Acórdão nº 078741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1990 (caso None)

Data16 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CRP67 ART7 N1. CCIV66 ART819.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504. AC STJ DE 1980/05/27 IN BMJ N297 PAG270. AC STJ DE 1980/04/13 IN BMJ N296 PAG222. AC STJ DE 1977/12/15 IN BMJ N272 PAG160. AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG263. AC STJ DE 1959/07/21 IN BMJ N89 PAG484.

Sum·rio : I - Para efeitos de registo predial, s„o terceiros aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis. II - So s„o merecedores da garantia do artigo 7, n. 1, do Codigo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT