tentativa furto acordão

I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

1. – A decisão num recurso está limitada à apreciação do pedido de actuação jurisdicional formulado. As questões decidendas são, portanto, apenas aquelas que relevam para o referido pedido.  2. –O julgamento em processo colectivo de crime cabido na competência do Tribunal singular não se subsume a uma nulidade insanável, nos termos do artº 119º/e, mas a uma nulidade sanável, nos...

I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

No caso de a conduta do agente preencher as previsões de furto e de burla informática, verifica-se concurso real de crimes. A norma do art.º 50º, do C. Penal, que estabelece os pressupostos da aplicação da suspensão da execução da pena, não é inconstitucional.

I – No juízo de prognose necessário à aplicação da pena suspensa exige-se uma valoração total de todas as circunstâncias que permitam uma conclusão sobre a capacidade daquela pena de impor ao arguido a advertência necessária para que não volte a delinquir. II - Essas circunstâncias são a sua personalidade, a sua vida anterior, as circunstâncias do crime, o seu comportamento posterior, o...

1. Só pode haver insuficiência de inquérito naquelas situações em que, após a respectiva abertura, o mesmo prossegue para investigação e não naquelas, em que o Ministério Público, pura e simplesmente, decide pelo arquivamento da denúncia, por entender que os factos participados, feito o confronto dos mesmos com a lei, não preenchem os elementos constitutivos de algum tipo de ilícito 2. A utilizaçã

A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que como tal tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir. A falta de menção à situação pessoal dos arguidos, designadamente condições sociais, nível de escolaridade, comportamento...

I - A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos grave que o crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de fruto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada...

I - O crime de homicídio qualificado, previsto no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, previsto no art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece por exemplo no furto...

I – O crime de ameaça desdobra-se nos seguintes elementos constitutivos: a) Uma comunicação feita pelo agente activo; b) A comunicação verse sobre um mal futuro; c) A realização desse mal dependa exclusivamente da vontade do agente activo; d) O conteúdo da comunicação seja adequado a causar ao agente passivo medo ou inquietação ou perturbar a sua liberdade de determinação; e) A conduta...

I – É insuficiente para a decisão de condenação de um arguido em crimes de coacção na forma tentada a alusão, no rol de factos provados, de que o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito não conseguido, por motivos alheios à sua vontade de, ao proferir tais palavras, conseguir que os assistentes saíssem daquele terreno, utilizando uma expressão que pretendia limitá-l

I- O depoimento incriminatório de coarguido está sujeito às mesmas regras de outro e qualquer meio de prova, ou seja, aos princípios da investigação, da livre apreciação e do in dubio pro reo. Assegurado o funcionamento destes e o exercício do contraditório, nos termos preconizados pelo artº. 32º da CRP, nenhum argumento subsiste contra a validade de tal meio de prova. II- Não se vislumbra...

I - Não contende com o direito de defesa do arguido e, em consequência, não impõe a necessidade da comunicação prevista no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, a situação em que, permanecendo inalterada, na decisão final, a factualidade descrita na acusação ou na pronúncia, não se verifica modificação da qualificação jurídica no seu núcleo fundamental, ou seja, quando essa alteração se centra apenas

I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

I – Um veículo automóvel, quando utilizado numa agressão, é um meio particularmente perigoso, face à enorme supremacia que confere um veículo automóvel e da sua exponencial perigosidade, o que dificulta a defesa da vítima. II – Comete um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22, 23, 145 n.ºs 1 al.ª a) e 2, 132 n.º 2 al.ª h) do CP, o

Com excepção das situações em que a factualidade provada não permita, com o rigor exigível, a determinação da espécie e medida da pena, nos termos dos art.ºs 70º e 71º, do C. Penal, o que a ocorrer, justificaria, então que se determinasse a reabertura da audiência para a determinação da sanção, nos termos dos art.ºs 369º, 370º e 371º, do C. Proc. Penal, o tribunal ad quem pode e deve, na...

1. Na aplicação de medidas de promoção e protecção de criança ou jovem em risco, o mais importante é o seu superior interesse, devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida. 2. O princípio da prevalência da família deve ser afastado, quando se conclui que, quer a família restrita, quer...

I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...

I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

I – O reconhecimento de pessoas, feito na fase de inquérito, não é ato repetível na audiência de discussão e julgamento. II - O “reconhecimento” a que se procedeu, na fase de inquérito, uma fez feito, vale de per si, sendo que os eventuais atos posteriores de reconhecimento (designadamente os efetuados na audiência de discussão e julgamento) já não têm (nem podem ter) a relevân