Acórdão nº 036862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART39 N20 N23 ART94 N1 ART104 N1 ART105 ART421 N4 ART426 N2 N4 ART428 PARUNICO. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 F. CP82 ART2 ART297.

Sum·rio : I - Verifica-se a unidade criminosa quando os agentes conseguiram consumar a subtracÁ„o de alguns dos objectos que constituiam recheio de uma casa assaltada e viram interrompida a tentativa de subtracÁ„o de outros: com efeito, embora n„o tenham conseguido alcanÁar todo o resultado pretendido, eles quiseram cometer um so crime e, na mesma ocasi„o, infrigiram o mesmo preceito, ainda que sob formas diferentes (consumaÁ„o e tentativa). II - As atenuantes 20 (descobrimento do co-reu) e 23 (recuperaÁ„o dos objectos subtraidos) do artigo 39 do Codigo...

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