tentativa furto acordão

1059 resultados para tentativa furto acordão

  • Acórdão nº 467/12.4JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - É tratamento desumano, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 158.º do CP, toda a actuação constitutiva de uma séria ofensa à dignidade da pessoa humana, excedendo o meio mínimo necessário para levar a cabo a privação da liberdade. II - A sucessão de actos traduzidos no encerramento de alguém num espaço fechado, exíguo e escuro, de um veículo em movimento,...

    ... ência, absolver os arguidos A ... e B ... da prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 1, e 204º, n.º 1, alínea ... érica relativamente ao assistente, o que inviabilizaria qualquer tentativa de defesa que o mesmo pudesse encetar ... Por outro lado, decorre da ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... do Porto, foi condenado pela prática, em 08.12.1999, de um crime de furto qualificado na pena de 2 anos de prisão; tal processo englobou a pena ... M. da actividade de tráfico (tentativa essa que foi empreendida, desde o início do julgamento, pelos arguidos A ...
  • Acórdão nº 356/13.5GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I – Dizer, em abstrato e genericamente, que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é subverter as regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei. II – Porém, as declarações de coarguido constituem material probatório que requer uma verificação suplementar traduzida numa exigência de corroboração, isto é, para...

    ... dois crimes de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º1, 204.º, n.º2, ... ção da existência de um móbil de ressentimento, inimizade ou tentativa de exculpação; b) verosimilhança: as declarações hão de estar ...
  • Acórdão nº 181/13.3GATVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de

    ... , em co-autoria material e na sua forma consumada, de: a) Um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 202.º, ... áfico de estupefaciente (menor gravidade) e a não consumação (tentativa)); de 16-10-2014, processo n.º 181/11.8TELSB.E1.S1-5.ª (no caso de ...
  • Acórdão nº 975/09.4GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2017

    I - Apesar de o tribunal a quo não se ter pronunciado expressamente sobre a eventual aplicação do disposto no art. 4.º do Dec-lei 401/82 como devia, tal omissão não integra a nulidade de sentença por omissão de pronúncia prevista na 1ª parte da al. c) do nº1 do art. 379.º do CPP, constituindo antes erro de direito por violação das normas substantivas que corporizam o procedimento substantivo para

    ... a 15.10.1986, a quem o MP imputara a prática de: - Um crime de Furto Qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº ... alegações, não está em causa, como elemento principal, uma tentativa de atropelamento de per si (caso em que estaríamos perante uma tentativa ...
  • Acórdão nº 2652/17.3T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Com a suspensão preventiva determinada pelo empregador, no âmbito do procedimento disciplinar, o trabalhador fica desobrigado da observância do dever de comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade, estabelecido no art. 128º, nº 1, al. b), do CT, não impondo este diploma qualquer obrigação alternativa de permanência na habitação, ou noutro lugar, durante o horário de trabalho ou em...

    ... b) do Código Penal e um crime de furto qualificado p.p. no artigo 204º, nº 2, al. b) do Código Penal, com ... tentou entregar no dia 27.6.6.2017 (3ª feira) - no âmbito da tentativa de entrega dos CTT, da carta que lhe havia sido enviada pela Ré, por ...
  • Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

    ... a ser conduzido pelo Interveniente, quando tentava escapar-se do furto que tinha acabado de cometer, e, por via disso, é o Autor/Recorrente o ... há um muro baixo de uma casa que ele podia saltar, como última tentativa de sair daquela situação; - logo que ele deu aquela guinada, travou mas ...
  • Acórdão nº 150/11.8GAPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - Decorrendo da matéria de facto provada: (i) os dois arguidos, com intuito apropriativo, após acordo prévio estabelecido entre eles, acederam a um terraço, onde se encontravam anexos contendo no seu interior diversos bens móveis; (i) um deles entrou num dos anexos pelo buraco existente em uma janela, a qual se encontrava a 2 metros do solo, enquanto o outro permaneceu no exterior; só não...

    ... que vinham acusados da prática, em co-autoria, de um crime de furto" qualificado, na sua forma tentada, previsto e punido pelos artºs 22º, 23\xC2" ... 11. Nos termos do artigo 22° do Código Penal, há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu ...
  • Acórdão nº 252/11.0JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - A reconstituição do facto que contou com a participação do arguido, constitui prova válida, a valorar de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, mesmo na ausência de declarações suas em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as...

