Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 85/2004, de 16 de Fevereiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 85/2004. - Havendo identidade de propósitos entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) no sentido de promover o regresso da Carris à propriedade e gestão deste município, e fazê-lo com a maior brevidade possível, é criado um grupo de trabalho que deverá estudar e definir os termos em que se deve proceder a essa transferência de propriedade e de ter todo o processo de passagem definido até ao dia 30 de Abril de 2004.

Entre as questões a abordar pelo grupo de trabalho, apresentando soluções ou indicando os procedimentos a seguir para chegar a essas soluções, destacam-se as seguintes: a) Avaliação patrimonial da Carris; b) Definição de um plano de reestruturação patrimonial da Carris, a partir das opções identificadas pelo estudo recentemente feito sobre a empresa, por iniciativa das tutelas, equacionando, designadamente, os seguintes aspectos; i) Destino a dar a activos imobiliários a alienar pela empresa; ii) Reestruturação e custo da dívida; iii) Fundo de pensões; c) Condições de aceitação pelo Estado e pela CML do plano de reestruturação operacional da Carris proposto nesse mesmo estudo e partilha de responsabilidades...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT