Acórdão nº 9710975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)

Data15 Dezembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1. D 360/71 DE 1971/08/21 ART54.

Sumário: I - As nulidades da sentença vêm taxativamente indicadas no n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - Quer a incorrecta aplicação do direito e deficiente interpretação da matéria de facto, quer a insuficiência ou mediocridade da motivação afectam o valor doutrinal da decisão mas não determinam a sua nulidade por não contenderem com o aspecto formal da mesma. III - É de atribuir à culpa da entidade patronal o acidente sofrido por um trabalhador que procedendo à montagem de uma cobertura metálica toca com um tubo num cabo eléctrico de média tensão que passava a cerca de 3,5...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT