transferencia de propriedade

13614 resultados para transferencia de propriedade

  • Acórdão nº 0021099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000 (caso None)

    I - Tendo a agravante declarado vender ao agravado, então seu sócio-gerente, um veículo que detinha em regime de Leasing, numa altura em que efectuava diligências com vista à aquisição dele, aquela declaração tem de interpretar-se como respeitando à venda de coisa futura a ser adquirida pela vendedora para a transmitir ao comprador. II - Apesar de a agravante só ter adquirido a viatura em data

  • Acórdão nº 04A4411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I- De o Supremo Tribunal de Justiça não fixar a matéria de facto, não é lícito concluir ser-lhe vedado conhecer se as instâncias, maxime a Relação (a esta cabe a fixação da matéria de facto), quando retirem dos factos provados uma presunção ou uma ilação, percorreram o raciocínio lógico que autorize e justifique esse salto a partir do conhecido. II- A traditio é uma convenção autónoma, não se...

    ... por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (CC- 1.252,2) ... Cumpria ao autor (CC- 350,1 e 2) alegar e provar o ...
  • Acórdão nº 03B3809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    1. Verificada a condição posta no contrato de compra e venda de gado consubstanciada na análise comprovativa do seu estado de boa saúde, passa o mesmo a produzir os efeitos que lhe são próprios, designadamente o de transferência do direito de propriedade sobre ele e as obrigações da sua entrega e de pagamento do preço respectivo. 2. Se nada foi convencionado entre as partes quanto ao prazo de...

    ... Civil; - celebrado que est o contrato de compra e venda, a propriedade dos animais transferiu-se para o recorrente e os recorridos no podiam ...
  • Acórdão nº 06A1901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - Tendo a requerida comprado um veículo automóvel à 2.ª requerente e outro à 3.ª requerente, que receberam os respectivos preços, na íntegra, mediante a entrega pela 1.ª requerente dos devidos quantitativos ao abrigo dos contratos de financiamento para aquisição a crédito celebrados com a requerida nos termos do DL n.º 359/91, de 21-09, alienações essas que foram feitas com reserva de...

    ... os aludidos veículos, a prestações e com reserva de propriedade a favor destas até estarem pagas as prestações dos financiamentos para ...
  • Acórdão nº 07A408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007

    I - A decisão da Relação que, com base no texto do contrato promessa ajuizado, assinado pelos réus, bem como de outro documento por eles também assinado, e desconsiderando a prova testemunhal produzida a respeito do assunto (levado ao quesito 1º), deu como provado o pagamento do sinal por parte do autor, é insusceptível de censura por parte do STJ porquanto se mostra conforme às regras conjugadas

    ... aos réus a possibilidade de inviabilizar a transferência da propriedade sem a anuência do procurador, assim colocando na inteira disponibilidade ...
  • Acórdão nº 084848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1994

    I - O executado / não devedor não tem o direito de concorrer à arrematação em hasta pública de coisa (sua) hipotecada. II - É nula a venda judicial em que intervenha como adquirente o executado / não devedor (dono da coisa a arrematar) por a lei não permitir que não se produza a transferência da propriedade da coisa (artigos 280 e 824, ambos do Código Civil).

    ... a lei não permitir que não se produza a transferência da propriedade da coisa (artigos 280 e 824, ambos ...
  • Acórdão nº 074710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

    I - O estabelecimento é uma universalidade composta de bens, direitos e obrigações. Assim é considerado na própria Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, que regula a autogestão (ver artigo 50). II - Com a transferência da propriedade da mera titularidade dos bens, transfere-se também o passivo. III - Pela penhora adquire-se o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha...

    ... II - Com a transferência da propriedade da mera titularidade dos bens, transfere-se também o passivo. III - Pela ...
  • Acórdão nº 0022046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular pelo qual se opera a transferência da propriedade do dinheiro depositado para o Banco, que, todavia, se obriga a reembolsar o depositante da quantia depositada; II - A "conta conjunta" é uma conta aberta em nome de duas ou mais pessoas podendo qualquer destas movimentá-la individual e livremente. III - Porém, nada obsta a que

    ... de depósito irregular pelo qual se opera a transferência da propriedade do dinheiro depositado para o Banco, que, todavia, se obriga a reembolsar ...
  • Acórdão nº 084848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)

    I - O executado / não devedor não tem o direito de concorrer à arrematação em hasta pública de coisa (sua) hipotecada. II - É nula a venda judicial em que intervenha como adquirente o executado / não devedor (dono da coisa a arrematar) por a lei não permitir que não se produza a transferência da propriedade da coisa (artigos 280 e 824, ambos do Código Civil).

    ... a lei não permitir que não se produza a transferência da propriedade da coisa (artigos 280 e 824, ambos ...
  • Acórdão nº 9341332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1995

    I - Não é taxativa a enumeração das actividades que segundo o artigo 230 do Código Comercial, permitem qualificar uma empresa como comercial. II - É de considerar estabelecimento industrial, para os efeitos dos artigos 110 a 116 do Regime do Arrendamento Urbano, um estabelecimento de ensino particular, com fins lucrativos. III - A transferência da propriedade desse estabelecimento de ensino como...

    ... III - A transferência da propriedade" desse estabelecimento de ensino como uma \" universitas juris \", com simult\xC3" ...
  • Acórdão nº 0022046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular pelo qual se opera a transferência da propriedade do dinheiro depositado para o Banco, que, todavia, se obriga a reembolsar o depositante da quantia depositada; II - A "conta conjunta" é uma conta aberta em nome de duas ou mais pessoas podendo qualquer destas movimentá-la individual e livremente. III - Porém, nada obsta a que

    ... de depósito irregular pelo qual se opera a transferência da propriedade do dinheiro depositado para o Banco, que, todavia, se obriga a reembolsar ...
  • Acórdão nº 00250/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2006

    1. Depois de no n.º 1 do art. 18.º CIRC positivar, estabelecendo os respectivos contornos, “o princípio da especialização dos exercícios”, em cédula de IRC, que exige a imputação, nomeadamente, dos proveitos ao “exercício a que digam respeito”, nas duas alíneas do n.º 3 do mesmo normativo, o legislador disponibilizou critérios legais e adequados à aplicação, casuística, de

    ... uma habitação no 4° andar dto frt, do prédio em regime de propriedade horizontal, sito na Praceta anexa à Rua António Costa Viseu, freguesia ...
  • Acórdão nº 07103/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... Assim, a iniciativa e a propriedade privadas tinham na CRP de 1976 um carácter residual e, até, ...
  • Acórdão nº 063/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    I - O direito de reversão regulado no artigo 5º do C. Expropriações de 1999 não desaparece pelo facto de o Estado, entidade expropriante, ter constituído através de Decreto-Lei um direito de usufruto por trinta anos das parcelas expropriadas a favor de uma Fundação, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo próprio Estado. II - O direito de reversão apenas cessa verificada alguma das...

    ... urgência da expropriação da parcela ali identificada como propriedade do pai da ora recorrente (parcela 11) tendo como finalidade a ...
  • Acórdão nº 062/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
    ... - Mas, passados mais de dois anos sobre a adjudicação da propriedade ao Estado, as parcelas expropriadas aos recorrentes não foram utilizadas ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ... propriedade para os 2ºs e 3º AA. e constituição de usufruto sobre o dito imóvel a ...
  • Acórdão nº 30230A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002

    I - A obrigação de resolver as questões submetidas à apreciação do Tribunal restringe-se àquelas que lhe tenham sido apresentadas pelas partes ( art.º 660, n.º 2, do CPC ). Esta circunstância não inviabiliza, contudo, a possibilidade de se admitirem recursos jurisdicionais das decisões proferidas que eventualmente prejudiquem outros interesses, face ao preceituado no art.º 680, n.º 2, do CPC. ...

    ... do bem cuja reversão é requerida já não se encontrar na propriedade do Estado, encontrando-se actualmente na titularidade do Município de ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... da Indústria Farmacêutica, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a Associaçáo Portuguesa de Empresas de Distribuiçáo, a ...
  • Acórdão nº 079307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)

    I - A referencia feita em escrituras publicas (invocadas pelos Autores) a que a entrada para dois predios "e feita atraves de um patio comum", constitui um acordo obrigacional exterior a transferencia de propriedade e a definição dos bens transmitidos, pelo que não houve transferencia entre os interessados da propriedade do referido patio. II - O direito de preferencia esta estabelecido para o...

    ... um patio comum", constitui um acordo obrigacional exterior a transferencia de propriedade e a definição dos bens transmitidos, pelo que não houve ...
  • Acórdão nº 9251008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - No contrato de compra e venda, que tem natureza real e não apenas obrigacional, o direito ou a propriedade para ser transferida necessita de existir previamente como tal na titularidade do vendedor, enquanto o contrato de empreitada tem por objecto fundamental a realização duma obra. II - Mesmo que os materiais da obra sejam fornecidos, no todo ou na sua maior parte, pelo empreiteiro a nota...

    ... tem natureza real e não apenas obrigacional, o direito ou a propriedade para ser transferida necessita de existir previamente como tal na ...
  • Acórdão nº 0534077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I- A entrega de que alude o n. 2 do artº 1224º do C. Civil é a entrega efectiva, que ocorre quando o poder de facto sobre a coisa passa para o dono da obra ou o comprador, que passam a poder controlá-la e dispor da coisa. II- Pode essa transferência, no que respeita ao edifício em propriedade horizontal, e no que concerne às partes comuns, não coincidir (nem tem de coincidir), com a data da...

    ... Porém, 6 - Segundo a data provada da constituição da propriedade do condomínio, sendo certo que com este não pode deixar de ser ...
  • Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
    ... que proferiu o despacho de entrega determinado que era dela a propriedade do veculo; D- Assim, nunca a ora recorrente poder ser responsvel pelo ...
  • Acórdão nº 0022964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2000 (caso None)

    I - Para efeitos de registo predial não é terceiro em relação ao comprador dum prédio o exequente que sobre esse imóvel veio a fazer recair a penhora já depois de operada a transferência do direito da propriedade. II - A transmissão do direito de propriedade do imóvel operada por escritura pública prevalece sobre a penhora, registada após essa transmissão, embora o registo da transmissão...

  • Acórdão nº 073024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1986 (caso None)

    Celebrado contrato de seguro contra roubo em que determinada sociedade assumiu a qualidade de "segurado" e em cuja apolice se clausulou que o contrato ficaria "nulo" em caso de transferencia da propriedade dos objectos segurados para terceiro sem previo consentimento por escrito da companhia seguradora, verificada essa transferencia sem ter havido tal consentimento, o contrato perdeu a validade,...

    ... se clausulou que o contrato ficaria "nulo" em caso de transferencia da propriedade dos objectos segurados para terceiro sem previo ...
  • Acórdão nº 073024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1986

    Celebrado contrato de seguro contra roubo em que determinada sociedade assumiu a qualidade de "segurado" e em cuja apolice se clausulou que o contrato ficaria "nulo" em caso de transferencia da propriedade dos objectos segurados para terceiro sem previo consentimento por escrito da companhia seguradora, verificada essa transferencia sem ter havido tal consentimento, o contrato perdeu a validade,...

    ... se clausulou que o contrato ficaria "nulo" em caso de transferencia da propriedade dos objectos segurados para terceiro sem previo ...

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