suspensão da instância acordo das partes
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... Artigo 13.º Suspensão do procedimento Nas áreas a abranger por novas ... da operação urbanística projectada, de acordo com o disposto na secção I do capítulo II do ... de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de ... todo o tempo e até à decisão em 1.' instância, o juiz pode conceder o efeito meramente ...
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Acórdão nº 0086034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)
I - A suspensão da instância não é arbitrária e não depende do acordo das partes, como se conclue da norma contida no n. 1 do artigo 279 do CPC. II - A sobrecarga ou excesso de trabalho eventualmente existente em Tribunal do Trabalho não pode considerar-se como preenchendo os requisitos legais para suspender a instância em processo de acidente de trabalho por a questão nele suscitada ser em tudo...
... Sumário: I - A suspensão da instância não é arbitrária e não depende do acordo das partes, como se conclue da norma contida no ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... certifiquem que a obra foi executada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor, ... ainda incluir: a) A discriminação das partes do edifício correspondentes às várias ... íodo superior a 15 meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da ... para os tribunais tributários de 1.' instância, nos termos e com os efeitos previstos no Código ...
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Lei n.º 40-A/2016
... um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a designação e a área de ... do Ministério Público, ouvidas as partes. 2 - [ ... ]. 3 - As audiências de julgamento dos ... no juízo territorialmente competente de acordo com as regras processuais fixadas para conhecer ... ; n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da ... ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... física permanente, verificada de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 23.º, a ... membros, deliberar sobre a eventual suspensão preventiva e julgar definitivamente. 2 - Das ... ão vincula o Tribunal Constitucional e as partes só podem impugná-la nas suas alegações. 4 - ... os recursos, declarar a suspensão da instância quando imposta por lei, admitir a desistência do ...
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Lei n.º 2/2020
... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... o ano de 2020 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de ... Artigo 72.º Suspensão da passagem às situações de reserva, ... dos n.os 3 e 4, não se suspendendo a instância nem sendo necessária habilitação. 8 - O membro ...
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Lei n.º 42/2016
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... os direitos adquiridos desde a suspensão dos instrumentos de regulamentação coletiva, ... o ano de 2017, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de ... da garantia por decisão em 1.ª instância 1 - A garantia prestada para suspender o processo ...
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Acórdão nº 369/13.7TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
Decretada a suspensão da instância, por um determinado prazo, a requerimento das partes, a suspensão cessa quando esse prazo tiver decorrido, sem necessidade despacho a determinando o prosseguimento dos autos.
... do extinto casal constituído pelas ora partes, cujo o casamento foi dissolvido por divórcio, ... A Ré veio então requerer a suspensão da instância do presente processo sumário, uma ... 8) Com efeito, de acordo com o disposto no art. 284.º, n.º 1, al. c) do ... -
Acórdão nº 1229/14.0TBTVD-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
- Requerida por ambas as partes a suspensão da instância ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 272º do Código de Processo Civil, a mesma verifica-se automaticamente e sem necessidade de despacho judicial e reporta a sua eficácia ao momento em que foi junto ao processo o acordo a que se refere o nº 4 do mencionado artigo 272º. (Sumário elaborado pelo Relator)
... contestar, em requerimento conjunto, as partes", ao abrigo do disposto no artigo 272º nº 4 do C\xC3"ódigo de Processo Civil, requereram a suspensão da instância pelo período de 15 dias ... Em ... , mas porque as partes não chegaram a acordo. Por via disso, a ré já apresentou a sua ... -
Acórdão nº 105415/12.2YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
... requerimento datado de 6-5-15, ambas as partes solicitaram, ao abrigo do disposto no art. 272º, nº 4, do CPC, a suspensão da instância pelo prazo de 30 dias, invocando e estavam em vias de acordo (fls. 504 v. e 505), o que foi deferido por ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... a possibilidade de resolver o conflito por acordo entre as partes, sem recurso aos tribunais ... instância inicia -se com o recebimento da participaçáo ...
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Acórdão nº 2254/10.5TBABF.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO (da relatora). 1. No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por negligência das partes,...
... -se-á a : a)-Tentar a conciliação das partes; b)-Sanear e condensar o processo; c)-Designar ... Por acordo, designa-se o dia 18 de Janeiro de 2012, pelas ... º 279º ambos do C.P.Civil, requerer a suspensão" da instância pelo prazo de 30 dias” ... \xC2" ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... Limitada, foi declarada extinta a instância relativamente a esta, por impossibilidade ... a 1339-A, que indeferiu o pedido de suspensão da instância formulado pelo aí Réu, aqui ... º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho), de acordo com a interpretação que se impõe ao n.º 2 do ... Tendo presente que no imóvel, noutras partes não reivindicadas pelo Autor existem outras ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no número ... inventário e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do ... interessados diretos na partilha, a suspensão do inventário. 6 — A suspensão não deve ser ... impugnação para o tribunal da 1.ª instância competente, no prazo de 30 dias, a qual sobe ...
