Trabalhador deficiente
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Acórdão nº 03S2425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O regime processual resultante da nova redacção dada ao artigo 690º-A do Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, por força da norma transitória do n.º 3 do artigo 7º deste diploma, era aplicável aos processos pendentes em que a citação do réu ou de terceiros, à data da sua entrada em vigor - em 1 de Janeiro de 2001 -, ainda não tenha sido efectuada ou...
... varivel dever tomar-se em conta a mdia dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos ltimos doze meses (cfr. entre ... -
Acórdão nº 0962/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I - Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente também não pode subsistir. II - Um acto que sanciona um trabalhador por ter cometido uma falta disciplinar debaixo de um acto de requisição civil não é seu consequente se a infracção nada tem a ver com a
... contencioso também nada teve a ver com a requisição, a deficiente avaliação dos seus pressupostos, sendo, tão somente, o ponto final de ... -
Acórdão nº 0962/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I - Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente também não pode subsistir. II - Um acto que sanciona um trabalhador por ter cometido uma falta disciplinar debaixo de um acto de requisição civil não é seu consequente se a infracção nada tem a ver com a
... contencioso também nada teve a ver com a requisição, a deficiente avaliação dos seus pressupostos, sendo, tão somente, o ponto final de ... -
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... Para todos os efeitos previstos neste acordo, a antiguidade do trabalhador será determinada pela contagem do tempo de serviço prestado nos ... retribuição seja atribuída com fundamento na existência de deficiente a cargo do trabalhador, este deve fazer prova mediante relatório médico ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 38º- O Acórdão recorrido enferma de deficiente indagação dos factos e incorreta aplicação do direito, pelo que o ... que “o arguido é bom pai de família, honesto, trabalhador, bem integrado socialmente, respeitador e respeitado, tendo sido militar ...
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Acórdão nº 99S188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O esquema dos turnos postula horários de trabalho não uniformes ou de tal modo articulados que o termo do período de um trabalhador coincide com o início do de outro. II - Tal não implica o regime de trabalho suplementar, o que só se poderá verificar em face da ultrapassagem do horário, ou que o trabalhador tenha de trabalhar no próprio dia de descanso semanal arbitrado em substituição do...
... a qual é calculado o acréscimo de 200% que visa compensar o trabalhador que preste trabalho em dia feriado, de descanso semanal ou complementar, ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... quando se estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador", como o subsequente n.º 2 faz relativamente ao afastamento de normas do C\xC3" ... ou o público possam vir a ser vítimas, em função de deficiente prestação por motivo de doença no exercício de uma actividade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... e prevenção de doenças profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua categori a profissional ... ; c) Licença especial para assistência a filho ou adotado deficiente ou doente crónico. CAPÍTULO IX Cessação do contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 07S363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2007
... Na contestação, os réus negam que o autor tenha sido seu trabalhador e alegam que, para realizarem a obra em causa, contrataram um construtor ... Uma justificação deficiente, incompleta, não convincente não chega ... (2)) Tanto o excesso de ...
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Acórdão nº 05S2447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... das referidas pensões, todas as parcelas retributivas que o trabalhador auferia no activo, enquanto que, no cálculo das pensões de reforma e de ... ter sido considerados, apenas pode ser entendida como uma deficiente interpretação das normas aplicáveis, sendo que a ré não está ...
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Acórdão nº 147/08.5TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
1. A cláusula de assunção de responsabilidade por parte da sociedade de trabalho temporário relativamente aos factos ilícitos e culposos eventualmente cometidos pelos seus trabalhadores, cedidos à empresa utilizadora, referentemente aos danos resultantes do incumprimento dos respectivos deveres funcionais, provocados nos próprios equipamentos de que se serve o trabalhador para exercer as tarefas...
... 05h20m, no decurso da realização do trabalho nocturno, o trabalhador temporário CC conduzia o camião Dumper Bell 0000 N/n.° 000000 ... equipamentos da contraparte se deveram, em concreto, não a uma deficiente ou negligente actuação do trabalhador cedido, mas antes ao estrito ... -
Deliberação n.º 1006/2005, de 25 de Julho de 2005
... e de pontualidade 1 - O dever de assiduidade consiste em o trabalhador comparecer regular e continuamente ao serviço ... 2 - O dever de ... de que houve erro justificável, esquecimento, extravio ou deficiente funcionamento do cartão ... 10 - O uso fraudulento do sistema de ...
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Acórdão nº 9540950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996
I - Só a falta absoluta de fundamentação e não a deficiente fundamentação, é que acarreta a nulidade da sentença. II - O processo disciplinar tem como objectivo procurar apreciar o comportamento, tido como ilícito, do trabalhador, e fica-se apenas pelo seu valor formal, pois os factos que aí se apuram e as conclusões a que se chega não se sobrepõem ao que resulta provado na audiência de discussão
... Sumário: I - Só a falta absoluta de fundamentação e não a deficiente fundamentação, é que acarreta a nulidade da sentença. II - O processo ... procurar apreciar o comportamento, tido como ilícito, do trabalhador, e fica-se apenas pelo seu valor formal, pois os factos que aí se apuram ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... 3 - O trabalhador não s indicalizado que indicar por escrito ao empregador q ue pretende ... , face aos recursos existentes Programação e controlo deficiente Programaçã o e coordenaçã o das ações nem se mpres adequadas ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção dos elementos solicitados ou a sua apresentação deficiente ... implica o indeferimento do pedido, a proferir no prazo de 10 dias ... , membro de órgão social ou prestador de serviços, bem como trabalhador ... ou beneficiário de prestações dependentes da entidade sujeita ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ção dos elementos solicitados ou a sua apresentação deficiente implica o indeferimento do pedido, a ... proferir no prazo de 10 dias ... órgão social ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da entidade sujeita ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 235/92 . Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
... contrato de trabalho por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador ... Artigo 26.º Segurança e saúde no trabalho ... Artigo 27.º ... b) Promover a reparação de utensílios, e equipamentos cujo deficiente funcionamento possa constituir risco para a segurança e ... saúde do ...
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Despacho normativo n.º 218/80, de 24 de Julho de 1980
... a sua aplicação na base de um estatuto bem definido de deficiente, adoptando-se, para tanto, os conceitos consagrados internacionalmente ... serviços do IEFP, e do vencimento de base atribuído a um trabalhador normal de igual categoria na empresa, segundo a correspondente convenção ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... a esta certificar, sob segredo, a identidade e a categoria do trabalhador. Artigo 11.º Identificação em ato processual Os trabalhadores que ... 2 - O estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas (DFA) é reconhecido pelo membro do Governo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2019 de 29 de julho de 2019
... ém redação); c) A en tidade patronal deve comunicar ao trabalhador a necessidade da prestação de trabalho nestes moldes com 1 (um) ... 4 - A inutilização ou deficiente utilização da indumentária, quando provocadas por negligência ou ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... pugnando pela legalidade e fundamentação do despedimento do trabalhador. Termina pedindo a improcedência da ação mediante declaração de ... disciplinar; Erro de procedimento no saneamento da causa, deficiente seleção dos factos e Impugnação da Decisão proferida sobre a matéria ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... € Ano 2009 titular A ( ... ) 3 500,00 € + 200,00 (enquanto trabalhador da Sociedade J ( ... ) Unipessoal) titular B ( ... ) 200,00 (enquanto ... À omissão deve ser equiparada a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas posto que, ... -
Acórdão nº 9710975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1997
... II - Quer a incorrecta aplicação do direito e deficiente interpretação da matéria de facto, quer a insuficiência ou ... à culpa da entidade patronal o acidente sofrido por um trabalhador que procedendo à montagem de uma cobertura metálica toca com um tubo num ...
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Acórdão nº 9321362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1994
I - Não é nulo o processo disciplinar em que uma nota de culpa deficiente é completada por outra juridicamente correcta. II - A lei não exige que a nota de culpa faça referência ao direito do trabalhador de oferecer os meios de prova que entender.
... - Não é nulo o processo disciplinar em que uma nota de culpa deficiente é completada por outra juridicamente correcta. II - A lei não exige que a nota de culpa faça referência ao direito do trabalhador de oferecer os meios de prova que entender ... -
Acórdão nº 9710975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)
... II - Quer a incorrecta aplicação do direito e deficiente interpretação da matéria de facto, quer a insuficiência ou ... à culpa da entidade patronal o acidente sofrido por um trabalhador que procedendo à montagem de uma cobertura metálica toca com um tubo num ...