Terreno Industrial
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Acórdão nº 01205/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I – Para efeitos da isenção prevista no artº 11º, nº 3 do CIMSSD não assume qualquer relevo a acessão de bens a que se referem os artºs 1325º e segs. do CC, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II- No conceito de “revenda” a que se referia o artº 11º, nº 3 do CIMSISSD enquadra-se apenas a transmissão do direito de propriedade efetuada por...
... de comprador de prédios para revenda, que as parcelas de terreno se destinam a revenda, que a construção se iniciou em junho de 1991, que ... que conferem o direito potestativo de aquisição por acessão industrial, verificou-se uma alteração da substância do prédio que justifica a ... -
Acórdão nº 01099/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
Para preenchimento do requisito “periculum in mora” resultante da instalação de postos de combustíveis dentro de localidades não basta a invocação dos perigos e malefícios de conhecimento público e notório, associados a esse tipo de instalações, sendo ainda necessário alegar e demonstrar que no caso existiam factores concretos capazes de consubstanciar a existência do fundado receio...
... de VNT, no Concelho da M ... ], estava implantada uma unidade industrial [da Utilometal], cujo espaço [terreno] veio a ser objecto de uma ... -
Acórdão nº 0116/12.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Nos procedimentos de legalização de obras, em que a licença é, obviamente, emitida a posteriori, para conferir a uma edificação o necessário título que ela não obteve (ou não obteve de forma válida) no momento em que o deveria ter obtido exige-se que a edificação a “legalizar/licenciar” esteja em conformidade com as normas urbanísticas em vigor à data em que esse acto de...
... a dia, o qual à data da entrada da acção era a de actividade industrial (poluente), o que ainda hoje se mantém com a conivência do ora ... , uma licença para construção de um edifício, localizado num terreno em frente à moradia dos autores, afecto à sua actividade industrial ... -
Acórdão nº 00054/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
... atribuído à existência de uma operação de loteamento sobre o terreno em causa um valor de prova automática do intuito empresarial defendido ... ção de loteamento, configurando uma actividade comercial/industrial, enquadrada na ai e) do n° 1 do art. 4° do Código do IRS (actual ...
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Aviso n.º 8343/2017
... a Alteração ao Regulamento de Venda de Terrenos na Zona Industrial de Proença-a-Nova, o qual foi objeto de consulta pública por um período ... terreno.7 - É permitida a construção de caves para aproveitamento de desníveis ...
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Aviso n.º 19870/2008, de 10 de Julho de 2008
... as seguintes rectificaçóes ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Porto de Mós, propostas ao abrigo do artigo 97 -A, do Decreto -Lei n ... çáo exposta no ponto 2, esta surge após verificaçáo, no terreno, de que o lote em questáo se sobrepunha a uma via existente, ...
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Acórdão nº 0383/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA se as questões que os Recorrentes colocam respeitam ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação da prova, tendo, assim, natureza casuística, dependendo da fixação e apreciação dos factos pelas respectivas instâncias. II - O recurso de revista não pode ser utilizado para arguição de nulidades do acórdão,
... do exercício de qualquer atividade comercial ou empresarial, industrial ou que fossem provenientes da prática de atos isolados referentes à ... industrial; 21) Os Recorrentes alegaram e provaram que compraram o terreno para construção, com a finalidade de construírem uma casa para os ... -
Acórdão nº 00617/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008
I- Constituem critérios de decisão das Providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e b) O...
... acto desta entidade que lhe indeferiu o pedido de licenciamento industrial com fundamento na não concessão da autorização de localização do ... adquiriu pelo preço de trinta e cinco mil euros um lote de terreno sito no lugar da Fonte Quente, freguesia de Meadela, correspondente ao ... -
Acórdão nº 042637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2003
... relativo ao licenciamento da instalação de um estabelecimento industrial de 1ª classe, destinado à recuperação de escórias de alumínio e erior fabricação de ligas desse metal na forma de lingotes, num terreno situado no Vale da Rosa, freguesia de S. Sebastião, concelho de Setúbal ...
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Decreto n.º 30/2004, de 12 de Outubro de 2004
... a exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno com a área de 157417,94 m2, integrada no perímetro florestal da Penoita, ... município de Vouzela, e destina-se à construção de um pólo industrial, que será objecto de um plano de pormenor ... O terreno era baldio, ...
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Acórdão nº 1678/12.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2018
1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma, pode e deve, em regra, converter-se num contrato-promessa, desde que verificados os requisitos legais da substância, da forma e da vontade hipotética dos contratantes; 2 Tal verifica-se se um dos AA quis vender dois imóveis, os RR quiseram comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando os contratantes e o objecto do negócio...
... dos RR de adquirirem os dois imóveis em questão por acessão industrial imobiliária, mediante o pagamento do valor que os mesmos tinham à data ... terreno localiza-se em área rural, não tendo capacidade construtiva, ... -
Regulamento n.º 130/2008, de 14 de Março de 2008
... áo, entre um e dezanove (inclusive) postos de trabalho efectivo, o terreno será cedido ao preço de três euros por metro quadrado, pagável de ... expressamente para a instalaçáo de determinada unidade industrial, cujo projecto de construçáo civil deverá ser aprovado pela Câmara ...
