telecopia
1848 resultados para telecopia
-
Acórdão nº 0077992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994
... II - A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias judiciais. III - Se a requerente ao pedir as providências do art ...
-
Acórdão nº 0083866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995
I - O uso de telecópia para transmissão das alegações impõe a apresentação de duplicados, cuja falta, porém, nunca poderá gerar, de imediato, a deserção do recurso, antes devendo desencadear o funcionamento do mecanismo previsto no n. 3 do art. 152 do CPC, desde que o juiz não dispense a sua apresentação. II - Só existe nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta falte por...
... CPC67 ART145 N6 ART152 N3 N4 ART668. DL 56/86 DE 1986/03/18 ART1 N1. CCIV66 ART577 N1 ... Sumário: I - O uso de telecópia para transmissão das alegações impõe a apresentação de duplicados, cuja falta, porém, nunca poderá gerar, de imediato, a deserção do ... -
Acórdão nº 9450889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1994
... /92 disciplina, além do mais, o regime que deve ser observado na prática de actos processuais mediante a utilização de equipamento de telecópia do advogado. II - Somente são providas de força legal, em actos processuais, as telecópias provenientes de equipamentos de advogados e ...
-
Acórdão nº 0081805 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1995
I - Não sendo posta em causa a autenticidade exactidão do requerimento de interposição de recurso por telecópia e juntos dos autos os originais recebidos na secretaria no prazo legal de sete dias, foi correctamente cumprindo o prazo de interposição do recurso; II - A perda do direito à vida deve ser indemnizada segundo padrões de dignidade humana e não segundo critérios materialistas. III - A...
... Sumário: I - Não sendo posta em causa a autenticidade exactidão do requerimento de interposição de recurso por telecópia e juntos dos autos os originais recebidos na secretaria no prazo legal de sete dias, foi correctamente cumprindo o prazo de interposição do ... -
Acórdão nº 9420341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1994
I - O último dia de um prazo judicial para apresentação de um requerimento numa secretaria judicial termina às 16 horas desse dia, tendo em conta o preceituado relativamente ao encerramento ao público de tais secretarias. II - Assim, recebida, no tribunal do processo às 17 horas e 9 minutos do último dia do prazo para interposição de um recurso, uma telecópia nesse sentido, há que considerar como
... II - Assim, recebida, no tribunal do processo às 17 horas e 9 minutos do último dia do prazo para interposição de um recurso, uma telecópia nesse sentido, há que considerar como fora do prazo e justificada a aplicação do disposto no n. 6 do artigo 145 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 0077992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)
... II - A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias judiciais. III - Se a requerente ao pedir as providências do art ...
-
Acórdão nº 0083866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)
I - O uso de telecópia para transmissão das alegações impõe a apresentação de duplicados, cuja falta, porém, nunca poderá gerar, de imediato, a deserção do recurso, antes devendo desencadear o funcionamento do mecanismo previsto no n. 3 do art. 152 do CPC, desde que o juiz não dispense a sua apresentação. II - Só existe nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta falte por...
... CPC67 ART145 N6 ART152 N3 N4 ART668. DL 56/86 DE 1986/03/18 ART1 N1. CCIV66 ART577 N1 ... Sumário: I - O uso de telecópia para transmissão das alegações impõe a apresentação de duplicados, cuja falta, porém, nunca poderá gerar, de imediato, a deserção do ... -
Decreto-Lei n.º 34/2017
... ção uma carta dirigida pelo acionista ao presidente da mesa da assembleia geral, que pode ser enviada por via postal, eletrónica ou por telecópia, sendo válida apenas para a assembleia geral em causa. Artigo 15.º Mesa da assembleia geral 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um ...
-
Despacho n.º 1980/2023
... dos defensores e peritos, a indemnização das testemunhas, as comunicações telefónicas, eletró- ... nicas, por telecópia e/ou postais, designadamente as notificações, as fotocópias, digitalizações e ... material de escritório, as deslocações e ajudas de custo ...
-
Despacho n.º 6325/2022
... dos defensores e peritos, a indemnização das testemunhas, as comunicações telefónicas, eletró- ... nicas, por telecópia e/ou postais, designadamente as notificações, as fotocópias, digitalizações e ... material de escritório, as deslocações e ajudas de custo ...
