, a fim de que, após notificação dos titulares que se encontrem inscritos no registo, estes possam defender os seus direitos como terceiros de boa fé, nos termos do artº 36º-A do DL nº 15/93, de 22/1,...

    ...com reserva de propriedade a favor da vendedora, constante do registo automóvel, e mediante ...
  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ..., ainda, uma clara violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais. 63.-E, a ...
  • Aviso n.º 335/2007, de 24 de Abril de 2007
    ... a Importaçáo, a Exportaçáo e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.a Sessáo da Conferência Geral da ...
  • Aviso n.º 419/2006, de 06 de Março de 2006
    ... a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.' sessão da Conferência Geral da ...
  • Aviso n.º 420/2006, de 06 de Março de 2006
    ... a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.' sessão da Conferência Geral da ...
  • Aviso n.º 425/2006, de 09 de Março de 2006
    ... a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.' sessão da Conferência Geral da ...
  • Aviso n.º 426/2006, de 09 de Março de 2006
    ... a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.' sessão da Conferência Geral da ...
  • Aviso n.º 328/2007, de 23 de Abril de 2007
    ... a Importaçáo, a Exportaçáo e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.a Sessáo da Conferência Geral da ...
  • Aviso n.º 329/2007, de 23 de Abril de 2007
    ... a Importaçáo, a Exportaçáo e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na. 16.a Sessáo da Conferência Geral da ...
  • Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009

    I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-s

    ... a bagageira do veículo marca BMW, de matrícula V 4 BUK, sua propriedade. 23. O arguido CC tomou então a direcção de Espanha, tendo sido ...
  • Aviso n.º 89/2007, de 07 de Março de 2007
  • Acórdão nº 0621/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011

    I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separaç

    ... possível qualificá-los como “rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e da prestação de informações respeitantes a ...

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