Acórdão nº 98A1151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução29 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART5. CCIV66 ART874 ART875 ART879-A ART1251 ART1268 N1 ART1285. CPC67 ART1037 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ 15/97 DE 1997/05/20 IN DR IS-A DE 1997/07/04. AC STJ PROC1050/98 DE 1999/05/18. AC TC 191/97 DE 1997/10/14. AC TC 65/99 DE 1999/02/03.

Sum·rio : I - Terceiros, para efeitos do disposto, no artigo 5 do CÛdigo do Registo Predial, s„o os adquirentes, de boa-fÈ, de um mesmo adquirente comum, de direitos incompatÌveis sobre a mesma coisa. II - Assim, tendo a embargante adquirido uma dada fracÁ„o imobili·ria, por...

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