Aviso n.º 133/2010, de 27 de Julho de 2010

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 133/2010 Por ordem superior se torna público ter o Haiti deposi- tado, junto do Director -Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 8 de Fevereiro de 2010, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e a Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais, adoptada em Paris na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO em 14 de Novembro de 1970. A referida Convenção entrou em vigor para este país a 8 de Maio de 2010. Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 26/85, conforme publicado no Diário da...

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