testemunho indirecto

É de valorar o depoimento indirecto, se não for possível chamar a depor a testemunha fonte do depoimento por ter averiguado que se encontra em parte incerta de pais estrangeiro (artº 129º 1 CPP).

- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil), não ocorrendo a nulidade prevista no...

I – Tendo o administrador da Ré solicitado a facturação de determinados serviços em nome desta; tendo sido paga a primeira das facturas em nome da Ré, através de fundos pecuniários saídos da conta bancária titulada por esta, verificou-se a efectiva vinculação da sociedade assim representada perante terceiros, independentemente do local e tipo de serviços concretamente realizados. II - A...

I- No âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses privados), a quebra do sigilo profissional do advogado surge com características marcadamente excepcionais, em conjunturas muito particulares e deverá ser aferida com base na estrita necessidade (numa lógica de imprescindibilidade da informação pretendida); e limitar-se ao mínimo indispensável à concretização dos valores pretendidos

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais...

I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

I - Não tendo o administrador da insolvência da recorrida exercido a faculdade a que se refere a segunda parte do n.º 1 do art. 85.º do CIRE, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da causa no tribunal cível. II - Da conjugação entre o disposto no art. 411.º e no n.º 1 do art. 526.º, ambos do CPC, emerge que o poder/dever de inquirição oficiosa de uma testemunha só deve ser exercido quando o

I – Preenche o elemento típico do crime de violação do artº 164º2 b) CP “aproveitando-se do temor que causou, constranger outra pessoa” quem, se apresentando como médico, pratica actos de cariz sexual e acaba por fazer introdução vaginal, fazendo crer à ofendida que se encontrava numa acção de formação com vista à obtenção do emprego, e que perante o desconforto dos sucessivos...

I–A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a outra parte e assenta num pressuposto: o conhecimento que a parte tem da veracidade do facto. II–Para que a confissão constitua meio de prova, é necessário que o conhecimento da parte seja apto a demonstrar a realidade do facto. Nessa medida, a lei restringe o objecto do...

I – Perante concessão de licença de estabelecimento de ramal de linha eléctrica em 1977, para projecto publicitado, a falta de licença de exploração – que serve os fins técnicos - não nega a constituição de servidão. II – Sem embargo, divisa-se aí um interesse legalmente protegido; só que os recorrentes nada opõem em crítica ao concreto modo como o tribunal resolveu, negando que

Sumário da responsabilidade do Relator: I- Dispõe o art.º 374/2 do CCiv que se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da assinatura incumbe à parte que apresentar o documento a prova da veracidade. Ora a Exequente, onerada com o respectivo ónus de prova da veracidade da assinatura, salvo melhor opinião, cumpriu esse ónus, na medida em que foi feito o exame pericial à...

I – No seu sentido restrito, que é o rigoroso, o princípio do inquisitório opera no domínio da instrução do processo, sendo que neste domínio, o juiz tem poderes mais amplos do que no domínio da investigação dos factos, na medida em que pode determinar quaisquer diligências probatórias que não hajam sido solicitadas pelas partes. II – Os poderes-deveres do juiz decorrentes do...

I – A dúvida relevante para o estabelecimento de um non liquet probatório nada tem a ver com a possibilidade de formulação de uma distinta hipótese de desenvolvimento dos factos naturalísticos julgados provados. II – A vertente negativa da convicção do julgador é constituída por uma dúvida metódica que reconhece a impossibilidade de concluir com segurança pela verificação de...

1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

I - O depoimento indirecto refere-se a um meio de prova e não aos factos objecto de prova. II - Não existe impedimento legal a que a convicção do juiz sobre a existência de um facto seja feita com recurso a presunções naturais baseadas nas regras da experiência; III – Para tal funcione há-de existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de continuidade e sem uma...

I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando, de acordo com o texto da sentença, o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente. II - A prova pericial é um dos meios de...

I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

I - O processo disciplinar é independente do processo criminal, cujos contornos e finalidades são diferentes: com aquele visa-se punir o trabalhador por violação de deveres funcionais, e com este visa-se punir o comportamento violador das regras jurídicas protetoras de interesses vitais comunidade. Assim, apesar da participação criminal não se verifica uma dependência ou prejudicialidade que...

Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando...

1. No âmbito da Lei Tutelar Educativa, no que tange à impugnação da matéria dada como provada e em sede de recurso, aplicam-se as regras do CPP, por força do comando legal do artigo 128º da LTE. 2. Nos termos da LTE, só podemos aplicar a um menor inimputável uma qualquer medida tutelar educativa desde que se tenha provado, fora de qualquer dúvida razoável, que ele participou no concreto facto...

I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a depor para que o depoimento de ouvir dizer possa ser valorado; necessário é também que a testemunha preste depoimento. II - De outro modo não se entenderia a referência à impossibilidade de inquirição para justificar a (segunda) excepção legal, prevista no n.º 1 do artigo 129.º do CPP, que permite a valoração do depoimento indirecto. ...

I - A alteração não substancial dos factos, na qual se inclui a alteração da qualificação jurídica, nos termos estabelecidos pelo artigo 358º, nºs 1 e 3 do CPP, terá de ser jurídico penalmente relevante, o que pode ocorrer se tiver reflexos ao nível da tipicidade, se for distinto o juízo de valoração social ou se puder influir na determinação da pena aplicar II - Encontrando-se os arguidos...

O depoimento indirecto não é admissível, e, portanto, não pode ser valorado, se o depoimento da testemunha originária, apesar de ser possível, não tiver sido realizado, isto é, quando a testemunha originária não depôs porque não foi chamada a tribunal ou porque (validamente) se recusou a depor (art.ºs 129º e 134º, do C. Proc. Penal).