Acórdão nº 99B576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

Data07 Julho 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART5 N1. CCIV66 ART817 ART1285. CPC67 ART351 ART1037.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ 15/97 DE 1997/05/20 IN DR IS-A DE 1997/07/04 PAG3295 E IN BMJ N467 PAG88. AC STJ 3/99 DE 1999/05/18 IN DR IS-A DE 1999/09/10 PAG4354.

Sum·rio : I - Terceiros para efeitos do disposto no artigo 5 do CÛdigo do Registo Predial s„o os adquirentes, de boa-fÈ, de um mesmo transmitente, de...

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