tipos contrato individual trabalho
3987 resultados para tipos contrato individual trabalho
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... , sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência; aa) «Órgão de ... ídos em sociedade ou em prática individual; f) Advogados, solicitadores, notários e outros ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... , é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem n ecessidade de ... -se ou cessan do o contrato individual de trabalho no próprio ano da ... ação e confeção dos pratos, tipos de guarnição e quantidade a servir, ...
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Lei n.º 58/2020
... , educacionais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência, procede ou promove a ... ídos em sociedade ou em prática individual, bem como qualquer outra pessoa que se comprometa ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... investimento, quando prestada em base individual (artigo 294.º). O exercício dessa actividade, ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio or. Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a ...
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Lei n.º 7/2019
... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... ção sob a forma de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL). Artigo 12.º ... tipos de riscos. 7 - A ASF pode, numa base casuística, ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Acórdão nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
Tendo o A. sido nomeado diretor de serviço para exercer funções na Direcção Geral de Aviação Civil (DGAC, criada pelo DL nº 246/79, de 25/7, alterado pelo DL nº 121/94, de 14/5), mediante ato típico de vinculação pública (despacho, de 13.02.1997, do Secretário de Estado dos Transporte, publicado em Diário da República), e tendo, por extinção daquela Direção Geral e criação, primeiro do Instituto...
... serviço e com isenção de horário de trabalho ... 2.2 Nessa qualidade, deveria o R. ter-lhe ... sujeitos ao Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que estão ... não sujeito às regras do contrato individual de trabalho, não contemplava ou admitia o ... individual de trabalho e não quaisquer tipos de regras do regime da função pública», ... -
Acórdão nº 121/04.0TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual,
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB SA, com sede no Cacém, ... à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), anexo ao Decreto-Lei n.º 49 ... -
Acórdão nº 841/12.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... , subsídio de isenção de horário de trabalho e indemnização por cessação antecipada de ... do INAC está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especificidades ... individual de trabalho e não quaisquer tipos de regras do regime da função pública. No que ... -
Lei n.º 58/2019
... 35.º do RGPD, a CNPD difunde uma lista de tipos de tratamentos de dados cuja avaliação prévia ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... , desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ... individual" de trabalho, quando não vinculados à Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 2879/15.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I– A exigência prevista no artigo 276º nº3 do CT de que o empregador, até ao pagamento da retribuição, entregue ao trabalhador documento com as especificações aí descritas, mormente com a indicação da retribuição base e das demais prestações, bem como do período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber, não corresponde a uma regra de direito probatório, que...
... , uma declaração de cessação do contrato de trabalho, de forma a que os mesmos pudessem ... o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, a ... pelas partes para os diferentes tipos de pesca, em regulamentação colectiva de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... e do desporto que podem auferir, com um contrato de um só ano, um rendimento que um funcio- ... ainda se pode tomar mais evidente em dois tipos de situações que se passa seguidamente a ... da contri- buição e do esforço individual, pressupondo prestações não irrelevantes do ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... TÍTULO II Tipos de empreitadas Artigo 8.º Âmbito 1 - De acordo ... de se tratar de empresários em nome individual, ou, caso sejam sociedades comerciais, tenham ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... desde logo, no n.º 1 do artigo 77.º, dois tipos" distintos de conferências procedimentais: confer\xC3" ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... por atos administrativos de caráter individual e concreto. Secção III Da ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Deliberação n.º 1145/2006, de 29 de Agosto de 2006
... celebraçáo de contratos individuais de trabalho" de pessoal náo docente desta Universidade: ... T\xC3" ... contrato individual de trabalho, regulado pelo Código do ... o pessoal vinculado através dos seguintes tipos de contrato: ... a) Contrato individual de ...
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Lei n.º 15/97, de 31 de Maio de 1997
... de Maio Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações ... acordado pelas partes para os diferentes tipos de pesca, em regulamentação colectiva de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/97 . Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
... 3 - O período normal de trabalho na faina de pesca ou a navegar será o que for acordado pelas partes para os diferentes tipos ... de pesca, em regulamentação colectiva de trabalho ou em contrato individual de trabalho ... 4 - Para efeitos do número anterior, considera-se ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação ... comunitárias, estabelecidas para certos tipos de sociedades, a outros tipos ou mesmo a todas as ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... individual de um ou mais sócios ou de pessoa estranha, ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... relevante a apreciar é a de saber quais os tipos de dados que se ... encontram sob a proteção ... a identificação e morada destes, e o contrato de ligação à rede; ... b) ... «Dados de ... ção que se destina a um recetor individual ou a um ... círculo de destinatários ... trabalho" considerado básico na prossecução da sua funç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... ó se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais, devidamente ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... aos pagamentos a qualquer entidade dos tipos de rendimentos referidos na alínea d) do n.º 2 ...
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Acórdão nº 08S2572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
1. O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de cinco requisitos, o que traduz uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção, donde, só se aplica aos factos novos, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência - 1 de Dezembro de 2003. 2. Estando em
... 15 de Fevereiro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, L.da, pedindo, ... facto passado, nele se distinguindo «dois tipos de leis ou de normas: aquelas que dispõem sobre ... -
Lei n.º 15/97
... Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho ... a bordo das ... os diferentes tipos de pesca, em regulamentação colec- ... tiva de ...
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Acórdão nº 08S3618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
1. Estando em causa uma relação contratual que se iniciou em 1 de Março de 1999 e cessou em 30 de Setembro de 2005 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos da relação jurídica entre eles firmada, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49
... Em 1 de Junho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, AA instaurou a presente ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO SUPERIOR ... facto passado, nele se distinguindo «dois tipos de leis ou de normas: aquelas que dispõem sobre ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... : a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ... circuitos alternativos para os diferentes tipos de carcaças - aprovadas, suspeitas ou rejeitadas ... empresa ou à alienação conjunta ou individual das unidades industriais, foram consultadas ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo ... de Novembro, de forma a nele incluir novos tipos de ilícitos penais relativos às infracções ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... individual; l) «Fronteiras externas» as fronteiras com ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... Artigo 45.o ... Tipos de vistos concedidos no estrangeiro ... No ...