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Acórdão nº 96A606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N1 A ART291 ART408 N1 ART819 ART826 ART879 A ART1256 N1 ART1288 ART1317 C. CRP84 ART1 ART2 N1 A ART4 N1 ART5 N1 N2 A ART6 N1. DRGI 13/77/M DE 1977/10/18. DRGI 16/79/M DE 1979/09/14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ ANO2 T1 PAG105.

Sumário : I - Por um lado, a transmissão da propriedade da coisa dá-se, em regra, por mero efeito do contrato (eficácia interna); mas, pelo outro, tratando-se de imóvel e tendo de ser levada ao registo predial, ela, só depois deste, produz efeitos em relação a terceiros (eficácia externa). II - São terceiros, para efeitos registrais, os que adquirem de um transmitente comum direitos incompatíveis, entre si...

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