Acórdão nº 9540950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução11 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B. LCT69 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/07/08 IN BMJ N319 PAG343.

Sumário: I - Só a falta absoluta de fundamentação e não a deficiente fundamentação, é que acarreta a nulidade da sentença. II - O processo disciplinar tem como objectivo procurar apreciar o comportamento, tido como ilícito, do...

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