Acórdão nº 080395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A N ART5 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/07 IN BMJ N328 PAG504.

Sumário : I - Para efeitos de registo predial são terceiros aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis, o que supõe uma oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto...

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