terceiros efeitos registo

I - Por um lado, a transmissão da propriedade da coisa dá-se, em regra, por mero efeito do contrato (eficácia interna); mas, pelo outro, tratando-se de imóvel e tendo de ser levada ao registo predial, ela, só depois deste, produz efeitos em relação a terceiros (eficácia externa). II - São terceiros, para efeitos registrais, os que adquirem de um transmitente comum direitos incompatíveis, entre si.

I - Por um lado, a transmissão da propriedade da coisa dá-se, em regra, por mero efeito do contrato (eficácia interna); mas, pelo outro, tratando-se de imóvel e tendo de ser levada ao registo predial, ela, só depois deste, produz efeitos em relação a terceiros (eficácia externa). II - São terceiros, para efeitos registrais, os que adquirem de um transmitente comum direitos incompatíveis, entre si.

I - Para efeitos de registo predial são terceiros aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis, o que supõe uma oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto comum de dois factos juridicos. II - Não ocorre essa situação quando num dos factos - compra e venda - intervem o eventual autor comum e no outro - - penhora - apenas a lei ou a...

Para efeitos de registo predial, são terceiros as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiram direitos incompatíveis ( total ou parcialmente ) sobre o mesmo prédio.

I - Para efeitos de registo predial são terceiros aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis, o que supõe uma oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto comum de dois factos juridicos. II - Não ocorre essa situação quando num dos factos - compra e venda - intervem o eventual autor comum e no outro - - penhora - apenas a lei ou a...

I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...

• Diário da República

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I - Terceiros, para efeitos do disposto, no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes, de boa-fé, de um mesmo adquirente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - Assim, tendo a embargante adquirido uma dada fracção imobiliária, por escritura de 11 de Março de 1985 (na posse daquela se encontrava já desde 27 de Fevereiro de 1984), aquisição essa apenas registada...

I - A transmissão de quotas de sociedades por quotas e a cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração das sociedades estão sujeitos a registo, estando esta última sujeita, também, a publicação, só produzindo efeitos contra terceiros depois da data do registo, ou, no caso de publicação obrigatória, só depois da publicação. II -...

I - O registo predial, com excepção do que respeita à hipoteca, é meramente declarativo, tendo um cariz essencialmente probatório e de legitimação. II - São terceiros, para efeitos de registo, aqueles que recebem o mesmo direito ou direitos, incompatíveis entre si do mesmo transmitente comum. III - Mas, quem vende a alguém uma fracção de prédio urbano em propriedade horizontal, a qual é depois...

I - Os preceitos dos artigos 5, nº 1, e 7 do Código de Registo Predial não se limitam, antes se completam visando a cobertura de situações diferentes. II - A presunção do citado artigo 7, como meio de prova que é, constitui, para o titular do registo, uma protecção mais ténue do que a resultante da garantia do também citado artigo 5, nº 1. III - A noção de terceiros para efeitos de registo...

I - Para efeitos de registo predial, são terceiros aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis. II - So são merecedores da garantia do artigo 7, n. 1, do Codigo do Registo Predial aqueles que adquirem, sem intervenção directa do autor comum, direitos incompativeis sobre o mesmo objecto. III - Para se apreciar da procedencia dos embargos de terceiro importa, determinar...

I - Para efeitos de registo predial, são terceiros aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis. II - So são merecedores da garantia do artigo 7, n. 1, do Codigo do Registo Predial aqueles que adquirem, sem intervenção directa do autor comum, direitos incompativeis sobre o mesmo objecto. III - Para se apreciar da procedencia dos embargos de terceiro importa, determinar...

Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5, do código de Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa.

I - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - Em princípio, só os bens do devedor, e todos eles, podem fundar o pagamento coercivo das suas dívidas, no âmbito do artigo 817, do Código Civil. III - A jurisprudência uniformizada, em sede de...

• Diário da República

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I - O protesto pela reivindicação da coisa vendida tem a natureza de uma providencia cautelar que não dispensa a acção respectiva. II - Para efeitos de registo predial terceiros são apenas os adquirentes de direitos sobre a coisa incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. III - A anulação do negocio juridico respeitante a bens imoveis ou moveis sujeitos a registo não prejudica os...

I - O protesto pela reivindicação da coisa vendida tem a natureza de uma providencia cautelar que não dispensa a acção respectiva. II - Para efeitos de registo predial terceiros são apenas os adquirentes de direitos sobre a coisa incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. III - A anulação do negocio juridico respeitante a bens imoveis ou moveis sujeitos a registo não prejudica os...

I - Enquanto não convertido em penhora, o arresto não é garantia real e portanto não dá ao credor o poder de intervir na execução de outrem em que tenham sido penhorados os bens arrestados, por tal poder estar reservado aos credores com garantia real. II - São terceiros para efeitos de registo predial, aqueles que adquiriram do mesmo Autor direitos incompatíveis entre si. Este conceito tem sido...

I - Enquanto não convertido em penhora, o arresto não é garantia real e portanto não dá ao credor o poder de intervir na execução de outrem em que tenham sido penhorados os bens arrestados, por tal poder estar reservado aos credores com garantia real. II - São terceiros para efeitos de registo predial, aqueles que adquiriram do mesmo Autor direitos incompatíveis entre si. Este conceito tem sido...

I - Terceiros para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial são os adquirentes, de boa-fé, de um mesmo transmitente, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - Procedem assim os embargos de terceiro contra a penhora, de um prédio urbano efectivada e registada em data posterior a uma doação não registada do mesmo prédio feita anteriormente com "traditio" para a...