tipos contrato individual trabalho
3566 resultados para tipos contrato individual trabalho
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Acórdão nº 08S3618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
... Em 1 de Junho de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, AA instaurou a presente ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO SUPERIOR ... facto passado, nele se distinguindo «dois tipos de leis ou de normas: aquelas que dispõem sobre ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... | Solicite a elaboração de Plano Individual" de Readaptação Social para os arguidos N…, Y\xE2\x80" ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... -se de um regime complexo que distingue dois tipos de proibições de provas consoante atinjam a ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo ... de Novembro, de forma a nele incluir novos tipos de ilícitos penais relativos às infracções ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... ça; - perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € 52.000.00; - ... que uma acção externa à esfera individual de um sujeito provoca no ambiente existente no ... colocado em crise que, por força de um contrato de seguro, a condutora do veículo ligeiro, ... , relativamente aos tradicionais e correntes tipos de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, uma ...
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Acórdão nº 014528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
As indemnizações pagas aos trabalhadores em resultado da cessação do contrato individual de trabalho por mútuo acordo reportadas aos anos de 1979 a 1983 não estavam sujeitas a imposto profissional por serem recebidas por razões que se situam fora da relação laboral, isto é, não são remunerações do trabalho nem de rendimentos que correspondam a qualquer dos tipos reais de incidência do art. 1 do...
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Lei n.º 12/92, de 16 de Julho de 1992
... o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico A Assembleia da República ... de comunicação à Inspecção-Geral do Trabalho dos elementos considerados indispensáveis para ... tipos" e dos efeitos das faltas, em termos de aproximaç\xC3"ão ao regime geral do contrato individual de trabalho; l) Garantia, relativamente ao ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... medicada por aquele clínico com diversos tipos de analgésicos com o intuito de controlar as ... dos cuidados de saúde, quer a título individual quer institucional, a agir de determinada forma ...
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Acórdão nº 07P2599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1 - A questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, há-de ser, numa primeira fase, resolvida à luz do disposto no art. 217.º, n.º 1 do C. Penal, determinando-se se se verificam, no caso concreto, os elementos do respectivo tipo de crime. 2 - E não se diga em contrário que o legislador a não a quis abranger, pois conhecedor da...
... antes de 28/04/1986, a arguida forjou o contrato-promessa de compra e venda que constitui fls ... ções), 222.° (burla relativa a trabalho ou emprego) ... Também há que referir que a ... , diferentemente do que fez em relação aos tipos já indicados, significa seguramente que o ... ; há um dano social e não puramente individual; há a violação do mínimo ético; há um ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... ão a regime de prova, mediante plano individual de readaptação social a elaborar pela D.G.R.S.P ... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... tipos de crime efectivamente cometidos ou pelo número ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... 5 — O estabelecimento individual de responsabili- ... dade limitada pode, a todo o ... de actos de comércio devem adoptar um dos tipos refe- ... ridos no número anterior ... 4 — As ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Aviso n.º 21178/2021
... de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Tra- ... balho — aprovação ... ao uso dos equipamentos de proteção individual e de ... vestuário adequados, nos termos do ... regime do contrato de trabalho em funções públicas, ... no presente Regulamento, os seus tipos, quan- ... tidades, tamanhos e demais requisitos ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... individual; l) «Fronteiras externas» as fronteiras com ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... Artigo 45.o ... Tipos de vistos concedidos no estrangeiro ... No ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... pelos arguidos com taxa de justiça individual de 3 UC ... Boletins ao DSICC Efectue-se o ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... tipos de crime efectivamente cometidos ou pelo número ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... empresa comum, uma sociedade em nome individual, uma empresa comum ou outra associação; Em ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... económicas; ou b) Restrinja ou exija tipos específicos de entidades jurídicas ou de ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... CC, de um contrato de financiamento para aquisição de um ... , celebrado através de “Declaração Individual de Adesão”, com a FF, para garantia de morte ... e 1.32, determinaram perdas de tempo de trabalho, em número de horas não concretamente apurado ... a adotar, na prática corrente, tais tipos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... 344.º-A Ações preferenciais de outros tipos ... Secção VI Acções preferenciais remíveis ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... a) Da vontade individual de um ou mais sócios ou de pessoa estranha, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... escrito, a consulta do processo individual, no local de arquivo e dentro do horário ... Cláusula 53.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... escrito, a consu lta do processo individual, no local de arquivo e dentro do horário ... Cláusula 53.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... por escrito, a consulta do processo individual, no local de arquivo e dentro do horário ... Cláusula 53.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ...
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Aviso n.º 3858/2017
... de 29 trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... individual e coletiva. Pode conduzir as viaturas de serviço ... tipos de parafusos, porcas, anilhas, grampos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... , peixe congelado, manobras com quaisquer tipos de máquinas, incluindo as de sucção, ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... qualquer cláusula do contrato individual de trabalho que estipule períodos ... Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ...
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Aviso (extrato) n.º 14807/2018
... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de corte e montagem de diversos tipos de estruturas metálicas, e outros equipamentos, ... individual, que consiste na realização de tarefas ...
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Aviso (extrato) n.º 14807/2018
... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de corte e montagem de diversos tipos de estruturas metálicas, e outros equipamentos, ... individual, que consiste na realização de tarefas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Capítulo I Controlo individual de suínos reprodutores ... Secção A Controlo ... de calibrar o antigénio padrão de trabalho no laboratório por comparação com o soro ... c) São reconhecidos três tipos de testes dos descendentes e ou colaterais: ... g) Assegurar, por contrato ou por meio de um instrumento legal, os serviços ...