transferencia de propriedade
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Acórdão nº 779/14.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
I - O contrato de concessão de obras públicas implica a transferência de uma pessoa de direito público para uma pessoa de direito privado do exercício de direitos e poderes necessários ao cumprimento pelo concessionário do contrato celebrado, não abrangendo essa transferência a propriedade dos bens expropriados. II - Por esse motivo, em processo de expropriação por utilidade pública, destinada à
... herdeiros de I… e J…, adjudico àquela expropriante a propriedade da parcela nº …, com a área de 7.455 m2, que faz parte de um prédio ... -
Acórdão nº 176/12.4TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I – A ideia de doar um prédio – de transmitir a alguém a propriedade desse prédio – não se manifesta, para além da questão da inobservância da forma legal exigida para a doação, através da emissão de uma declaração escrita a “autorizar” o destinatário desta declaração a “construir uma moradia” num terreno aí reafirmado como “pertença do declarante
... sua nora a edificação de uma casa num terreno cuja propriedade é conservada pelo cedente (o documento terá servido para o processamento ... -
Acórdão nº 1846/14.8TBVCT-V.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º do Código Civil. 2. Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato,...
... a imediata emissão do título de transmissão […] da propriedade, o que não sucedeu e conforme dispõe o artigo 827.º do CPC que ... -
Acórdão nº 976/09.2TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º do Código Civil. 2. Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato,...
... , in www.dgsi.pt, «na venda negocial a transferência [da propriedade] dá-se por mero efeito do contrato, ou seja, a transferência não fica ... -
Acórdão nº 12087/12.9T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015
... propriedade da coisa vendida para o comprador (art.ºs 874.º e 879.º, al.ª a), ...
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Acórdão nº 724/17.3T80RM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
Em expropriação por utilidade pública, destinada à construção de uma auto-estrada, a adjudicação da propriedade dos imóveis expropriados deve ser efectuada a favor do Estado e não da sub-concessionária, quando o contrato de concessão não abranja a transferência para esta da propriedade dos bens expropriados. (Sumário do Relator)
... ão de obras públicas não abrange a transferência da propriedade dos bens expropriados ... * Foi declarada a utilidade pública, com ... -
Acórdão nº 13977/21.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A reserva de propriedade está reservada aos contratos de alienação, só podendo ser estipulada a favor do alienante. II. Nada impede, contudo, que a reserva de propriedade perdure até ao pagamento integral do crédito concedido aquando da alienação, como garantia desse pagamento, tal como nada impede que a reserva de propriedade inicialmente estipulada a...
... reembolso do valor financiado foi constituída uma reserva de propriedade do veículo a favor da Ford Lusitana, a qual cedeu tal reserva à A., com ... -
Acórdão nº 6866/15.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
a) Perante qualquer uma das situações descritas nas diversas alíneas do nº 2 do art. 186º do CIRE (situações de presunções absolutas e inilidíveis, juris et de jure), não incumbe ao tribunal qualquer juízo de ponderação das circunstâncias de cada caso em concreto; inelutavelmente, e por imposição legal, demonstrado o comportamento, segue-se a conclusão de que existiu culpa e o nexo de causalidade
... de Impostos Únicos de Circulação de vários veículos cuja propriedade o ex-companheiro registara em seu nome; y) Desses veículos apenas o ... -
Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...
... nomeadamente o direito à transmissão por morte do direito à propriedade privada, o princípio da sucessão familiar, o princípio da igualdade de ... -
Acórdão nº 514/04.3TBORQ-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja, tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artigo 879º als. a) a c) do Código Civil. II - Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero...
... de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa – art.º 879º do Código Civil. Porém, 6. Na venda por ... -
Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. - O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....
... PROPRIEDADE” ... 5 - O referido “CONTRATO DE LOCAÇÃO” referido em 3 ... -
Acórdão nº 1925/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
I – O depósito bancário opera a transferência da propriedade do dinheiro depositado, do depositante para o depositário, que, por isso, embora obrigado a restituir, nos termos acordados, igual quantia, eventualmente acrescida de juros, quando isso lhe for exigido, passa a administrar aquele dinheiro como coisa sua e não do depositante, o que afasta a possibilidade de exigência, pelo primeiro
... de depósito bancário, e ao operar-se a transferência da propriedade" da autora para o réu, este pode utilizar livremente o objecto da transfer\xC3" ... -
Acórdão nº 1235/19.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
I - Não tendo os recorrentes feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendiam impugnar, incorreram numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido no nº 1 do art.º 640º do CPC, o que implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II -...