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Acórdão nº 724/06.9TTCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2016
A causa de suspensão da instância prevista no artº 272º, nº 4 do nCPC é aplicável à ação executiva.
... Instância Central – 1.ª Sec. Trabalho – J2, corre ... o recurso, veio a exequente requerer a suspensão da instância executiva, pelo período de 60 ... ção dos termos e pressupostos de acordo" de pagamento em prestações já em negociação\xE2\x80" ... regular tramitação, sem embargo de as partes (exequente e executada) virem a chegar a um ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o ... , não o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos. 4 - No caso de ... Artigo 6.º Igualdade das partes O tribunal assegura um estatuto de igualdade ... até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo. 3 - ...
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Acórdão nº 33866/15.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
Em observância do disposto no art.º 663º, n.º 7, do novo Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, como segue: “I – A suspensão da instância por iniciativa potestativa das partes, nos quadros do artigo 272º, n.º 4, do Código de Processo Civil, só terá efeito útil até à marcação da data da audiência final, a ter lugar, por regra, durante a audiência prévia. Depois de...
... no sentido da reposição daquelas partes do edifício de acordo com a traça original ... obterem acordo”, é requerida “a suspensão dos presentes autos por prazo não inferior a 20 ... a decisão conjunta da suspensão da instância foi por mim solicitada ao colega, porquanto havia ... -
Acórdão nº 00158/12.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I – O atual regime de deserção determina, por um lado, que a instância fica deserta logo que o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses e, por outro, que essa deserção não é automática, antes carece de despacho judicial que sancione a negligência das partes em promover o andamento do processo, com a consequente extinção da instância por...
... o MUNICÍPIO DE T ... , julgou deserta a instância, nos seguintes termos: “No presente processo, ... dia 07.05.2014, tendo sido requerida a suspensão do processo por requerimento de 30.04.2014 ... da audiência final, porque as partes indicaram que a sua realização poderia ... 30 dias, invocando ter encetado possível acordo e considerando que a realização da audiência ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... factos que não tenham sido alegados pelas partes. 12 - Apesar do progresso que, a par da reforma ... da regra da insusceptibilidade de suspensão do processo de insolvência; o regime expedito de ... conciliação, que é a da necessidade do acordo de todos os credores. 47 - É regulada de modo ... Suspensão da instância e prejudicialidade ... ... ...
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Acórdão nº 3401/12.8TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I – Para ser julgada deserta a instância numa acção declarativa, nos termos do art. 281º/1 do novo CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que tal se verifique por negligência de qualquer delas em promover o seu andamento, o que significa que terá de ser efectuada uma valoração do comportamento das...
... 281º do CPC, pelo que deverão as partes informar os autos com regularidade acerca do ... presentes autos e/ou justificar a sua suspensão, sob pena de se verificarem os efeitos previstos ... exposto, julga-se deserta a presente instância, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º ... legislador no campo adjetivo civil, de acordo com o qual “toda a atividade processual deve ... -
Lei n.º 35/2014
... regulamentação coletiva de trabalho, as partes ... podem proceder à revisão parcial deste ... médica objeto do respetivo acordo ... 4 — Nas situações de internamento, a ... de licença e de dispensa, bem como de suspensão ... do vínculo ... Artigo 51.º ... Redução e ... instância ...
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Acórdão nº 350/09.0TBMBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2021
1. - Para os efeitos do disposto no art.º 276.º, n.º 1, al.ª a), do NCPCiv., a suspensão da instância por falecimento de alguma das partes somente cessa, na falta de recurso da decisão incidental de habilitação de sucessores, com o trânsito em julgado dessa decisão, e não logo aquando da respetiva notificação. 2. - Esta é a interpretação mais consentânea com o espírito da lei, à luz da coerência
... comprovativo do falecimento de uma das partes, circunstância que, nos termos do artigo 270.º, ... Processo Civil, determinou a imediata suspensão da instância, ficando inutilizado o prazo já ... o sucessor da pessoa falecida”, de acordo com a redação daquela norma legal), como ... -
Acórdão nº 211/09.3TBLNH-J.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
... de julgamento, na qual os mandatários das partes requereram a suspensão da instância ao abrigo ... de resolução do litígio por acordo entre as partes ... 7. A factualidade relevante ...
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Acórdão nº 2200/19.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020
O prazo dilatório de suspensão da instância fixado pelo tribunal a requerimento das partes está sujeito à regra de suspensão em férias judiciais e respectivas exceções consagradas no art. 138º/1 do NCPC.
... partes que ocorreu no dia 9/4/2019 “… pelas partes oi dito, por acordo, que, prevendo a possibilidade de chegarem a um cordo, requerem a suspensão" da instância pelo prazo de 20 dias ... Logo ap\xC3" ...