    ... , por um lado, os limites que o próprio objecto impõe à sua tentativa de o «agarrar» (idem, pág. 13)». E, por isso, é que, «nos casos ... f) do Código Penal estabelece uma circunstância qualificativa do furto, aplicável ao roubo, por força do disposto no artigo 210° n° 2 alínea ...
  • Acórdão nº 149/19.9PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021

    A prova da prática pelo arguido de factos que constituem crime, não depende da existência de prova direta, nem a convicção do tribunal tem, obrigatoriamente, de se alicerçar nesse tipo de prova, podendo sustentar-se em prova indireta, também chamada indiciária, que conjugada entre si e com as regras da experiência comum e da normalidade da vida, permita extrair ilações, que revelando-se lógicas e

    ... nos autos, acusados da prática, em coautoria, de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, n.º 1, do Código Penal ... 1.2 ... 2 - A tentativa é punível ... 3 - O procedimento criminal depende de queixa." Conforme ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... GNR e, na circunstância encontrava-se em investigação um crime de furto qualificado ... 3- Só em Novembro de 2010, mais concretamente por ... do núcleo familiar para esta localidade, naquela altura, na tentativa de procura de melhores condições materiais de vida. Após a conclusão ...
  • Acórdão nº 19/07.0GAMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I  -   Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...

    ... , que não foi dado como provado qualquer propósito ou tentativa de o arguido se submeter a tratamento da sua dependência ... , na pena 150 dias de multa à taxa diária de 800$00, e um crime de furto qualificado, na forma continuada, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, ...
  • Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...

    ... , tendo sido julgado e condenado: - pela prática de um crime de furto qualificado, por factos praticados em Janeiro de 1993 e sentença de Julho ... e demonstrou, desde logo e quanto a tal artigo pirotécnico, a tentativa de desculpabilização por parte do arguido, não se tratando, quanto a ...
  • Acórdão nº 92/15.8GAPRL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - Existem indícios fortes, nomeadamente para efeitos da aplicação de Prisão Preventiva (art. 202º do CPP), quando constem dos autos elementos de prova que sustentem e revelem a convicção de que um facto se verifica no momento da decisão. Este grau de convicção é o mesmo que levaria à condenação se os elementos conhecidos no final do processo fossem os conhecidos no momento em que é proferida a...

    ... -se fortemente indiciada a prática pelo arguido de cinco crimes de furto qualificado p. e p. pelos arts 203º e 204º nº2 al. a) e e), do C.Penal ... Nos contactos telefónicos que mantinham, numa tentativa de não serem detetados, os arguidos designavam o gado por "paletes" ...
  • Acórdão nº 1531/08.0PBCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2013

    Não tendo havido qualquer despacho do juiz a ordenar a junção aos autos de certidão da qual consta todo o tráfego telefónico efetuado durante determinado período a partir dos telefones dos arguidos, nem decisão judicial que sindicasse a sua relevância para o processo, constituem prova nula nos termos do art.º 190º e 126º, n.º 3, o que se concretiza na total inviabilidade da sua utilização como...

    ... como co-autor de um crime de furto qualificado previsto e punido pelos art.ºs 203º e 204º, nºs 1 e 2, ... , por um lado, os limites que o próprio objecto impõe à sua tentativa de o “agarrar” e, por outro, os limites que a ordem jurídica lhe ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ... de Justiça, a "situação anormal" que existia, decorre tão só do furto cujo autor se desconhece ... YY - Em relação a todos, a condenação ... ça de valores, o que apenas poderá ser explicado com uma tentativa" de iludir os incautos, quando o arguido pretendesse proceder à venda da m\xC3" ...
  • Acórdão nº 36/21.8GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    Se os vestígios lofoscópicos do arguido foram recolhidos num objecto (gaveta da máquina registadora) retirado do estabelecimento comercial que foi alvo de um furto, desconhecendo-se qualquer outra circunstância que eventualmente justificasse o contacto do arguido com esse objecto, tal prova indirecta é bastante para se concluir ter sido o mesmo autor desse furto.

    ... ) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos art.ºs 203º, n.º1 e 204º, n.º2, ... tentativa de formar convicção diferente, não vislumbra que ...
  • Acórdão nº 61/12.0GBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - A extensão normativa “colocada em veículo”, introduzida na al. b) do n.º 1 do artigo 204.º do CP pela Lei n.º 59/2007, 04-09, deve ser tida como manifestação do propósito de conferir protecção acrescida a todas as coisas que se encontrem em veículo, isto é, coisas móveis alheias ali deixadas. II - Contudo, essa protecção não abrange o combustível existente no depósito de veículo,

    ... coautoria, na forma consumada e em concurso real, de (i) um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 e 204º, n.º 1, alíneas ... exercício que mais não traduz do que o seu julgamento, numa tentativa de sobrepor a sua convicção àquela – de sinal contrário - que ...
  • Acórdão nº 714/12.2JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite...

    ... só porque correspondem à mesma moldura penal abstrata no crime de furto mas também na medida em que a alínea b) do n.º 2 do artigo 210° não ... , tal como foi entendido pela 1.ª instância, ou perante uma tentativa de um crime de roubo? Poderemos considerar que com o simples facto de ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... º Juízo Criminal de Lisboa, por factos integradores de um crime de furto qualificado, factos praticados em 25.3.2007 tendo sido condenado em 3 anos ... áfico de estupefaciente (menor gravidade) e a não consumação (tentativa)); de 16-10-2014, processo n.º 181/11.8TELSB.E1.S1-5.ª (no caso de ...
  • Acórdão nº 69/17.9GCSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    I – O critério da manifesta (ina)adequação da acção ao resultado típico não é um juízo de representação, subjectivo, do arguido – que tem que estar convencido da idoneidade do meio, sob pena de não ser possível imputar-lhe a intenção de cometer o crime. Mas é antes um juízo objectivo, do ponto de vista do cidadão comum suposto pela ordem jurídica, de causalidade adequada da ação para,

    ... , condenar o arguido A… pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203º, ... pelo Tribunal a quo, o caso dos presentes autos configura uma tentativa manifestamente impossível, em virtude da inexistência de objecto, a ...
  • Acórdão nº 268/11.7TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I - Para a verificação do crime previsto no artigo 153.º do CP, o mal ameaçado tem de ser futuro, ou seja, o mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois que, neste caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento. II - A expressão “agora é que a arranjaram bem! Agora é que vão ver! Muito cuidado com o chão que pisam! Eu vou-vos à tromba!”...

    ... determinação não chega a ser afectada e estaremos perante a tentativa de execução do respectivo mal ...             I. As ... 5GBTNV, do 1.º juízo deste Tribunal, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por ...
  • Acórdão nº 284/10.6PDVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018 (caso . .)

    I - Em caso de pluralidade de crimes, o trânsito da primeira condenação por qualquer deles impede a formação de um único concurso de crimes com os que foram praticados posteriormente a esse trânsito, pelo que há que proceder a dois cúmulos: um entre as penas anteriores ao trânsito da primeira condenação; outro referente às penas correspondentes a factos posteriores a esse trânsito. Essas duas...

    ... unidade de tratamento, colide inexoravelmente com qualquer tentativa séria de socialização ... Assumindo entre nós a pena única ou pena ... ão em causa crimes contra o património: dois crimes de roubo e um furto qualificado. Está também em causa um crime de resistência e coacção ...
  • Acórdão nº 4/13.3PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I – É suscetível de integrar a prática de um crime de Dano qualificado, do art. 213.º, n.º 1, alínea c), do Cód. Penal, a conduta do agente que desfere um pontapé num veículo policial [“coisa destinada ao uso e utilidade de organismo ou serviço público” - Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro], causando “amolgadelas”. II – O valor referente para efeitos de...

    ... domínio do Dano em termos diferentes do que se passa em matéria de Furto ou de Abuso de Confiança. Ao contrário do que o teor literal parece ... de 15.04.2009[16] [Desconhecendo-se o valor dos bens objeto de tentativa de furto, a dúvida sobre se o valor de tais bens é ou não diminuto, ...
  • Acórdão nº 558/12.1PCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A determinação da pena única, resultante de cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou abstratas de fixação da sua medida. Como em qualquer...

    ... na pena de 2 anos e 2 meses de prisão pela coautoria de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nº 1, ...             Não deixa de ser preocupante a tentativa ...

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