Acórdão nº 078997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART910 N2. CRP84 ART2 N1 ART5 N1. CCIV66 ART291.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG468. AC STJ DE 1973/01/19 IN BMJ N223 PAG170.

Sum·rio : I - O protesto pela reivindicaÁ„o da coisa vendida tem a natureza de uma providencia cautelar que n„o dispensa a acÁ„o respectiva. II - Para efeitos de registo predial terceiros s„o apenas os adquirentes de direitos sobre a coisa incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. III - A anulaÁ„o do negocio juridico respeitante a bens imoveis ou moveis sujeitos a registo n„o...

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