... ; - os réus sejam condenados a reconhecer aquele direito de propriedade e a restituir o imóvel à autora livre de pessoas e bens; - os réus ... -
Acórdão nº 4323/12.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015
I - A execução específica de contrato-promessa, judicialmente declarada na presente acção, substitui a declaração negocial da sociedade insolvente, promitente-vendedora, assim se operando a transferência do direito de propriedade. II - A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença, apenas torna inoponível aos compradores qualquer encargo ou direito conflituante com o seu...
... ; b) que fosse decretada a transmissão para os autores da propriedade do prédio urbano, composto de rés-do-chão e 1º, sito na Rua da ... -
Acórdão nº 2925/06.0TBACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador n.º 3/99 (plasmada no art.º 5º, n.º 4, do Código do Registo Predial/CRP), o embargante que opõe embargos de terceiro invocando ter adquirido a propriedade de determinadas fracções autónomas (penhoradas) por escritura de permuta anterior - pela qual o embargante, dono de um terreno, cedeu esse terreno à empresa...
... ões autónomas, livres de ónus ou encargos; entrou na posse e propriedade das ditas fracções autónomas e paga os impostos correspondentes e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território ...
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Acórdão nº 00442/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
I - A transferência da propriedade na venda realizada em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas se o bem penhorado não pertencia ao executado, ainda que parcialmente, a venda será de coisa alheia, sendo-lhe aplicáveis (na medida que o possa ser) os princípios previstos para a venda de coisa alheia (artigos 892
... , pois que não era clarificado um facto essencial: que a propriedade do bem anunciado não era una, estando em fase de venda em execução ... -
Acórdão nº 3606/15.0T9SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... indevidamente o levantou, mesmo porque, tal montante é de sua propriedade, assim sendo, não estando a cometer nenhum crime; m) Entendimento ...
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Acórdão nº 1283/16.0 T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
Após a reforma do processo de execução - que relegou a adjudicação dos bens para o agente de execução -, a transferência, na venda executiva, da propriedade do bem penhorado “só ocorre definitivamente quando se dá a emissão do título de transmissão”; sendo este emitido, depois da apreensão do bem para a massa insolvente, na sequência da declaração de insolvência do executado e numa...
... ítulo de transmissão que opera a transferência do direito de propriedade” ... Contra-alegaram a Massa Insolvente da Executada L…, Lda. e a ... -
Acórdão nº 08884/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...
... ço e praticou atos correspondentes ao exercício do direito de propriedade, tendo por tal razão, uma verdadeira posse. Com o que não se concorda; ... -
Acórdão nº 01212/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...
... sobre a coisa não correspondem ao exercício do direito de propriedade, muito embora, nalguns aspectos possam apresentar alguma semelhança, sem ... -
Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...
... propriedade do bem do de cujus (artigo 1.º do CIMSISD), a qual se efectiva com a ... -
Acórdão nº 1336/11.0TBLRA-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente irregular do administrador da insolvência, em sede de liquidação do activo, é a impugnação incidental no processo da insolvência, não uma acção autónoma de processo comum. II – A insolvência liquidatária assume-se como acção executiva para pagamento de quantia certa, na qual a liquidação/venda dos bens da
... , por regra, os mesmos efeitos da compra e venda em geral - a propriedade transmite-se para o adquirente por mero efeito do contrato, como seu ... -
Acórdão nº 01991/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I. A alteração do procedimento inspectivo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 15º do RCPIT, por parte da entidade que o tenha ordenado, pressupõe que tal procedimento ainda esteja a ser executado. II. O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, tratando-se de IRC/2002, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a...
... em 6, cuja propriedade se encontrava registada a seu favor e como valor patrimonial de €12 157, ... -
Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”
... a propriedade da fração autónoma, designada pela letra “T”, destinada a ...