Acórdão nº 078997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART910 N2. CRP84 ART2 N1 ART5 N1. CCIV66 ART291.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG468. AC STJ DE 1973/01/19 IN BMJ N223 PAG170.

Sumário : I - O protesto pela reivindicação da coisa vendida tem a natureza de uma providencia cautelar que não dispensa a acção respectiva. II - Para efeitos de registo predial terceiros são apenas os adquirentes de direitos sobre a coisa incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. III - A anulação do negocio juridico respeitante a bens imoveis ou moveis sujeitos a registo não...

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