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Acórdão nº 96A606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART204 N1 A ART291 ART408 N1 ART819 ART826 ART879 A ART1256 N1 ART1288 ART1317 C. CRP84 ART1 ART2 N1 A ART4 N1 ART5 N1 N2 A ART6 N1. DRGI 13/77/M DE 1977/10/18. DRGI 16/79/M DE 1979/09/14.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ ANO2 T1 PAG105.

Sum·rio : I - Por um lado, a transmiss„o da propriedade da coisa d·-se, em regra, por mero efeito do contrato (efic·cia interna); mas, pelo outro, tratando-se de imÛvel e tendo de ser levada ao registo predial, ela, sÛ depois deste, produz efeitos em relaÁ„o a terceiros (efic·cia externa). II - S„o terceiros, para efeitos registrais, os que...

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