tentativa furto acordão

A não comunicação ao arguido de uma alteração não substancial da acusação de um crime qualificado para a condenação do mesmo crime, mas na forma simples, não exigia a concessão de prazo ao arguido para apresentar a sua defesa, porquanto a matéria pelo qual foi condenado encontrava-se contida na acusação e o assistente já havia expressado não querer desistir da queixa.

I) A circunstância de relatórios de perícias médico-legais não terem sido analisados em sede de audiência de julgamento não invalida que sejam valorados no processo de formação da convicção do tribunal. II) Com efeito, está sedimentado na nossa jurisprudência o entendimento de que o disposto no artº 355º, nº 1, do CPP, é inaplicável aos elementos probatórios de natureza documental e aos meios...

No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a atuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada.

I - A falta das menções referidas no n.º 1 do art. 374.º do CPP, nomeadamente a omissão da identificação do arguido, não constitui nulidade da sentença prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP, mas sim uma irregularidade, susceptível de sanação, nos termos do art. 380.º do CPP. II - Ocorrendo um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal ad quem só deverá reenviar os autos para...

I - A jurisprudência do STJ vem considerando que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no art. 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos...

I - O arguido já foi julgado e condenado diversas vezes, sendo duas vezes por crimes contra o património. II - Apesar das diversas advertências que ao arguido foram feitas, este insiste em delinquir, mostrando uma personalidade distorcida e que não acata as regras do bem viver em sociedade com respeito pelos outros. III - O arguido praticou os factos aqui em questão, que configuram um crime...

A disposição do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 44939, de 27 de Março de 1963, abrange a tentativa dos crimes a que se reporta.

A disposição do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 44939, de 27 de Março de 1963, abrange a tentativa dos crimes a que se reporta.

1 - O crime de furto é um "crime em si, de Direito Penal Clássico" e com relevo axiológico conhecido e difundido, na comunidade. 2 - Estando presentes na acusação os factos referentes aos elementos cognitivo e volitivo do dolo, nestes casos difícil ou mesmo impossível era que o arguido não tivesse a "consciência da ilicitude dos seus atos". 3 - A este caso não é aplicável a fundamentação e decisão

I - Verifica-se a unidade criminosa quando os agentes conseguiram consumar a subtracção de alguns dos objectos que constituiam recheio de uma casa assaltada e viram interrompida a tentativa de subtracção de outros: com efeito, embora não tenham conseguido alcançar todo o resultado pretendido, eles quiseram cometer um so crime e, na mesma ocasião, infrigiram o mesmo preceito, ainda que sob formas...

I – O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando excluída a possibilidade do julgador, face à credibilidade que a prova lhe mereça e as circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta só por si conduzir à sua convicção. II - Os dados indiciários com...

I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã

I.–Ainda que seja residente dentro do município onde se situe o tribunal ou juízo da causa, pode o tribunal coletivo inquirir essa testemunha através da teleconferência, designadamente através do WhatsApp, enquanto medida de proteção da testemunha, ao abrigo da Lei n.º 93/99, de 14 de julho, quando o receio manifestado por esta em relação aos arguidos assim o justificar. II.–A inquirição de uma...

I - O arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 6 anos de prisão, emergente das penas parcelares de: - 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado; - 3 anos de prisão por cada um de três outros crimes de furto qualificado. II - Na hipótese de cúmulo jurídico resultante de concurso de crimes de conhecimento superveniente, procede-se a uma...

I - O dano da privação do uso é um dano de natureza patrimonial. II - No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeito aos limites diários e ao período de tempo acordados. III - Diferentemente, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o dano da privação do uso seria

I - Os deveres de comunicação e de informação, que decorrem, respectivamente, dos arts. 5.º e 6.º da LCCG, concretizadores dos deveres pré-contratuais previstos no art. 227.º do CC, são distintos: (i) o dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de modo a que este tome conhecimento, completo e...