trabalhador independente segurança social
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Acórdão nº 01103/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - O primeiro enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes e a vinculação dele decorrente, se for caso disso, produzem efeitos no dia 1 do 12.º mês seguinte ao do início da actividade – cfr. artigo 28.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25/9, na redacção aplicável à data. II - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no dia 1 do mês...
... , contra si instaurado por dívidas à Segurança Social provenientes de contribuições de ador independente, no valor de € 1 597,20 ... A Recorrente ... o início de actividade como trabalhador independente em 2009-10-02; 2 ... Até 8/2011, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo ... º Relatório de monitorização da segurança de abastecimento ... Artigo 248.º Relatório de ... separado em centro eletroprodutor independente do que ... serviu de base ao sobre-equipamento, ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eficiência energética, segurança energética, mercado interno e investigação, ... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... separado em centro eletroprodutor independente do que serviu de base ao sobre-equipamento, ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ... ou beneficiário de prestações dependentes ...
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Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014
1. Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. 2. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 ... No ... não inscreveu o A. na Segurança Social e informou o A. que deveria inscrever-se ... aceitou e quis prestar serviço como trabalhador independente e pretendeu inscrever-se nas ... -
Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ... 3 — O Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia promove ...
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Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
... relação jurídica entre o Réu e o Trabalhador constituiu uma relação de trabalho subordinado ... ,312,50 relativo aos descontos para a Segurança Social sobre a retribuição do Autor que o Réu ... ça Social como se de trabalhador independente se tratasse; a relação contratual estabelecida ... -
Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente...
... -requerido a pagar ao Instituto da Segurança Social, I.P. a quantia total de 4.436,3€, ... ou um outro trabalhador" do gabinete “ AAAA ... ”, se deslocou ao Servi\xC3" ... independente, como contribuição do mês de abril de 2006, no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... força maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa. 3. Os ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ... ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
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Portaria n.º 106/2013, de 14 de Março de 2013
... na Comisso Permanente de Concertao Social ... Assim, ao abrigo do disposto na alnea ... inscrito na segurana social como trabalhador de determinada entidade ou como traba- lhador ...
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Acórdão nº 01726/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, os trabalhadores independentes são, no que se refere à qualidade de contribuintes, equiparados às entidades empregadoras. 2 – O Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de março, veio disciplinar o regime jurídico de proteção social na eventualidade...
... ção inicial contra o Instituto da Segurança Social, IP [também devidamente identificado nos ... em dívida contribuições enquanto trabalhador independente, entre as quais as relativas aos ... -
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... Artigo 9.º Declaração do trabalhador ... Artigo 10.º Efectivação de inscrição das entidades empregadoras ... dependente e do trabalho independente, quando este seja prestado pelo mesmo trabalhador à mesma empresa ou para ...
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Acórdão nº 620/11.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I- Está abrangido pelo regime legal de reparação dos acidentes de trabalho (L. 98/2009, de 4/9) o sinistrado que, como trabalhador independente se encontra vinculado ao empregador por contrato de prestação de serviços exercido com dependência económica. II- Consequentemente está o empregador legalmente obrigado a transferir para uma seguradora a responsabilidade por tal reparação. III- Porque,
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa AA intentou a ... , igualdade e não discriminação e segurança e saúde no trabalho, sendo precisamente no ... de seguro se considere (também) trabalhador por conta de outrem quem, na dependência ... total da actividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na ... -
Acórdão nº 341/20.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
I. O artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, legislação de combate à droga, faz depender a comunicação à entidade administrativa, para efeito desta decidir sobre o encerramento do estabelecimento (n.º 5), da verificação da prévia notificação ao proprietário / explorador do estabelecimento (n.º 4) e de ele não tomar as medidas adequadas para evitar que o lugar em causa seja...
... público decorrente do combate ao flagelo social de prevenção e repressão do consumo e tráfico ... a título de contribuições enquanto trabalhador independente para a Segurança Social a quantia ... -
Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... ças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem ... data (documento n.º 1), « ... trabalhador independente (com declaração trimestral, isto ...
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Acórdão nº 2295/12.8TBVFX-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
O crédito hipotecário deve ser graduado antes do crédito que beneficia de um privilégio imobiliário geral. Na verdade, o crédito hipotecário só cede perante o privilégio especial (art.º 686.º do Código Civil).
... O Instituto da Segurança Social, I.P. reclamou créditos sobre J. M. L ... da Segurança Social, I.P., enquanto trabalhador independente, e não pagou as contribuições dos ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... um instrumento de integração do trabalhador" na dinâmica de gestão de recursos humanos dos \xC3" ... - cional ou de regimes locais de segurança social resulte um regime de faltas, licenças e ... sobre as razões invocadas, independente- mente da organização de qualquer procedimento, ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma ... relacionados com a defesa e segurança do consumidor, incluindo as disposiçóes ... -se num organismo público de segurança social para regularizar, com uma entidade seguradora, as ...
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Acórdão nº 1587/16.1T8SNT-A.L1.6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
Os créditos da Fazenda Nacional por dívidas de IRS e os créditos do Instituto da Segurança Social por contribuições relativas a trabalhadores subordinados do devedor executado e a trabalho independente deste, não têm preferência sobre o crédito garantido por hipoteca sobre imóvel do mesmo executado.
... Instituto da Segurança Social, I. P., com atinência ao executado PF se ... 7. Como Trabalhador Independente o executado reclamado está sujeito ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... i) «Fração autónoma»: a unidade independente, distinta e isolada entre si, com saída própria ... despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o direito às distinções honoríficas ...
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Portaria n.º 47/2023
... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... da utilização pessoal pelo trabalhador ... ou membro de órgão social de viatura ... seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão ... prédio suscetível de utilização independente, os encargos a ... deduzir são imputados de ...
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Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...
... P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:II1. Relatório ... na Segurança Social e informou o A. que deveria inscrever-se ... aceitou e quis prestar serviço como trabalhador independente e pretendeu inscrever-se nas ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... instituições de segurança social ... Artigo 10.º Pessoas coletivas de ... e) Quando o adquirente seja trabalhador ou membro dos órgãos sociais da sociedade, pelo ... exercício ser independente dos restantes para efeitos de tributação. Essa ...
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Acórdão nº 00185/21.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., por dívidas de contribuições à Segurança Social enquanto trabalhador independente ... A Recorrente terminou as suas ... -
Acórdão nº 0410/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P. Santarém, pedindo ao Tribunal que ... à Segurança Social, na qualidade de trabalhador independente, sendo a dívida participada pelo ...
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Acórdão nº 02176/10.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
Inexistindo comum acordo celebrado entre as autoridades competentes dos Estados-membros, a regra do Regulamento CEE n.º 1408/71 é a de que a pessoa que exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada num Estado-membro e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros, está sujeita à legislação do Estado-membro (e à obrigação de contribuir no Estado-membro) em cujo...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social (IGFSS, IP) para cobrança da quantia de \xE2\x82" ... ção, em situações em que o trabalhador exerce funções em dois Estados-Membros, é ... em Espanha como trabalhador independente e exercendo apenas em Portugal uma actividade por ...