-
Despacho n.º 12041/2018
... de documento devidamente assinado pela SPV 3i, e por cada uma das subsidiárias 3i, com indicação dos contactos e números de telecópia de cada uma e compromisso de manutenção de tais contactos atualizados; e (iv-c) demonstração junto da Entidade Pública Contratante de que foram ...
-
Decreto-Lei n.º 16/2017
... ção uma carta dirigida pelo acionista ao presidente da mesa da assembleia geral, que pode ser enviada por via postal, eletrónica ou por telecópia, sendo válida apenas para a assembleia geral em causa. Artigo 15.º Mesa da assembleia geral 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um ...
-
Despacho n.º 10583/2023
... dos defensores e peritos, a indemnização das testemunhas, as comunicações telefónicas, eletró- ... nicas, por telecópia e/ou postais, designadamente as notificações, as fotocópias, digitalizações e ... material de escritório, as deslocações e ajudas de custo ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
... órdão recorrido de 16.12.2015, pelo TCAS, do seguinte teor:1) A petição inicial da presente acção foi remetida ao TAC de Lisboa por telecópia em 30.04.2015, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual A ... impugna a decisão do Director Nacional Adjunto do Serviço de ...
-
Despacho n.º 12041/2018
... de documento devidamente assinado pela SPV 3i, e por cada uma das subsidiárias 3i, com indicação dos contactos e números de telecópia de cada uma e compromisso de manutenção de tais contactos atualizados; e (iv-c) demonstração junto da Entidade Pública Contratante de que foram ...
-
Despacho n.º 2637/2023
... peritos, a indemnização das testemunhas, as comunicações telefónicas, eletrónicas, por telecópia ... e/ou postais, designadamente as notificações, as fotocópias, digitalizações e material de escritório, ... as deslocações e ajudas de ...
-
Acórdão nº 707/19.9PBFAR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea II. A...
... por correio eletrónico, sem assinatura manual ou digital e sem validação cronológica, circunstância pela qual apenas goza do valor de telecópia, sem que tenha carreado o original aos autos no prazo de 10 dias ... 3. Aconteceu, ainda, que foi enviado, por correio registado, o mencionado ... -
Acórdão nº 707/19.9PBFAR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-06-2022
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea II. A
... por correio eletrónico, sem assinatura manual ou digital e sem validação cronológica, circunstância pela qual apenas goza do valor de telecópia, sem que tenha carreado o original aos autos no prazo de 10 dias ... 3. Aconteceu, ainda, que foi enviado, por correio registado, o mencionado ... -
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... 4 - As notificaçóes podem também ser efectuadas através de telecópia ... 5 - Pode ainda recorrer -se à notificaçáo pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal ... 6 - Quando se verifique a ...
-
Portaria n.º 140/2018
... de contacto, privilegiando-se os meios eletrónicos: Primeiro Outorgante: [ ... ] (indicar os endereços postal e eletrónico e o número de telecópia); Segundo Outorgante: [ ... ] (indicar os endereços postal e eletrónico e o número de telecópia). Lido e achado conforme vai o presente contrato ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... em suporte papel, as notificaçóes previstas no Código dos Contratos Públicos podem ser efectuadas através de correio ou de telecópia ... 2 - No caso referido no número anterior, as comunicaçóes entre a entidade adjudicante ou o júri do procedimento e os interessados, os ...
-
Anúncio de procedimento n.º 8382/2017
... Públicos, devam ser praticados em plataforma eletrónica, serão praticados através do envio pelo correio, correio eletrónico ou telecópia, nos termos previstos no artigo 13 do D.L. n.º18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 23.º do D.L. n.º143ªA/2008, de 25 de ...
-
Lei n.º 1/2018
... do Governo responsável pela área da justiça, ou, quando tal não for possível, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1, ou por telecópia.12 - Quando efetuadas por via eletrónica, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no ...
-
Direitos dos consumidores, direitos menores?
... ário, ao alojamento em hotel ou outro e transporte gratuito entre o alojamento e o aeroporto e ainda a duas chamadas telefónicas ou de telecópia ou de correio electrónico; ... 3. Receber uma indemnização1, no valor de: ... — 250€ em vôos até 1.500 km ... — 400€ em vôos ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Artigo 45.o ... 1 — A apresentação de documentos para registo pode ... ser feita pessoalmente, pelo correio, por telecópia reme- ... tida pelo notário, no exercício das suas competências, ... ou ainda por via electrónica, nos termos a regulamentar ... por portaria do ...