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Regulamento n.º 335/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... terreno será cedido ao preço de três euros por metro quadrado, pagável de ... expressamente para a instalaçáo de determinada unidade industrial, cujo projecto de construçáo civil deverá ser aprovado pela Câmara ...
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Aviso n.º 1709/2017
... da 2.ª Alteração ao Plano de Pormenor da Área de Expansão Industrial de AvisNuno Paulo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de ... (St) - entende-se por superfície total de um lote a superfície do terreno" correspondente a cada um dos lotes definidos na planta de implantação (s\xC3" ...
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Portaria n.º 640/94, de 15 de Julho de 1994
... planeamento e gestão equivalente a plano de pormenor; Parcela de terreno global - espaço urbano privado, delimitado no PU por via pública ou por ... privado de uso misto: a.1)Multiuso; a.2)Habitacional; a.3)Industrial; b) Espaço urbano privado de uso não misto: b.1) Canal ferroviário; ...
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Acórdão nº 01413/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I) – Declarada a insolvência, e independentemente de o credor estar ou não munido de título executivo, a reclamação dos créditos contra a massa insolvente deve ser efectuada no respectivo apenso do processo de insolvência; a propositura de acção fora desse foro constitui excepção dilatória atípica conducente à absolvição da instância. II) – Quando se verifique a absolvição da instância
... de propriedade dos prédios confinantes, da remoção dos tubos do terreno do recorrente que expressamente aquele requereu no pedido; 18) Esta ... ída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência material para a acção não cabe aos ... -
Acórdão nº 681/12.2TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Tendo os autores procedido, contra vontade dos réus, a obras no rés-do-chão da moradia que estes tinham acabado de construir, alterando profundamente a sua estrutura e utilização, transformando-o (de garagem e arrumos acessórios da habitação do 1.º andar) numa habitação totalmente independente, essas obras não integravam os projectos patrimoniais dos réus e não representam uma qualquer...
... propriedade dos Réus, mediante aquisição por acessão industrial imobiliária, cujos materiais e móveis foram integrados na referida casa ... de 160,00m2 e descoberta de 938,00m2, implantada numa parcela de terreno com a área de 1098,00m2, sita no lugar ... ou Rua ... , da freguesia de ... -
Resolução n.º 148-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... , são adoptadas as seguintes definições: Solo urbano - área de terreno dotada da maior parte das infra-estrutura urbanísticas e equipamentos de ... usos: agrícola, florestal, agro-florestal ou natural; Zona industrial - área de terreno, de uso industrial, exclusivamente destinada a ...
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Edital 261-B/2007, de 30 de Março de 2007
... 261-B/2007 ... 2.ª Alteraçáo ao Regulamento do Pólo Industrial da Lagoa, Cortes ... José Emílio Pedreira Moreira, presidente da Câmara ... da Lagoa, do concelho de Monçáo, abrangendo todos os lotes de terreno, zonas verdes e de domínio colectivo que dele fazem parte, e ainda aos ...
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Acórdão nº 00188/05.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
... de comprovação dos seus termos ou da sua aplicação ao terreno da Autora, ora recorrente ... 3. A sentença baseia-se em informações ... do IC-24, pois baseiam-se no “PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DE CAMPO”, que é o verdadeiro fundamento dos pareceres emitidos ...
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Acórdão nº 451-A/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2006
... fim de “integrar e concretizar” o Plano de Pormenor da Zona Industrial de X ... , declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da ... procedimento administrativo de expropriação de uma parcela de terreno, com a área de 7290 m2, correspondente ao prédio rústico inscrito na ...
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Decreto n.º 12/2013, de 18 de Junho de 2013
... junho O municpio de lhavo solicitou a cedncia de uma parcela de terreno com a rea de quatro hectares, integrada na Mata Nacional das Dunas da anha, para instalao de uma unidade industrial de cermica, em localizao contgua Zona Industrial da Mota ... A cedncia ...
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Acórdão nº 6518/13.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Em matéria de custos, o princípio da especialização dos exercícios traduz-se na consideração, como custo de determinado exercício, dos encargos que economicamente lhe sejam imputáveis. II. Contudo esse princípio deve tendencialmente conformar-se e ser interpretado de acordo com o princípio da justiça, com conformação constitucional e legal (artigos 266/2 da CRP e 55.º da LGT), por forma a...
... terreno, em 1994, a considerar o custo de aquisição do prédio misto ocorrido em ... "Aquisição de terrenos para implantação da 2." Fase da Zona Industrial", que a Câmara, "após ponderar os valores de mercado para a Zona, ... -
Acórdão nº 00153/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
... de Prédio – Outros, o Tipo de Avaliação – Método de Custo+terreno e a Afectação – armazéns e actividade industrial (negrito nosso), ...
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Anúncio n.º 99/2022 de 14 de março de 2022
... : Designao do trabalho de conceo (*)Cedncia de Lotes no Parque Industrial de Angra do HerosmoDescrio sucinta do trabalho de conceoO presente ... de 23,10 (vinte e trs euros e dez cntimos) por metro quadrado de terreno; 7.2 A constituio do direito de superfcie implica o pagamento em cada ano ...