Acórdão nº 0224534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1990

Data05 Junho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP ART2 ART94 B ART5.

Sumário: Para efeitos de registo predial, são terceiros as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiram direitos incompatíveis ( total ou parcialmente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT